07P006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armindo Monteiro
Processo: 07P006
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefacientes, Correio de droga, Medida concreta da pena
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ2007012900006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ccaf7c5dc6cfed13802572de0057d82dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P006.5E
Sumário
Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 4 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, se o arguido, de nacionalidade portuguesa e possuindo várias condenações anteriores pela prática de crimes de furto, furto qualificado, jogo ilícito, passagem de moeda falsa, roubo, roubo qualificado e roubo na forma tentada, no âmbito de um transporte como correio de droga, a troco do pagamento de € 750, de que já recebera € 400, foi detido no Aeroporto de Lisboa, prestes a embarcar para Ponta Delgada, Açores, trazendo consigo, no interior das cuecas que usava, 4 embalagens contendo heroína, com o peso bruto de 207,100 g e líquido de 192,500 g.