9730158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9730158
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Deliberação social, Impugnação, Assembleia geral, Tribunal comum, Competência, Absolvição do pedido, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022532
Nr Documento: RP199712119730158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4fc780472cab956f8025686b006705bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730158.C3
Sumário
Não se pode impugnar ( nulidade ou anulabilidade ) uma deliberação do Conselho de Administração de uma sociedade anónima através de acção directa para os tribunais judiciais, sem que, previamente, ela seja feita para a assembleia geral, nos termos do artigo 412 do Código das Sociedades Comerciais. Tal situação não constitui um caso de incompetência material do tribunal, mas sim de ausência de direito, face aos termos em que a acção é posta, devendo conduzir, não à absolvição da instância, mas à absolvição do pedido. A inerente interpretação do artigo 412 citado não é inconstitucional, já que, obtida a deliberação da assembleia geral, esta pode ser então impugnada através do recurso aos meios comuns, isto é, com recurso aos tribunais judiciais.