0040490 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coelho Vieira
Processo: 0040490
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Condução automóvel, Excesso de velocidade, Ambiguidade, Obscuridade, Alcoolémia, Provas, Prova vinculada, Princípio da livre apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028986
Nr Documento: RP200010250040498
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f0aad7003507808802569d8004e9e62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040490.6E
Sumário
Dar-se como provado que "a velocidade não era a adequada ao local" é uma resposta ambígua e obscura, que configura o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão, o que determina o reenvio do processo para novo julgamento. Está vedado ao julgador a aplicação do princípio da livre apreciação da prova quanto à determinação da alcoolémia, por se tratar de prova legal, "taxada", científica e sujeita a contra-prova, pelo que, referindo a sentença que o arguido "conduzia em consequência, com taxa de alcoolémia no sangue superior a 0,5 g/l e rondando 1 g/l", tem que se considerar tal facto como não provado.