015078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015078
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Industria hoteleira e similares, Concessão de exploração industrial, Arrendamento, Transferencia de exploração
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023637
Nr Documento: SA219641125015078
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50fc400c19094dd1802568fc003780ca
Sumário
A simples concessão de exploração hoteleira, não traduzindo um arrendamento de sublocação nem transferencia de local, não esta sujeita a tributação do Decreto n. 27235.
