0107/16.2BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
Processo: 0107/16.2BALSB
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26421
Nr Documento: SAP202009300107/16
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPedro Nuno Pinto VergueiroPaulo José Rodrigues AntunesGustavo André Simões Lopes CourinhaPaula Cadilhe Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d4cda86bc87eb2e80258623003a48d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0107.16.2BALSB.F9
Sumário
Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório CMPH — DOMUSSOCIAL — EMPRESA DE HABITAÇÃO E MANUTENÇÃO, E.M., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 152.º, n.º 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e 25.º, n.ºs 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em 14 de dezembro de 2015, no processo n.º 309/2015-T, invocando contradição com o decidido no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de dezembro 2011, proferido no processo n.º 0366/11, transitado em julgado, no que tange com a interpretação que é dada aos artigos 78.º, n.ºs 1 a 3 da Lei Geral Tributária (LGT) e 98.º, n.ºs 1 e 2 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). Com a interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: A decisão arbitral de que ora se recorre, para além de estar em contradição com as normas legais aplicáveis, encontra-se em manifesta oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a jurisprudência firmada pelo STA no Acórdão proferido no âmbito do processo n.º 0366/11, datado de 14 de dezembro 2011, no que tange com a interpretação que é dada aos artigos 78º, n.ºs 1 a 3 da LGT e 98º, n.ºs 1 e 2 do Código do IVA. Saliente-se que o conceito de questão fundamental de direito tem vindo a ser esclarecido pela jurisprudência pátria como correspondente a «i. identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção as mesmas normas legais; ii. que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; iii. que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e esta oposição decorra de decisões expressas, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a invocação de decisões implícitas ou a pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta.» [vd., entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 4 de Junho de 2014, proferido no âmbito do processo n.º 01447/13]. Neste sentido, dúvidas não persistem quanto à identidade da questão fundamental de direito apreciada no âmbito da decisão arbitral aqui recorrida e no Acórdão Fundamento, proferido por este Supremo Tribunal Administrativo, em 14 de dezembro de 2011 [processo n.º 0366/11], Que, e em bom rigor, se consubstancia na determinação do prazo admissível para a revisão de atos tributários. Em concreto, na decisão proferida no Acórdão Fundamento, o STA afirma que, em caso de erro na autoliquidação, o contribuinte pode solicitar à Autoridade Tributária que proceda à revisão oficiosa do ato, no prazo de 4 anos, e que, sendo tempestivo o pedido de revisão oficiosa dos atos de autoliquidação (o que se verifica, se apresentado dentro do prazo dos 4 anos previsto), a Autoridade Tributária está obrigada a rever o ato. Por seu turno, nos termos da decisão proferida no Acórdão Recorrido, um pedido de revisão oficiosa apresentado pelo sujeito passivo dentro do prazo legal (i.e. 4 anos) é ineficaz para efeitos de revisão de atos praticados há mais de 2 anos (ou seja, na prática e pese embora em clara contradição de raciocínio, a decisão arbitral conclui pela intempestividade do pedido de revisão oficiosa). O Tribunal Arbitral, em manifesta oposição ao Acórdão Fundamento, entende, assim, que a Autoridade Tributária não estaria obrigada a rever o ato tributário (i.e. a corrigir o imposto liquidado em excesso) praticado há mais de dois anos, Enquanto que o Acórdão Fundamento conclui, por seu turno, que esse prazo é efetivamente de quatro anos. Acresce que, o Acórdão Fundamento tem subjacente a mesma situação de facto [i.e. devolução ao contribuinte de IVA (auto)liquidado em excesso, dentro do prazo de 4 anos] e de direito (identidade das normas aplicáveis — artigo 78º da LGT e 98º do Código do IVA) que é objeto de apreciação no Acórdão Recorrido. Efetivamente, cumpre não perder de vista que o Acórdão Fundamento conclui que, em caso de erro na autoliquidação, a revisão dos atos tributários pela Autoridade Tributária tem de ser feita, quando solicitada pelo sujeito passivo, no prazo de 4 anos e não de 2 anos conforme sugere (erradamente) o Acórdão Recorrido. O entendimento referido no Acórdão Recorrido viola ainda o princípio da neutralidade do IVA, pedra basilar do imposto sub judice, na medida em que considera que, em sede de correção de faturas com mais de dois anos, o sujeito passivo não tem o direito a regularizar a seu favor o IVA liquidado em excesso, pese embora - como admite a decisão recorrida - o adquirente mantenha a sua obrigação de regularizar o IVA deduzido a favor do Estado. Do vindo de expender resulta cabalmente demonstrado que se verificam in casu todos os requisitos formais e substanciais exigíveis para a interposição de recurso da decisão arbitral, previstos no n° 2 do artigo 25° do RJAT, pelo que nada obsta a sua admissibilidade. Termos em que, deverá ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogado o Acórdão Recorrido com a prolação de decisão que, ao pronunciar-se sobre o mérito da causa, declare a ilegalidade dos atos de autoliquidação em apreço, no valor total de € 1.456.552,30, com todas as legais consequências daí decorrentes.» 1.2. Admitido o recurso foi cumprido o disposto no artigo 25.º, n.º 5, do RJAT. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) apresentou contra-alegações que concluiu do seguinte modo: “1. A Recorrente alega que a decisão arbitral proferida no dia 14-12-2015 pelo Tribunal Arbitral Colectivo, no âmbito do processo que correu termos no CAAD com o n.º 309/2015-T, está em contradição quanto à mesma questão fundamental de direito com o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo no âmbito do processo n.º 0366/11, datado de 14 de Dezembro de 2011. II. Constitui entendimento reiterado pela jurisprudência desse STA que, para que se tenha por verificada a oposição de acórdãos é necessário que (i) as situações de facto sejam substancialmente idênticas, (ii) haja identidade na questão fundamental de direito, (iii) se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e (iv) que a oposição decorra de decisões expressas e não implícitas, requisitos que, manifestamente, não se encontram reunidos no caso vertente. III. Não há qualquer identidade nas situações de facto apreciadas no Acórdão fundamento e no Acórdão recorrido. No Acórdão fundamento, pronunciou-se o Supremo Tribunal sobre o Recurso interposto pelo Ministério Publico quanto ao segmento decisório da sentença proferida no processo de impugnação judicial pelo tribunal de 1.ª instância, que decidiu pela improcedência da excepcão de caducidade do direito de ação por força da intempestividade da reclamação graciosa apresentada nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 131.º do CPPT. E pronunciou-se, também, sobre o Recurso interposto pela Impugnante que visava a apreciação da decisão de mérito, a qual considerou que o montante da «contribuição liquidada aos clientes anunciantes da Impugnante a título de taxa de exibição não devia ser excluído do valor tributável para efeitos de IVA». VI. No Acórdão recorrido, as excepcões invocadas pela Autoridade Tributária prendiam-se com a questão da incompetência material do Tribunal Arbitral, de acordo o disposto no artigo 2.º, alínea a) da Portaria 112º-A/2011, de 22 de Março, com base no entendimento de que os litígios que tenham por objeto a declaração de ilegalidade de actos de autoliquidação estão excluídos da competência material dos tribunais arbitrais se não forem precedidos de reclamação graciosa nos termos do artigo 131.º do CPPT. VII. A situação de facto apreciada no Acórdão fundamento relacionou-se com uma autoliquidação de IVA que foi objecto de reclamação graciosa interposta ao abrigo do artigo 131.° do CPPT sem que tenha sido respeitado o prazo de dois anos previsto na norma, motivo pelo qual não foi proferida pelos serviços qualquer decisão de mérito. VIII. A situação de facto apreciada no Acórdão recorrido é totalmente distinta, pois reporta-se a uma autoliquidação de IVA que não foi objecto da reclamação graciosa prevista no artigo 131.º do CPPT mas de um pedido de revisão oficiosa cujo mérito foi apreciado originando uma decisão expressa de indeferimento. Não há identidade ou sequer semelhança no que concerne a questão fundamental de direito apreciada no Acórdão arbitral e no Acórdão fundamento, o qual não se pronunciou sobre a «interpretação que é dada aos artigos 78º, n.º s 1 a 3 da LGT e 98º, n.ºs 1 e 2 do Código do IVA», pelo que a solução dada aos litígios teria, necessariamente, que ser diferente. No que respeita ao recurso do MP, o Acórdão fundamento determinou que a questão a decidir era a «de saber se, ao julgar improcedente a excepcão de caducidade do direito de accão invocada pela Fazenda Pública (por força da intempestividade da reclamação previamente apresentada), a sentença incorreu em erro de julgamento, por errónea interpretação do disposto no artigo 131.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e do disposto nos artigos 493.º, nºs 1 e 3, e 496.º do Código de Processo Civil.» XI. Decidindo o Supremo Tribunal que «a Administração Tributária tinha o dever de convolar essa reclamação em procedimento de revisão oficiosa do acto de autoliquidação com fundamento em injustiça grave e notória, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária, pois «o facto de a lei determinar que “o dirigente máximo do serviço pode autorizar, excepcionalmente,” a revisão, não obsta a possibilidade de convolação da reclamação graciosa em pedido de revisão com fundamento em injustiça grave ou notória pois tal poder de autorização não e mera faculdade mas, antes, um verdadeiro poder-dever». (...) Tendo em conta o poder-dever atribuído a administração Tributária de proceder a convolação da reclamação em pedido de revisão do acto de autoliquidação, e tendo em conta que na data em que e apresentado a referida reclamação ainda não se encontrava esgotado o prazo dentro do qual essa revisão oficiosa podia ser pedida e ordenada, não pode proceder a pretensão do Ministério Público de ver decretada a intempestividade dessa reclamação e a consequente caducidade do direito de deduzir esta impugnação.» (negrito nosso). XII. Quanto ao recurso interposto pela Impugnante, a questão a resolver era a de saber se «o montante da taxa de exibição de publicidade comercial liquidada aos anunciantes pelos operadores ou distribuidores de televisão deve ser incluída no valor tributável para efeitos de IVA ou se, pelo contrário, deve ser excluído do valor tributável para efeitos desse imposto por força do disposto no artigo 16. °, n.º 1 e n.º 6, alínea c), do Código do IVA, interpretados em conformidade com o disposto no artigo 11.0.4 n.º 1, al. a), e n.º 3, al. c), da Directiva 77/388/CE, do Conselho, de 17.05.1977 (Sexta Directiva).» XIII. Tendo o STA declarado suspensa a instância recursiva até que o TJUE se pronunciasse sobre o pedido de reenvio prejudicial formulado no processo n.º 138/11, dado que a questão de mérito suscitada em ambos os recursos era idêntica. XIV. No acórdão recorrido as excepções invocadas pela AT foram julgadas totalmente improcedentes, tendo o Tribunal arbitral apreciado a legalidade quer da decisão de indeferimento expresso proferida no âmbito do pedido de revisão oficiosa, bem como da legalidade dos actos de autoliquidação consubstanciados nas declarações periódicas de IVA dos períodos entre janeiro de 2010 e abril de 2011, à luz do disposto nos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 78.º do CIVA. XV. Determinou o Acórdão recorrido que se estava perante uma situação de «inexatidão da fatura, relevante para efeitos, e passível de correção nos termos, dos n.ºs 1 e 3 do artigo 78.º CIVA, quando o valor tributável da operação ou o respetivo imposto nela mencionada, não forem os corretos, face aos factos apurados e ao direito aplicável.» XVI. E decidiu, após minuciosa explanação do regime jurídico aplicável e subsunção ao mesmo da factualidade apurada: «Assim sendo, não padecerão as autoliquidações da Requerente objeto do presente processo de qualquer ilegalidade, na medida em que estão de acordo com a sua faturação, tal como esta releva para efeitos do tributo em causa, peio que se deverão as mesmas reputar como conformes as normas que disciplinam a autoliquidação, atrás analisadas, não se verificando, ao contrario do que alega a Requerente, e pressuposto pelo artigo 98.º/1 do CIVA, que na autoliquidação tenha sido liquidado imposto superior ao devido, sendo a sua anulação proibida nos termos do n.º 3 do artigo 97.º do CIVA. Não será caso, igualmente, de aplicação do artigo 98.º/2 do CIVA, também invocado pela Requerente, na medida em que não esta em causa — manifestamente — uma situação de direito a dedução, nem de reembolso de imposto entregue em excesso. Com efeito, tendo a Requerente entregue ao Estado o imposto que faturou (que consta da sua faturação juridicamente relevante para o efeito) terá entregado, justamente, o imposto devido, e não em excesso.» XVII. Em suma, decidiu o Tribunal arbitral que o erro não se deu nas autoliquidações objecto do pedido de revisão oficiosa mas nas operações de liquidação efectuadas pela própria Recorrente no momento da emissão das facturas, pelo que a almejada revisão das autoliquidações não poderia proceder. XVIII. Resulta, assim, demonstrado que não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 152.º do CPTA, porquanto o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento não adoptaram, sobre a mesma questão de direito, soluções juridicamente divergentes em idênticas situações de facto. XIX. No entanto, por mera hipótese e sem conceder, caso entenda esse douto STA conhecer do mérito da decisão, cumpre salientar que a AT mantém o entendimento propugnado na Resposta ao pedida de pronuncia arbitral no sentido da improcedência do pedido de anulação dos actos de autoliquidação, nos termos melhor explicitados na decisão arbitral ora impugnada, a cujo teor se adere na totalidade, a qual deve manter-se na ordem jurídica. XX. Cumpre, ainda, esclarecer que a Autoridade Tributária interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul no dia 13 de novembro de 2014, Proc. n.º 07608/14, que havia julgado improcedente a impugnação da decisão arbitral proferida no Processo n.º 245/2013-T. XXI. Tendo o Tribunal Constitucional decidido: Julgar inconstitucional a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na interpretação normativa de que o conceito de «pronúncia indevida» não abrange a impugnação da decisão arbitral com fundamento na incompetência material do tribunal arbitral, por violação concomitante dos artigos 20.º e 209.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; Determinar a reforma da decisão recorrida em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade.» XXII. Pelo que, a decisão arbitral proferida no processo que correu termos no CAAD sob o n.º 245/2013-T, não transitou em julgado, não se verificando a invocada existência de decisões arbitrais contraditórias. XXIII. Não obstante, sempre se dirá que a manutenção na ordem jurídica de decisões arbitrais contraditórias resulta da opção do legislador que introduziu a arbitragem em matéria Tributária como uma forma alternativa de resolução jurisdicional de conflitos no domínio fiscal, visando atingir o objectivo da celeridade na resolução dos litígios, o que levou a consagração do princípio geral de irrecorribilidade das decisões. Nestes termos e com o mui douto suprimento de V. Exas. deve o presente Recurso ser rejeitado ou ser julgado improcedente, mantendo-se a Decisão Arbitral na ordem jurídica, assim se fazendo Justiça.». 1.3. O excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 do CPTA, pronunciou-se sobre a admissibilidade do recurso nos seguintes termos: «Afigura-se ser de conhecer da admissibilidade do recurso interposto. Tal admissibilidade depende da existência de contradição como pronuncia expressa quanto a idêntica questão fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de serem idênticas as situações de facto, tendo ainda a decisão proferida de não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada - arts. 284.° do C.P.P.T., 27.º, n.°1, al. b) do E.T.A.F. vigente, e art. 152.º, n.ºs 1, al. a) e 3 do C.P.T.A. - assim, entre outros, acórdãos do S.T.A. de 26-9-07 no processo 0452/07 e de 12-12-12 no processo 0483/12, acessíveis em www.dgsi.pt. Ora, a recorrente interpôs o dito recurso da decisão proferida pelo C.A.A.D. (fls. 101 a 132), justificando a oposição (fls. 57 e 58), enunciando que a questão controvertida e relativa a determinação do prazo admissível para a revisão de atos tributários numa semelhante situação de facto e que o acórdão do S.T.A. indicado em fundamento decidiu diferentemente daquela decisão no quadro dos artigos 78.º da L.G.T. e 98.º do Código do I.V.A.. A questão de que se conheceu no dito acórdão fundamento parece ser diferente, porquanto na mesma não só se fez aplicação do disposto no art. 78.º n.º 3 deste último Código, como se considerou ainda que tal implicava a retificação de faturas emitidas, nas quais não tinham sido discriminados os bens e serviços que estavam em causa, o que seria necessário. De notar que no acórdão do S.T.A. não se colocou a questão de haver faturas a regularizar, sendo admitida a pretendida revisão com fundamento na simples aplicação da taxa aplicável a exibição de serviços publicitários ser diversa da aplicada. A decisão a proferir quanto à admissibilidade do recurso interposto é competente o Pleno da SCT. do S.T.A., nos termos previstos no art. 27.º n.º 1 alínea b) do E.T.A.F., entendido como abrangendo o recurso por oposição de acórdãos que é a forma prevista para uniformização de jurisprudência.». 1.4. Cumprido o estipulado no n.º 2 do artigo 92.º do CPTA, cumpre decidir, em conferência, no Pleno da Secção. Fundamentação de facto A decisão arbitral recorrida relevou a seguinte matéria de facto: “1- A Requerente, é uma pessoa colectiva pública, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sujeita à superintendência do Município do Porto. 2- O objeto social da Requerente é o “a gestão do parque habitacional do município, bem como a atividade de manutenção de equipamentos e infraestruturas, do domínio público ou privado”, para o Município, que nela delegou os poderes necessários à sua prossecução. 3- A gestão do parque habitacional do Município “(...) abrange, designadamente, as funções de organizar e executar os processos de aquisição, atribuição e venda de fogos, assegurar a sua correta ocupação, assegurar todo o processo administrativo de cobrança de rendas ou outros quantitativos devidos pela sua utilização, elaborar propostas de atualização de taxas e rendas e assegurar a ligação com as entidades promotoras de habitação social”. 4- A atividade de manutenção de equipamentos e infraestruturas municipais, nomeadamente a realização de obras e outros serviços de manutenção, “(…) traduz-se na manutenção do parque municipal de vias, edifícios e equipamentos fixos e móveis.”. 5- A relação entre a Requerente e o Município do Porto é disciplinada por contratos-programa celebrados anualmente, os quais definem pormenorizadamente o objeto e a missão da empresa municipal, bem como as suas funções. 6- Para os anos de 2010 e 2011 foram celebrados os contratos-programa juntos como Documentos n° 3 e n° 4 do Requerimento Inicial. 7- Nos sobreditos contratos-programa foi definido, com base no orçamento elaborado, o preço dos serviços (em concreto, a execução de empreitadas de construção civil) a serem prestados pela Requerente ao Município, no âmbito das competências anteriormente descritas. 8- Adicionalmente, foi também definido o valor a transferir por parte do Município para cobertura dos prejuízos da Requerente (designado como “subsídio à estrutura”). 9- Neste âmbito, e atendendo à sua natureza, os valores recebidos pela Requerente, previstos nos referidos contratos-programa, reportaram-se às seguintes situações: Realização de serviços de empreitada relacionados com a manutenção do parque habitacional, de infraestruturas e outros equipamentos; Redébito de despesas suportadas com o parque habitacional; Subsídio à estrutura; e Outros serviços, designadamente a manutenção de diversos equipamentos, como elevadores, sistemas de aquecimento, ventilação, ar-condicionado, gás, equipamentos de cozinha que se encontram em imóveis do Município e ainda a impressão e design do manual do inquilino. 10-Na execução dos contratos-programa para os anos de 2010 e 2011, acima referidos, a Requerente ficou incumbida da realização de obras de manutenção do parque habitacional e de infraestruturas pertencentes ao Município ou cuja gestão lhe foi confiada (onde se incluíam diversos imóveis utilizados por instituições de intervenção social, escolas, pavilhões municipais e serviços municipais). 11-No mesmo âmbito, a Requerente realizou também as intervenções que foram necessárias em imóveis que não estavam compreendidos no património municipal (intervenção em imóveis privados) e que lhe foram comunicadas pelo gabinete de segurança e salubridade ou por outra estrutura municipal equiparada (designadas de “obras coercivas”). 12-A actuação da Requerente, nesta matéria, englobou a prática de todo e qualquer ato ou iniciativa, preventiva ou planeada, tendo em vista a conservação, manutenção e recuperação do edificado destinado a parque habitacional e infraestruturas, assegurando a respetiva subcontratação e realização das obras. 13-No âmbito da referida actividade a Requerente desencadeou os adequados procedimentos de contratação, celebrando os respetivos contratos e assegurando a gestão das obras, desde a sua concepção até à recepção das mesmas por parte do Município. 14-Durante a execução das obras, a Requerente centralizou todas as compras necessárias à sua realização, pagando aos fornecedores as respetivas faturas e desenvolveu as diligências necessárias à boa execução das obras, a serem entregues ao Município, junto do empreiteiro e dos demais fornecedores, e adquiriu bens e serviços diversos, desde (sub) empreitadas, projetos ou quaisquer outras prestações tidas por indispensáveis para assegurar a realização das obras em apreço. 15-No ano de 2010 (fevereiro a dezembro), a aqui Requerente faturou ao Município do Porto a totalidade do valor dos serviços que adquiriu para a realização dessas obras, considerando que efetuava um mero redébito ao Município, dos serviços e bens que adquiria. 16-Em 2010, a Requerente liquidou IVA, à taxa normal na faturação respeitante a bens e serviços conexos com as empreitadas que realizou para o Município do Porto (materiais adquiridos e mão-de-obra contratada para a obra, aluguer de equipamentos, fiscalização, taxa de certificação de instalações elétricas). 17-Por outro lado, a Requerente aplicou a regra de inversão do sujeito passivo prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA sempre que se encontrava a faturar serviços de empreitada adquiridos a empreiteiros. 18-A Requerente efetuou também o redébito ao Município de despesas que estavam relacionadas com o parque habitacional e com o seu funcionamento e eram incorridas e pagas pela Requerente (e.g. água, eletricidade, correios, condomínio). 19- Com efeito, nos bairros sociais onde existia um condomínio constituído (o que acontecia nos imóveis onde existiam inquilinos que se tomaram proprietários das frações que ocupavam), a Requerente efetuou o pagamento do valor do condomínio (sem IVA) das frações cujo proprietário é o Município. 20- Posteriormente, a Requerente debitou o valor do condomínio ao Município (proprietário das frações em causa). 21- Quando não existia um condomínio constituído, a Requerente suportou as despesas habituais dos condomínios (como água, eletricidade, correios) e efetuou também o respetivo redébito ao Município. 22-Durante o ano de 2010, a Requerente faturou todas as despesas referidas, (água, eletricidade, correios, condomínio), ao Município, pelo exato valor que suportou, fazendo incidir IVA, à taxa normal, sobre o valor global das mesmas, não discriminando nas faturas que emitiu ao Município os bens e serviços que originaram esse mesmo débito. 23- Os valores referentes a “subsídios à estrutura” recebidos pela Requerente correspondiam a uma dotação de receitas efetuada pelo Município à Requerente, nos termos dos contratos-programa celebrado anualmente entre estas duas entidades. 24- Em 2010 e 2011 (janeiro a abril), a Requerente liquidou IVA à taxa normal sobre estes valores. 25- Relativamente às situações descritas nas alíneas a) e b) do ponto 9 supra, a Requerente apresentou, no dia 21 de abril de 2010, um pedido de informação vinculativa com caráter urgente. 26- Quanto ao enquadramento em IVA do “subsídio à estrutura”, a Requerente apresentou em 1 de Julho de 2011, um outro pedido de informação vinculativa, com caráter urgente. 27-O enquadramento proposto e veiculado pela Autoridade Tributária, nas respostas aos pedidos apresentados consistiu, em suma, no seguinte: Os serviços de empreitada relacionados com a manutenção do parque habitacional, de infraestruturas e outros equipamentos [a) do ponto 9 supra] devem ser tributados à taxa reduzida de IVA, independentemente da entidade que deve liquidar o IVA (i.e. da aplicação ou não da regra de inversão); No redébito de despesas suportadas com o parque habitacional [b) do ponto 9 supra], deve ser aplicada a taxa de IVA respetiva ou a eventual não tributação, consoante a natureza dos valores a debitar; e Quanto aos subsídios à estrutura [c) do ponto 9 supra], a Autoridade Tributária considerou que os mesmos não são sujeitos a IVA, em consonância com o disposto no Ofício n.º 30.126, de 15 de abril de 2011, da Direção de Serviços do IVA. 28-Em face das supraditas informações vinculativas, proferidas pela Autoridade Tributária, a Requerente procedeu à revisão dos seus procedimentos em matéria de IVA, para as situações e para os anos em causa. 29-A Requerente procedeu à emissão de notas de crédito a corrigir o enquadramento em IVA aplicado às operações acima referidas, anulando o IVA liquidado em excesso nas faturas inicialmente emitidas, tendo na sua posse o respetivo comprovativo da tomada de conhecimento dessa retificação por parte do Município do Porto. 30-Concretamente, em 30 de janeiro de 2014, emitiu a Requerente as notas de crédito 2014NC00001, 2014NC00002, e 2014NC00003, nas quais apurou um montante total de IVA a regularizar de € 1.456.552,30. 31- Tendo em vista recuperar o IVA que entendeu liquidado em excesso em resultado do enquadramento em IVA que havia aplicado às operações referidas, a Requerente apresentou, no dia 31 de janeiro de 2014, um pedido de revisão oficiosa, solicitando, à Autoridade Tributária, a regularização a seu favor do imposto pago em excesso durante os anos de 2010 e 2011, no valor total de €1.456.552,30. 32-Na sequência do referido pedido, a Requerente foi notificada, no dia 13 de fevereiro de 2015, através do Ofício n.º 8841, de 10 de fevereiro, do Despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa apresentado. 33-Que, por sua vez, relegou a respectiva fundamentação para o teor do projeto de decisão de indeferimento, previamente notificado à aqui Requerente através do Ofício n.º 2483 de 14 de janeiro de 2015, no dia 16 de janeiro de 2015. 2.2. No acórdão fundamento está assente a seguinte matéria de facto: “A- A impte, no âmbito da sua actividade audiovisual operando no mercado televisivo, prestou serviços de publicidade comercial a diversos anunciantes no mês de Abril de 2004, no âmbito do qual facturou àqueles clientes pelos serviços prestados, no qual se inclui o valor de 4% sobre o preço facturado pela exibição e difusão de publicidade e relativo à taxa de exibição enquanto contribuição para apoio ao cinema e audiovisual, nos termos do disposto no Dec.Lei n° 227/2006, de 15.11, sobre a qual fez incidir o IVA sobre a totalidade das importâncias facturadas apurando o imposto a pagar, procedendo à entrega do imposto liquidado no período e devidamente incluída na respectiva declaração periódica — cfr Declaração Periódica de fls. 29 a 33, dos autos. B- Em resultado da liquidação da taxa de exibição referida supra, foram contabilizados os montantes de receita a favor da Cinemateca Portuguesa e do Instituto do Cinema e do Audiovisual e Multimédia através de contas de terceiros, processadas e pagas as importâncias assim apuradas — cfr documentos de fls. 34 a 51, dos autos. C- Da autoliquidação de imposto referida supra efectuada em 04.06.2004, enviou em 04.06.08 requerimento de reclamação graciosa do acto tributário constante de fls. 17 a 51, dos autos, a qual foi recebida no dia 05.06.08, não tendo merecido qualquer decisão - cfr artº 1° da p.i. e artº 7° da Informação de fls. 63 a 76, dos autos.” Fundamentação de Direito Da admissibilidade do recurso Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT, na redação inicial, em vigor à data prolação da decisão recorrida [cf. sobre a aplicação da lei sobre os recursos no tempo, os acórdãos do Pleno da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo de 20/05/2020, processos 073/19.2BALSB, 075/19.9BALSB e 078/19.3BALSB], a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo (a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, que entrou vigor em 1 de outubro de 2019, alargou o âmbito do recurso de modo a nele admitir a oposição entre decisões arbitrais). A este recurso, de acordo com o preceituado no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT, aplica-se com as necessárias adaptações, o regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152.º do CPTA. São pressupostos da sua admissibilidade do recurso: i) que a decisão arbitral se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo - artigo 25.º, n.º 2 do RJAT; ii) que exista oposição entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo invocado como fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito (artigo 25.º, n.º 2 do RJAT); Depois, ainda que se verifique tal oposição, o recurso não prosseguirá seus termos se a orientação perfilhada na decisão arbitral recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 152.º n.º 3 do CPTA, aplicável ex vi do disposto no n.º 3 do artigo 25.º do RJAT). De acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo [cf. acórdão do Pleno da Secção Tributária de 4 de junho de 2014, recurso n.º 01763/13], para se apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento é exigível que: o fundamento de direito seja o mesmo; não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica; haja oposição na solução perfilhada nos dois arestos, o que pressupõe a identidade de situações de facto; iv) a oposição decorra de decisões expressas, que não apenas implícitas (também não relevando a oposição de fundamentos). Vejamos se tais pressupostos se verificam no caso do presente recurso. No acórdão arbitral recorrido está em causa o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que a Recorrente entende que (auto)liquidou em excesso. Ficou provado que o imposto foi mencionado nas faturas que emitiu e que o seu valor foi por si recebido e que o fez constar nas correspondentes declarações periódicas que em tempo entregou à Administração Tributária. Posteriormente, a Recorrente procedeu à emissão de notas de crédito a corrigir o enquadramento em IVA aplicado, anulando o IVA liquidado em excesso nas faturas inicialmente emitidas e, no mesmo dia, apresentou um pedido de revisão oficiosa dos atos de autoliquidação consubstanciados nas referidas declarações periódicas, pedido esse que Administração Tributária indeferiu, por a correção das faturas nos termos dos artigos 29.º, n.º 7 e 78.º, n.º 1 do CIVA ter acontecido para além do prazo de dois anos previsto no n.º 3 do artigo 78.º do CIVA. A decisão arbitral recorrida julgou improcedente o pedido de pronúncia arbitral do contribuinte no entendimento, concordante com o da Administração Tributária, segundo o qual tratando-se de IVA mencionado em faturas a correção das faturas só pode ocorrer em dois anos, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 78.º do CIVA. No acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 14 de dezembro 2011, proferido no processo n.º 0366/11, que serve de fundamento ao recurso, o contribuinte deduziu reclamação graciosa da autoliquidação de IVA por também entender que havia (auto) liquidado imposto em excesso. Não houve pronúncia por parte da Administração Tributária e com base no indeferimento tácito da reclamação graciosa deduziu impugnação judicial tendo o tribunal tributário de 1.ª instância, conhecendo do mérito, julgado a ação improcedente. Da sentença recorreu a Impugnante na parte que nela foi apreciado o mérito da sua pretensão, e o Ministério Público na parte em que nela foi julgada improcedente a exceção de caducidade do direito de ação por intempestividade da reclamação graciosa, que havia sido arguida na contestação pela Fazenda Pública, alegando que foi deduzida para além do prazo de dois anos previstos no artigo 131.º do CPPT, e que também o prazo de quatro anos previsto no artigo 78.º da LGT para o pedido de revisão oficiosa, estava ultrapassado, caso se entendesse que seria este o prazo a aplicar. O contribuinte defendeu-se da intempestividade da reclamação graciosa dizendo que se tinha enganado e que o que pretendia era apresentar um pedido de revisão oficiosa. O Acórdão Fundamento concluiu pela intempestividade da reclamação graciosa, mas acrescentou que a Administração Tributária tinha o dever de convolar (artigo 52.º do CPPT) a reclamação graciosa em procedimento de revisão oficiosa do acto de autoliquidação com fundamento em injustiça grave e notória, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 78.º da Lei Geral Tributária. E, depois de fazer a contagem do prazo de quatro anos, chegou à conclusão que o pedido de revisão era tempestivo e negou provimento ao recurso do Ministério Público passando a conhecer do mérito da impugnação. Confrontando uma decisão com a outra, vemos que partilham o facto de os contribuintes pretenderem corrigir a liquidação de IVA que efetuaram, no seu entendimento, em excesso. E que, em ambas, se acaba por colocar a questão do prazo para, com esse fundamento, pedirem a revisão oficiosa das autoliquidações do imposto. Mas a factualidade que foi apreciada em cada uma respeitante ao caminho trilhado pelos contribuintes, não é coincidente, o que terá/poderá ter determinado também caminhos jurídicos diferentes em cada um dos arestos. Na decisão arbitral recorrida ficou assente que a Recorrente procedeu à emissão de notas de crédito a corrigir o enquadramento em IVA, anulando o IVA liquidado em excesso nas faturas inicialmente emitidas e que nessa sequência pediu a revisão oficiosa com vista a recuperar o imposto anteriormente liquidado e entregue à Administração Tributária. Ora, no Acórdão Fundamento não consta qualquer facto relativo às correções das faturas. Assim, perante factualidade diferente, o acórdão arbitral recorrido decidiu que as retificações operadas pela Recorrente na sua faturação tinham sido efetuadas para lá do prazo fixado no artigo 78.º. n.º 3 do CIVA, e, por isso não eram suscetíveis de produzir efeitos no que respeitava às pretendidas regularizações. No Acórdão Fundamento foi decidido que a Administração Tributária tem o dever de convolar uma reclamação graciosa de uma autoliquidação em procedimento de revisão oficiosa se intentada no prazo de quatro anos, aplicando o artigo 78.º da LGT. Salvo o devido respeito, não se vê como se pode afirmar, como faz a Recorrente que se está perante a mesma questão fundamental de direito no que tange com a interpretação que é dada aos artigos 78.º, n.ºs 1 a 3 da LGT e 98.º n.ºs 1 e 2 do CIVA, quando o Acórdão Fundamento não aplicou, sequer mencionou, este último dispositivo legal, importando sublinhar que a oposição de decisões, pressuposto do recurso por oposição de julgados, tem de resultar de pronúncias expressas. E assim sendo, conclui-se não haver entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, razão pela qual não deve o presente recurso prosseguir. 3.2. Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça Nos termos artigo 6.º n.º 7 do Regulamento de Custas Processuais (RCP) «[n]as causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Ao processo foi fixado o valor de €1.456.552,30. Tendo em conta que o acórdão ocupou-se da questão de saber se entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo invocado como fundamento do recurso existia contradição e, sendo a conclusão negativa, consideramos que o facto de o recurso não ultrapassar a fase de verificação da oposição de julgados justifica a menor complexidade suscetível de dispensar o pagamento da taxa de justiça. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso. Custas pela Recorrente – artigo 527.º, n.º 1 do CPC, a qual fica dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 30 de setembro de 2020. - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro (relatora) - Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - José Gomes Correia - Joaquim Manuel Charneca Condesso – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Paulo José Rodrigues Antunes – Gustavo André Simões Lopes Courinha – Pedro Nuno Pinto Vergueiro.