9630350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9630350
Acórdão
Descritores: Letra, Aceite, Sociedade por quotas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017901
Nr Documento: RP199610109630350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b248db488428aaf8025686b0066df5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630350.29
Sumário
Uma sociedade por quotas apenas fica responsabilizada, como aceitante, pelo pagamento de letra de câmbio, quando a assinatura do seu representante, no lugar do aceite da letra, seja acompanhada da indicação expressa dessa qualidade. Na falta dessa indicação, o subscritor da letra é pessoalmente responsável pelo seu pagamento como aceitante. É irrelevante, para esse efeito, o facto de o quantitativo inserto na letra respeitar a uma dívida da sociedade.