9520291 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9520291
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Articulados, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017515
Nr Documento: RP199511219520291
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6fa7fd4ae5605e148025686b0066c2b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520291.03
Sumário
As respostas aos quesitos, além de positivas, negativas e restritivas, também podem ser explicativas, mas têm de confinar-se à matéria articulada pelas partes. Tendo o autor reivindicado a propriedade e a posse de um prédio que diz ter cedido, por mera tolerância, para que a ré lá habitasse, mas invocando esta a celebração de um contrato de arrendamento do mesmo, não pode o juiz, nas respostas aos quesitos, dar como provados factos com base nos quais conclui, na sentença, pela existência dum comodato.