000913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000913
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Ampliação da matéria de facto, Poderes de cognição, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026722
Nr Documento: SJ198505240009134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/abd0e7ba60009704802568fc003adbc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000913.58
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça só compete censurar o uso que a Relação faça do poder de anulação que lhe é conferido pelo artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil, se se mostrar que foi preterida qualquer disposição legal, isto é, se foi excedido o limite legal desse poder.