1634/17.0T8VFR-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Eusébio dos Santos Soeiro de Almeida
Processo: 1634/17.0T8VFR-A.P1
Acórdão
Descritores: Pedido líquido, Sentença de condenação genérica ou ilíquida, Incidente de liquidação, Forma do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202609141634/17.0T8VFR-A.P1
Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO
Juízes: Jorge Martins RibeiroAna Paula Amorim
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bff4e541220aa66680258e9000301350
Sumário
Ainda que o pedido formulado na ação declarativa não seja um pedido genérico, a condenação pode sê-lo, quando a sentença aplica o disposto no n.º 2 do artigo 609 do CPC. Nesses casos, com vista à formação do correspondente título executivo, a condenação deve ser liquidada em incidente de liquidação, de acordo com o disposto no artigo 358, n.º 2 do CPC, levando à renovação da instância antes extinta. Esse incidente, havendo oposição ou sendo inoperante a eventual revelia, segue os termos do processo comum. (Sumário da responsabilidade do Relator)
Texto
Processo n.º 1634/17.0T8VFR-A.P1 Recorrente - A..., Lda. Recorrida - B..., Lda. Relator - José Eusébio Almeida Adjuntos - Jorge Martins Ribeiro e Ana Paula Amorim Acordam na 3.ª Secção Cível (5.ª Secção) do Tribunal da Relação do Porto: Relatório A aqui recorrida, B..., Lda. veio instaurar, a 16 de maio de 2017, ação declarativa contra C..., Lda., formulando o seguinte pedido: “1 - Decrete a resolução do contrato de compra e venda referido no artigo 1.º desta p.i., com todas as consequências legais 2 - Ser a R condenada a devolver à A a quantia de 20.000 €, pelo preço pago pelo referido no art. 2.º e ss. 3 - Deve ser ainda R condenada no pagamento à A dos juros legais que se venceram correspondentes ao preço pago pela A à R na aquisição do veiculo pesado, comprado em 15/06/515, no montante de 2155 €, e dos juros vincendos desde essa data, até integral pagamento. 4 - Ser a R condenada a entregar à A o equipamento/grua, entrega esta a ser efetuada nas instalações da A, com custos a cargo da R. 5 - Ser a R condenada a pagar à A a quantia de 12 500 € pela desvalorização da grua já verificada nesta data, acrescida dos juros legais vincendos até integral pagamento pela R. 6 - deve ser condenada a pagar à A a quantia correspondente à desvalorização anual desta grua e até efetiva entrega nas instalações da A. 7- Deve a R ser condenada no pagamento à A dos juros legais correspondentes ao valor do investimento feito pela A na aquisição da grua, comprada em 31/10/2015, valor que a A perdeu, e que nesta data correspondem ao montante de 2000 euros. 8 - Deve a R ser condenada no pagamento das despesas necessárias à desmontagem da grua que a A colocou no veículo no montante de 5.000 €, mais IVA aplicável. 9 - Deve a R ser condenada A pagar a R, a titulo de ressarcimento pelos lucros cessantes que não pode receber pelo incumprimento da R, que se fixam nesta data em 102.870 €, líquidos. 10 - Ser a R condenada a pagar à A a título de danos patrimoniais, a partir desta data, a quantia de 270€ diários, até ressarcimento final, acrescida dos juros legais vincendos até integral pagamento pela R. 11 - Deve ser a R condenada a assumir os custos com nova garantia da grua, igual à que a A contratou com a firma que lha vendeu, após a sua entrega à A.”. Fundamentando as suas pretensões, a autora veio alegar, quanto aos danos sofridos, e no que ora importa, o que transcrevemos e sublinhamos: “DOS DANOS PATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA A 59 - Até à presente data a R continua na posse do veiculo pois não o entrega à A, e mesmo da grua, não obstante ter sido insistentemente interpelada para entregar o primeiro e resolver esta situação. 60 - Desde o dia 15 de Junho de 2015, data em que se concluiu o negócio com a A e R relativo ao veículo pesado estão contados 474 dias úteis e, no mínimo, 61- estão contados 381 dias úteis entre a data em que a grua foi colocada no veículo e a presente. 62 - Está a A com o prejuízo de 82.730 € (o preço do veiculo pago à R e da grua pago à mencionada D...). (...) 65 - A utilização do veiculo e da grua permitia-lhe o apuro diário de quantia não inferior a 270 € líquidos, o que alega por defeito. 66 - Na verdade, pelo menos a quantia de cerca de 200 € corresponde ao montante diário o acordado entre a ANTRAM e a APS para o ano de 2015/2016. 67 - O veiculo que a R garantiu à A ter-lhe vendido estaria, desde o mês de junho de 2015, ou pelo menos desde o final do mês de Outubro (que foi o mês em que a grua nele foi aplicada) afeto diariamente à atividade da A. 68 - Tendo em vista estas circunstancias, considera perfeitamente apurado e ser normal que, além do valor suficiente para a amortização do capital investido com a sua aquisição, a utilização do veículo e da grua um apuro diário liquido não inferior a 200 € diários. 69 - Pois como se disse, a A também adquiriu um equipamento adicional, que aplicou no veiculo (a mencionada grua), colocada no veiculo à desde outubro de 2015. 70 - Esta grua sofreu já uma desvalorização correspondente a 20 ou 25 % por cento do seu valor (10 a 12,5% ao ano). 71 - Ou seja, no mínimo, nesta data tal grua, sem ter gerado qualquer lucro, não vale mais do correspondente a 80 por cento do preço que custou, se é que vale isso, provocando à A um prejuízo objetivo não inferior a 12 500 €. 72 - Sendo que deve ser condenada, por ser igualmente responsável, pelo pagamento da desvalorização contínua e futura da grua até ao desfecho final deste litigio. 73- A A perdeu também a sua garantia pois o vendedor só é responsável pela garantia do veículo durante o prazo de 1 ano a contar da data da sua entrega à A, pelo que deve a R ser condenada ainda no pagamento das despesas com qualquer avaria de funcionamento que fosse coberto pela garantia de que a grua dispunha nos termos contratuais em que a A a adquiriu, caso tais avaria venham a acontecer no futuro. DOS LUCROS CESSANTES 81- Sem o veiculo que adquiriu à R e sem a mencionada grua, a A na altura em que adquiriu o veiculo à R, para produzir biomassa tinha (e tem) que movimentar ou deslocar a máquina de trituração para os locais de recolha dos materiais, e para isso necessitava de previamente fazer as seguintes operações: 82 - Em primeiro lugar a utilização de veiculo pesado destinado exclusivamente ao transporte ou reboque da máquina de trituração e sua colocação no local. (operação A) 83 - Depois necessitava de um outro camião para transportar uma segunda máquina com grua, esta com as funções de agarrar os materiais no local, introduzi-los ou metê-los na máquina de trituração. (operação B), ou seja voltar ao local e fazer o mesmo. 84 - Depois precisava ainda de um outro camião de transporte dos materiais triturados, retirados pela máquina referida na operação B da máquina de trituração para a caixa de carga deste camião que, de seguida, os transportava para o local de entrega venda ou para um outro local de armazenamento. 85 - Ora a utilização do veículo adquirido à R, com a grua que adquiriu também, eliminava a utilização da máquina referida na operação B, sendo que é quase diariamente que a máquina de trituração ... é movimentada para os locais de trituração (os matos e arvores adquiridas pela A). 86 - Com ganhos enormes em tempo, pois permitia-lhe proceder mais rapidamente a mais cargas de biomassa, com menos custos, menos combustível, menos desgaste de veículos e de materiais, menos veículos, menos funcionários etc. (...) 91- A não utilização da grua e do equipamento causou e vem causando transtornos e prejuízos no funcionamento da empresa da A, tendo esta que criar e pôr a funcionar esquemas alternativos de trabalho já antiquados que quer a grua quer o veículo proporcionariam, gerando acumulados danos, emergentes de operações e decisões de funcionamento que se impuseram como necessários face ao incumprimento das obrigações da R com a privação das máquinas ferramentas em causa. 92 - Os prejuízos da A, quer com a privação do veiculo já pago quer com a privação da grua, só por si, pois mesmo que não pudesse implementar a solução supra referida sempre poderia utilizar o veiculo pesado e a própria grua, vêm causando um prejuízo que corresponde ao apuro liquido não inferior a 270€. 93 - E, tendo em vista que o veiculo e a grua estão parados e paralisados nas instalações da pelo menos desde 31 de outubro de 2015, passaram já 381 dias úteis. 94 - O que corresponde ao montante de 102.870 €, de lucros líquidos que a A deixou de ganhar com o incumprimento da R. 95 - Montante este, de excedente ou lucro mensal que a A declara já ter sido apurado com moderação. 96 - Aliás e independentemente disso mesmo a simples utilização do veículo que pensava a A ter sido adquirido à R, e da grua, com facilidade permitiria a A rentabilizar a sua atividade, ou seja, mesmo a utilização isolada do veiculo pesado, em transportes de material, permitiria sempre à A obter ganhos diários da ordem dos 200 € diários. 97- Mas, como se alegou a impossibilidade óbvia de utilizar as máquinas referidas provoca à A um prejuízo líquido efetivo (foram encargos de amortização, despesas, impostos etc.), de 270 € diários. Além disso, 98 - Em função do que se alegou, além do mais e tendo em conta a intensa gravidade da conduta da R, os prejuízos que sabe ter provocado e estar a provocar, considera a A que também deve ser indemnizada pela mera privação culposa das máquinas a que se vem referido. 99 - A simples privação do uso do veículo automóvel e do equipamento é suficiente para fundar o direito a indemnizar, pois trata-se de um dano autónomo com valor pecuniário, que priva o respetivo titular da disponibilização do mesmo, não sendo assim necessária a prova de quaisquer outros factos (nomeadamente a ocorrência de danos concretos ou o destino dado habitualmente ao veículo), conforme já decido em jurisprudência. 100 - Deve pois a R também ser condenada a indemnizar a A pela mera privação destas maquinas (veículo e grua) em montante não inferior a 2 500 €”. A 20.10.2018, foi proferida a sentença, que se sintetiza: “B..., Lda. veio instaurar ação declarativa contra C..., Lda. (...) Citada, a Ré (...). Requereu a intervenção acessória desta (...) Foi admitida a requerida intervenção acessória da A..., Lda. com vista ao exercício de eventual direito de regresso pela Ré e a mesma, uma vez citada, contestou alegando que vendeu a viatura para exportação para Angola tendo entregue os documentos ao comprador que, por sua vez, os entregou ao Despachante. Todavia, quando o negócio se frustrou alega que não recebeu de volta os documentos que a despachante alega ter-lhe remetido tendo, contudo, tentado conseguir uma segunda via dos mesmos quando notificada no âmbito de processo-crime, onde já procedeu a requerida entrega. (...). Factos provados: 4. Autora e Ré acabaram por acertar a compra e venda dum veículo pesado, de 40 toneladas, com a matrícula ....TQ.., pelo preço de 20.000 €, pagamento que a Autora fez integralmente entregando à Ré, em Junho de 2015 cheques, sacados sobre o Banco 1..., cada um no valor de 5.000 €, que a Ré descontou em Junho, Julho, Agosto e Setembro desse ano, com os números ..., ..., ... e .... A Ré invocou depois do levantamento dos referidos cheques que não tinha ao seu dispor a documentação do veículo e foi adiando a sua entrega nunca a tendo entregue à Autora, apesar das inúmeras insistências desta. A Ré sabia que a Autora precisava do veículo para uso na sua atividade. A Autora adquiriu uma grua para manuseamento e carregamento do material para produção de biomassa, abastecimento da máquina de trituração e acondicionamento e mandou montá-la no veículo pesado que adquirira. A aplicação dessa grua foi efetuada no final do mês de Outubro de 2015, pela firma que o vendeu à Autora - a “D...”. A Autora despendeu 62.730 € com aquisição desse equipamento em 31-10-2014, incluindo tal montante o valor de 5 000 € destinado a suportar a sua montagem em veículo adequado e IVA no valor de 11 730 €. A Autora suportou o custo do transporte do veículo das instalações da Ré para as instalações da firma D... “, em ... e de regresso para as instalações da Ré, com o que gastou valor não concretamente apurado mas não inferior a 360 €. Após a aplicação do equipamento mencionado, o veículo foi novamente transportado para as instalações da Ré até que esta entregasse os documentos à Autora. A Ré não avisou a Autora, antes da colocação da grua, que não tinha consigo os documentos do veículo para entrega Depois da colocação da grua a Autora estava convicta de que a entrega dos documentos do veículo pela Ré seria feita com brevidade e interpelo-a diversas vezes nesse sentido. Caso soubesse que a Ré não tinha os documentos da viatura para lhe entregar a Autora não lha teria adquirido. A utilização do veículo com grua pela Autora permitir-lhe-ia o apuro diário de quantia não concretamente apurada A ANTRAM (Associação Nacional de Transportadores Rodoviário de Mercadorias) e a APS (Associação Port. De Seguros), um pesado de mercadorias com peso superior a 26 até 40 toneladas) para o ano de 2015/2016 fixou o valor de paralisação de viaturas pesadas de 26 a 40 toneladas em 198, 91 € diários. A grua referida em 7 sofreu já uma desvalorização de montante não concretamente apurado face à sua imobilização. A Autora terá despender um valor de, pelo menos, 5 000 € para a desmontagem da referida grua. Bem como despenderá o preço necessário ao transporte desse equipamento desde as instalações da Ré até ao estaleiro da Autora, sito em ..., o que importará em montante não inferior a 120 €. A aquisição e instalação do equipamento constituído pelo veículo pesado com a grua acoplada visava ultrapassar condicionalismos que afectavam a operacionalidade da Autora permitindo-lhe ganhos nas operações de trituração, carregamento e transporte de produtos florestais (para produção e carregamento de biomassa) e consequentes proventos. Com o uso desse equipamento a Autora lograria mais rápida carga e trituração de produtos no seu local de recolha, menos despesa com meios técnicos e humanos, menos gastos com combustíveis, menos desgaste de material, melhoria na produtividade e na operacionalidade administrativa bem como na segurança do pessoal. A Autora tem como atividade a produção e comercialização de biomassa, para a qual tem que colher nos prédios rústicos onde adquire as árvores e outros produtos florestais, os resíduos que constituem a matéria- prima necessária para a produção da biomassa. Para isso a Autora é proprietária de uma máquina de triturar resíduos. Sem o veículo que adquiriu à Ré com a mencionada grua acoplada a Autora tem que que movimentar ou deslocar a máquina de trituração para os locais de recolha dos materiais e para isso necessita de utilizar um veículo pesado destinado exclusivamente ao transporte ou reboque da máquina de trituração e sua colocação no local. Bem como de um outro camião para transportar uma segunda máquina com grua para o mesmo local com vista a que com esta possa introduzir os materiais na máquina de trituração. Após, necessita de, novamente, fazer transportar a máquina de trituração e a grua de volta às suas instalações. Precisa, ainda, de um outro camião de transporte dos materiais triturados, retirados da máquina de trituração para os transportar para o local de entrega ao comprador ou para o local de armazenamento. A utilização do veículo adquirido à Ré com a grua acoplada eliminava a necessidade deslocação e de uso de máquina com grua referida em 25. A utilização do veículo adquirido à Ré com a grua acoplada permitia mais rápida carga de biomassa, com menos custos, menos combustível, menos desgaste de veículos e de materiais, menos veículos, menos funcionários ao serviço na mesma operação. Após a realização do negócio referido em 3 e 4 a Ré iniciou diligências para a transferência da propriedade da viatura verificando, então, que os documentos não se encontravam dentro da mesma. Pelo que os solicitou a um seu cliente em Angola que lhe havia entregue a viatura. Foi informado por este que os documentos se encontravam com o despachante, pois, tal viatura tinha sido adquirida por si para ser exportada para Angola pelo que remetera os documentos para um despachante. O legal representante da Ré contactou com a empresa despachante, tendo a mesma transmitido que como o veículo não tinha sido exportado para Angola os documentos do mesmo tinham sido enviados para a Sociedade A..., Lda, por ser esta a vendedora da viatura. O legal representante da Ré contactou a A..., Lda., para proceder à entrega dos documentos do veículo. Esta informou que não tinha quaisquer documentos daquele veículo, e, mais tarde, disse que poderia obter uma segunda via daqueles em França. Finalmente, informou que apenas entregaria os documentos contra o pagamento do valor de 5.000,00 €. O cliente da Ré em Angola que adquirira o veículo à A... informou aquela de que todo o preço de aquisição da viatura fora por si liquidado. Tal cliente dirigiu-se em data não concretamente apurada às instalações da A..., onde foi atendido pelo funcionário AA que lhe transmitiu que iriam entregar os documentos à Ré numa semana. A A..., Lda. nunca entregou tais documentos à Ré. O legal representante da Ré apresentou, na qualidade de representante de BB, participação criminal contra o legal representante da interveniente A... imputando-lhe a recusa de entrega desses documentos. A interveniente A... vendeu a viatura Volvo, matrícula ....TQ.. a BB, pelo preço de € 35.000,00. Tal viatura destinava-se a ser exportada para Angola. Na data da venda a interveniente entregou ao comprador BB os documentos do veículo. Que os remeteu ao despachante para que a viatura fosse exportada para Angola. Não tendo o veículo sido exportado para Angola, o negócio de aquisição do mesmo passou a ser tributado com IVA. A interveniente foi notificada, na pessoa do seu Administrador, para entregar os documentos do veículo no processo-crime que corre seus termos sob o no ... da 2ª Secção do DIAP de Santa Maria da Feira, tendo procedido a tal entrega e requerendo que os documentos só fossem entregues ao denunciante e comprador BB contra o pagamento do IVA referente à venda do veículo, correspondente a 23% de € 35.000,00, que perfaz a quantia de € 8.050,00. Factos não provados: a) Caso soubesse que a Ré não tinha os documentos da viatura para lhe entregar a Autora não teria adquirido a grua para nela acoplar. b) Os prejuízos da Autora, quer com a privação do veículo já pago quer com a privação da grua são de valor diário não inferior a 270 €. c) A Ré fez chegar à A..., Lda., um cheque para liquidação dos 5 000 € referidos em 36) o qual não foi aceite com a indicação que só aceitariam em dinheiro e não poderiam emitir qualquer documento de quitação desse valor. d) A Ré deu conhecimento à Autora da inesperada ausência dos documentos no veículo, da pesquisa sobre o paradeiro dos documentos e da mais inesperada atitude da A..., Lda. na recusa da entrega dos documentos. e) Foi a própria Autora que pediu à Ré para aguardasse pela montagem da grua para, só a partir daí, proceder à legalização da viatura, pois já constaria do documento único do veículo que existia uma grua acoplada. f) Os documentos referidos em 43 e 44 nunca foram recebidos de volta pela interveniente. (...) 1. Alega a Autora ter celebrado com a Ré um contrato de compra e venda que alega ter sido incumprido pelo que pede a respetiva resolução e indemnização pelos danos decorrentes do incumprimento. (...) A compra e venda (...) estando em causa a venda de um veículo, a mera entrega do mesmo não satisfaz a obrigação prevista no artigo 882 do Código Civil devendo o vendedor entregar os documentos para que se possa considerar integralmente cumprida a obrigação de entrega da vendedora. É uma mera obrigação acessória mas essencial ao bom cumprimento do dever do vendedor já que, como vimos, os documentos em falta são essenciais à circulação do veículo adquirido. A Ré está até hoje sem entregar os documentos do veículo vendido à Autora em Junho de 2015. Está, pois, em mora nessa obrigação acessória que é essencial ao cumprimento do contrato. Perante essa mora e a impossibilidade de uso do bem adquirido que a mesma lhe acarreta vem a Autora alegar agora, por via desta acção, que perdeu o interesse na prestação. (...) Conclui-se, pois, pela perda objetiva de interesse da Autora na manutenção do negócio que, como tal, se julga, como é sua pretensão, resolvido. (...) Além da resolução do negócio pretende a Autora o ressarcimento dos danos que para si decorreram do incumprimento da obrigação de entrega de documentos. A obrigação incumprida presume-se culposa nos termos do artigo 799.º do Código Civil. Ao contrário do que pretendia a Ré não logrou a mesma afastar a referida presunção sem embargo de, para efeitos de eventual exercício de direito de regresso contra a interveniente poder vir a usar contra esta o caso julgado que desta acção decorre quer relativamente à ingerência desta na origem desse incumprimento quer quanto ao valor da indemnização que vier a ter de pagar. Pelo contrário, dos factos provados decorre - trazido à lide pela própria Ré -, que apenas depois da celebração do negócio de compra e venda é que esta verificou que os documentos do veículo vendido não estavam no interior do mesmo além de que permitiu que o mesmo saísse das suas instalações para instalação de uma grua sem que tivesse tais documentos consigo de modo a assegurar a obrigação prevista no artigo 882.º do Código Civil. Foi, no mínimo, descuidada a sua atuação pelo que de forma alguma se afasta a presunção de culpa no incumprimento que a matéria de facto, pelo contrário, confirma. O incumprimento culposo dá lugar a indemnização do prejuízo que causa. Cumpre apreciar então, os danos que importará indemnizar. A Autora elenca esses danos como decorrendo; a) 12500€ da desvalorização da grua que foi montada no veículo adquirido; b) Juros (vencidos no valor de 2000 € e vincendos) sobre o valor de aquisição da dita grua; c) 5000 € de despesas necessárias à desmontagem da grua; d) 102870 € de lucros cessantes decorrentes do não uso do equipamento acrescidos de 270 € diários desde a data da petição inicial até efetiva resolução do negócio. e) Custos, não quantificados, de “nova garantia da grua, igual à que a autora contratou com a firma que lha vendeu”. Apreciaremos cada uma das pretensões partindo do pressuposto de que apenas os danos que se liguem causalmente ao incumprimento podem ser indemnizados nos termos da enunciação comummente aceite do nexo de causalidade e que é a da causalidade adequada. (...) Partindo da afirmação, incontestável, que a resolução consiste na destruição da relação contratual, com ela se tentando fazer regressar as partes à situação em que elas se encontrariam se o contrato não tivesse sido celebrado, foi sustentado por uma maioria significativa e da doutrina que a indemnização do credor no caso de resolução do contrato se teria de limitar à tutela do interesse contratual negativo. Doutro modo, no caso de resolução, as partes têm que ser colocadas na situação em que estariam se o contrato não tivesse sido celebrado pelo que apenas têm se ser ressarcidos os danos decorrentes da celebração do contrato depois resolvido e já não os decorrentes do facto de o mesmo não ter sido perfeitamente cumprido (o chamado interesse contratual positivo). (...) A opção que tomamos e que, mais recentemente, se estriba numa evolução jurisprudencial nesse sentido, tem cabal sustentação na tese de Paulo Mota Pinto, in Interesse Contratual Negativo e Interesse Contratual Positivo, Coimbra Editora, 2008. (...) Também o STJ tem seguido tese idêntica adotando a máxima, em acórdãos mais recentes, de que caso a caso, consoante o tipo de contrato e o circunstancialismo que o rodeia, se possa admitir a cumulação da indemnização dos interesses contratuais negativo e positivo. (...) Estão em causa nos autos apenas danos de natureza patrimonial. Entre os danos patrimoniais, é indiscutível a ressarcibilidade dos benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão (lucros cessantes), incluindo-se ainda nestes os danos futuros desde que previsíveis, tal como dispõe o artigo 564.º, número 1. (...) Vejamos então cada uma das pretensões expressas no pedido: 12500 € da desvalorização da grua que foi montada no veículo adquirido. Estamos claramente perante um dano emergente do incumprimento do contrato (e não da sua resolução) e o seu ressarcimento visa colocar o credor na situação em que estaria caso o negócio tivesse sido cumprido (caso em que grua teria sido usada não ocorrendo desvalorização pelo não uso). (...) Estaremos, pois, perante um dano não exclusivamente decorrente do incumprimento da obrigação de entrega de documentos mas também de inércia da Autora? Pensamos que não. (...) Donde, claramente estamos perante um dano indemnizável sem que, contudo tenha sido apurar qual o valor da desvalorização. Assim, nos termos do disposto no artigo 609.º do Código Civil, relegar-se-á para posterior liquidação a fixação do valor da indemnização pela desvalorização da referida grua decorrente do seu não uso desde a sua colocação no veículo adquirido à ré e até ao respetivo desmonte. Juros (vencidos no valor de 2000 € e vincendos) sobre o valor de aquisição da dita grua. Não há qualquer dano decorrente quer da resolução do contrato quer do incumprimento do mesmo que possa ligar-se causalmente à aquisição da grua. De facto, como respaldado na matéria de facto, a referida grua foi adquirida em 31-10-2014, muitos meses antes da aquisição do pesado onde acabou por ser montada e nada foi alegado ou provado tendente a concluir que foi um investimento feito com vista à posterior aquisição da viatura. (...) nesta parte, improcede a pretensão. 5000 € de despesas necessárias à desmontagem da grua. Este valor traduz um dano futuro, mas certo, que decorre da resolução do contrato. (...) nos termos do artigo 563.º do Código Civil, estamos perante um dano indemnizável aqui devendo proceder inteiramente a pretensão da Autora. 102870 € de lucros cessantes decorrentes do não uso do equipamento acrescidos de 270€ diários desde a data da petição inicial até efetiva resolução do negócio. Começaremos por corrigir a qualificação que a Autora faz deste dano como lucro cessante. De facto, o que a Autora alega e pretende é o seguinte: fez um investimento com vista a diminuir os seus custos de produção; desde então e até ao momento não lhe foi permitido receber o retorno desse investimento que quantifica na diminuição dos seus gastos diários em 270 € porque o contrato não foi cumprido. Estamos, pois, perante um dano que se traduz no alegado dispêndio diário de 270 € que, caso o contrato tivesse sido perfeitamente cumprido, a Autora teria poupado. Não se trata de um lucro cessante mas de um dano emergente do incumprimento. (...) condenar a Ré a devolver à Autora o valor pelo investimento feito, acrescido de juros sobre tal quantia e, ao mesmo tempo indemnizá-la de forma a que ficasse na situação patrimonial em que estaria caso o investimento tivesse sido proveitoso, constituiria, obviamente, um locupletamento injusto da Autora. É legítimo à Autora ser indemnizada, como acima já se viu na análise da alínea a) do pedido, pelos danos decorrentes do incumprimento do contrato pondo-a na situação patrimonial em que estaria caso este incumprimento não tivesse ocorrido - cfr. artigo 563.º do Código Civil -, e, no que aqui releva, pode concluir-se da matéria de facto que a Autora com o uso do novo equipamento “lograria mais rápida carga e trituração de produtos no seu local de recolha, menos despesa com meios técnicos e humanos, menos gastos com combustíveis, menos desgaste de material, melhoria na produtividade e na operacionalidade administrativa bem como na segurança do pessoal”. Todavia, para tanto, teria investido um valor, como investiu, na aquisição do veículo que teria repercussão negativa no seu património. Donde, colocar a Autora na posição em que estaria no caso de cumprimento perfeito do contrato implicará, depois de calculado o valor que deixaria de gastar com o uso desse equipamento, a subtração do valor do investimento feito, caso aquele seja superior a este. Caso contrário, a Autora ficaria numa situação patrimonial de benefício pois ser-lhe-ia devolvido o valor do investimento acrescido de juros bem como lhe seria pago o valor que esse investimento lhe permitiria aforrar. Novamente, contudo, estamos perante um dano cuja quantificação não foi possível estando apenas provada a ocorrência de um dano sem que tenham sido aportados aos autos elementos que permitissem fixação da usa indemnização. A Autora alegou na sua petição inicial o valor de imobilização de um pesado com características idênticas ao do que adquiriu, contudo o seu pedido não foi formulado com base na pretensão de ressarcimento pela imobilização mas da perda de rendimento decorrente do maior gasto com a atividade diária. Assim, também a indemnização em apreço terá de ser liquidada em incidente posterior, nos termos do artigo 609.º, número 2 do Código de Processo Civil, com a especificidade que a tal valor, caso seja superior ao do investimento de 20 000 € feito com a aquisição do veículo pesado, seja deduzido o referido montante de 20 000 €. Ou seja ao valor da indemnização peticionada nesta alínea - que há de acrescer à condenação na devolução do preço acima referida -, deverá deduzir-se o valor desse mesmo preço caso venha a ser fixada em montante superior a 20000 €. Julgo pois, a ação parcialmente provada e procedente e em, consequência: Declara-se a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre Autora e Ré do veículo pesado com a matrícula ....TQ.. condenando: a Ré a devolver à Autora o respetivo preço de 20000 €; a Autora a devolver à Ré o referido veículo sem a grua que nele acoplou. Condena-se a Ré a pagar à Autora a título de indemnização: a quantia de 5 000 € destinados a custear o desmonte da grua; a quantia, a liquidar em execução de sentença, destinada a indemnização pela desvalorização da referida grua decorrente do seu não uso desde a sua colocação no veículo adquirido do à Ré, em Outubro de 2015 e até ao trânsito em julgado da presente sentença; a quantia, a liquidar em execução de sentença, destinada a indemnização pelos gastos acrescidos que a Autora teve de suportar na sua atividade, desde Outubro de 2015 e até à ao trânsito em julgado desta sentença e que não teria tido caso pudesse ter usado o veículo adquirido com a respetiva grua acoplada (tendo o cálculo a fazer por base os factos provados nas alíneas 20 a 29). Caso essa quantia seja superior a 20 000 € terá de ser deduzida deste valor.” Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido a 7.05.2019, a sentença antes referida foi integralmente confirmada. A autora veio, em incidente próprio, liquidar a condenação constante da sentença e peticionou: Ser a Ré condenada a pagar à A a quantia total de 201 500€ (duzentos e um mil e quinhentos euros) apurados da seguinte forma: - 28 000 € (vinte e oito mil euros) quanto à a indemnização pela desvalorização da referida grua decorrente do seu não uso desde a sua colocação no veículo adquirido do à Ré, em Outubro de 2015 e até ao trânsito em julgado da presente sentença, conforme pontos 5 a 15 deste requerimento. - 72,500 € (setenta e dois mil e quinhentos euros) correspondente aos salários e mais despesas que a A teve que suportar com salários de funcionários, conforme alegado nos pontos 27 a 40 supra. - 22000 € (vinte e dois mil euros) com gastos acrescidos em combustíveis, em conformidade com os pontos 41 a 44. - 4000 € (quatro mil euros) com matérias perecíveis, em conformidade cm os pontos 47 a 50. - 75000 € (setenta e cinco mil euros) correspondentes aos proventos que deixou de ter, em conformidade com o que consta dos pontos 16 a 27, 29 a 35 e 53 a 55 supra alegados. 2 - Ser a R condenada a nas custas e procuradoria legais por ter dado causa à ação”. Fundamentando a referida liquidação, a autora veio, em síntese, alegar: “I - Quanto à matéria que consta de ii da alínea b) da sentença (Que condenou a Ré a pagar à A, a título de indemnização, a quantia, a liquidar em execução de sentença, destinada a indemnização pela desvalorização da referida grua decorrente do seu não uso desde a sua colocação no veículo adquirido do à Ré, em Outubro de 2015 e até ao trânsito em julgado da presente sentença). 5 - Considera que a indemnização em causa se apura depois de estabelecida a percentagem de valor que o bem (a grua) perde ao longo dos anos de vida útil (depreciação), e assim se define o valor que o bem terá em cada momento determinado. 6 - Nestas circunstâncias e neste caso concreto deve aplicar-se o coeficiente de desvalorização de máquinas correntemente aplicável ao sector industrial, e que se considera ser de aceitação generalizada para todo o tipo de máquinas, ou máquinas ferramentas, como é o caso da grua adquirida pela A, que define uma desvalorização das máquinas não inferior a 15% do seu custo, por cada ano de vida útil. 7- A este montante deve ainda ser adequadamente ponderado e verificado que a grua em causa nunca pôde ser sujeita a qualquer tipo de manutenção mínima: depois de ter sido adquirida pela A e depois de ter sido montada pela A no veículo adquirido á R aí ficou durante pelo menos 4 anos sem quaisquer cuidados, abandonada e ao tempo.! 8 - Esse facto pode determinar até uma desvalorização superior, mas implicou gastos que a A já suportou (A A já recuperou a grua que se encontrava nas instalações da R mas teve de afetar um funcionário/mecânico do seu quadro de trabalhadores, durante 5 dias seguidos para a colocar em condições de ser utilizada). 9 - De qualquer dos modos a falta dos mínimos cuidados com a manutenção, ou a falta dos cuidados normais que a máquina teria não fosse o incumprimento da R e que seguramente a A lhe teria dispensado se a pudesse ter utlizado, também é da responsabilidade da R: - ficou ali, ao tempo, anos e anos por culpa exclusiva da R e a sua depreciação evidente também reflete ou é outra das consequências do incumprimento da R. 10 - Ou seja, o resultado deste abandono e desprezo dessa valiosa máquina ao fim deste tempo todo é também da sua responsabilidade. 11 - É por isso que o critério aqui invocado determina que a máquina/ferramenta em causa sofreu uma desvalorização anual não inferior a 15 por cento, o que implica que a A não poderá ser adequadamente compensada se não lhe for garantido um valor igual por cada ano ou fração, desde a sua aquisição até ao trânsito em julgado da sentença que condenou a R, correspondente a esse grau de desvalorização. 12 - O que quer dizer que tendo a grua aqui em causa custado à A a quantia de 51.000 €, valor a que acresceu o IVA (€ 11.730), tendo por isso pago a quantia de 62.730€, deve ser determinada uma desvalorização mínima não inferior ao valor de 15% do preço de aquisição, e a que corresponde o montante de 7650 €. 13-Ou seja, deve a R pagar à A a quantia de 7650€ por cada ano de incumprimento. 14- Ora a grua foi adquirida pela A em 31/10/2014, pelo que deve até esta data (referindo-se a A à data do transito em julgado da sentença que se operou no dia 15 de Junho de 2019) a R à A, a titulo de indemnização o montante de 28.000,00 € (vinte e oito mil euros). 15 - A acrescer a este montante deve a R ser condenada a pagar à A ainda os juros legais que se venceram desde a data do transito em julgado da sentença dos autos até integral pagamento desta parte da indemnização que é devida. II Quanto à matéria que consta de iii. da alínea b) da sentença (Que condenou a R a pagar à A a quantia, a liquidar em execução de sentença, destinada a indemnização pelos gastos acrescidos que a Autora teve de suportar na sua atividade, desde Outubro de 2015 e até à ao trânsito em julgado desta sentença e que não teria tido caso pudesse ter usado o veículo adquirido com a respetiva grua acoplada (tendo o cálculo a fazer por base os factos provados nas alíneas 20 a 29). Caso essa quantia seja superior a 20 000 € terá de ser deduzida deste valor). Atenta a inoperacionalidade do camião e grua e a respetiva imobilização durante todo o tempo que mediou a sua aquisição à R e o trânsito em julgado da sentença a A suportou gastos contínuos que não teria e não alcançou qualquer rendimento ou contrapartida económica com o investimento elevado que fez. 19 - De forma a restabelecer a situação em que a A estaria se não se tivesse verificado o incumprimento total da R, que determinou a resolução judicial do contrato que obriga à indemnização, poderíamos seguir o critério de se determinar o valor que a A teria que gastar se tivesse que alugar um camião como o que comprou à R e, além disso, alugar ainda uma grua, durante todo o tempo do incumprimento da R . 20 - O investimento feito pela A tem que ser considerado objetivamente elevado: não foi só o camião que pensava ter adquirido sem imaginar os problemas que surgiram, mas também um grua nova muito cara, tendo o incumprimento da R dado causa ao desaproveitamento, privação e impossibilidade de ambas essas máquinas serem integradas no sistema operativo e produtivo da A e, além dos gastos que não pôde evitar, causando consideráveis prejuízos à A. 21 - O critério atrás referido, muito embora com cabimento, tendo em vista os reais danos da A., conduzir-nos-ia a um valor elevado. 22 - Além dos gastos que não pôde evitar, é igualmente considerável e da responsabilidade da R o que a A lucraria com a utilização de tais máquinas no período de tempo aqui considerado, em termos de produtividade e comercialização dos produtos daí resultantes, em conformidade com o ponto 20 e 23 dos factos provados pois a investimentos visava ganhos que não teve.(... permitindo-lhe ganhos nas operações de trituração, carregamento e transporte de produtos florestais (para produção e carregamento de biomassa) e consequentes proventos. 23 - Nos termos da sentença, o cálculo da indemnização aqui em causa também deverá seguir as coordenadas que constam dos factos provados nos 20 a 29, destacados a negrito no ponto/artigo 3 antecedente. 24 - O tempo do incumprimento da R (que vai desde a aquisição ou da expectativa gorada dessa aquisição cujo inicio coincide com o pagamento do preço do veiculo à R e a aquisição da grua, no final do mês de Outubro de 2015, até ao transito em julgado da sentença condenatória: - 15 de junho de 2019), corresponde a um número não inferior a 1323 dias, e a não menos de 906 dias úteis. 25 - Durante pelo menos todo esse tempo ficou a A impedida, porque ficou privada do uso do veículo adquirido e do uso da própria grua também adquirida para colocar nesse veículo, de ultrapassar obstáculos e constrangimentos que afetaram diretamente a sua operacionalidade e de obter a quantidade da produção de material que poderia ter vendido mas não pôde vender. Considera a A que, além disso é normal que a não ter ocorrido o incumprimento da R., nesses 3 anos e 8 meses de laboração e utilização (dum camião e duma grua) sempre teria direito efetivo aos proventos cujo direito aliás lhe está reconhecido no final do ponto 20 da matéria de facto dada como provada e que determinariam um lucro puro (descontados os gastos e impostos) nunca inferior a cerca de 75.000€. 27- Valor este apurado com moderação, tendo em vista a produtividade que lhe seria conferida pela organização da A, e pelo próprio valor intrínseco natureza, valor industrial e comercial destes veículos, pois é devido a estes atributos que o seu aluguer diário é elevadíssimo. 28 - Além disso, sempre de acordo com o que está dado como provado, o incumprimento da R determinou a consumação contínua de gastos, despesas com veículos, salários, materiais, etc. 29 -Com o uso desse equipamento a Autora, (como se diz em 21 dos factos provados), lograria mais rápida carga e trituração de produtos no seu local de recolha, menos despesa com meios técnicos e humanos, menos gastos com combustíveis, menos desgaste de material, melhoria na produtividade e na operacionalidade administrativa bem como na segurança do pessoal. 30 - Em conformidade com os referidos factos dados como provados, e tendo em vista a atividade da A, (a produção e comercialização de biomassa) esclarece a A que é já proprietária de uma máquina de triturar resíduos. 31- Sem o veículo que adquiriu à Ré com a mencionada grua acoplada a Autora continuou a ter que movimentar ou deslocar a máquina de trituração para os locais de recolha dos materiais e para isso necessita de utilizar um veículo pesado destinado exclusivamente ao transporte ou reboque da máquina de trituração e sua colocação no local de trabalho. 32- Bem como de um outro camião para transportar uma segunda máquina com grua para o mesmo local com vista a que com esta possa introduzir os materiais na máquina de trituração. 33 - Após, necessitou sempre de, novamente, fazer transportar a máquina de trituração e a grua de volta às suas instalações. 34 - Precisa ou precisou, ainda, de um outro camião de transporte dos materiais triturados, retirados da máquina de trituração para os transportar para o local de entrega ao comprador ou para o local de armazenamento. 35 - A utilização do veículo adquirido à Ré com a grua acoplada eliminava a necessidade deslocação e de uso de máquina com grua referida no ponto 25 dos factos provados. (e dos custos associados). O veículo em causa, com a grua acoplada permitia ou permitiria uma mais rápida carga de biomassa, com menos custos, menos combustível, menos desgaste de veículos e de materiais, menos veículos, menos funcionários ao serviço na mesma operação. Basta dizer que durante todo este tempo do incumprimento da R a A, como se disse, não evitou ter que utilizar, em todas as suas operações, um camião, uma grua, pelo menos um motorista, com todos os gastos associados, em salários, em combustível, em tempo, em materiais perecíveis associados ao uso dos veículos, designadamente pneus, etc... 38 - Para não falar da necessidade de um outro veiculo que transporte a máquina de triturar para os locais de trituração...! 39 - Só com ordenado dum motorista, a que acrescem as despesas legais necessárias, designadamente com as comparticipações devidas à Segurança Social, a A não pôde assim evitar o pagamento do montante de vencimento anual não inferior a 20.559/ano. 40 - Sendo que se o incumprimento da R foi de 3 anos e oito meses teve a A um prejuízo não inferior a 72500€. 41 -Teve a A ainda gastos relevantes com combustíveis, gastos com pneus, travões, óleos, filtros, escovas, e matérias perecíveis, etc., que não teria tido. 42 - Só em gastos com combustíveis teve a A de suportar uma despesa que teria evitado, pois não teria que gastar o que gastou, designadamente na movimentação de veículos, carregamento e transporte de produtos em trituração, e que fixa em montante não inferior ao gasto suportado em cerca de 500 km mensais. 43 - E o preço de 500Km pelo litro de combustível corresponde a um prejuízo não inferior a 6000 € anuais, pois o veículo pesado não gasta menos de 45 litros aos 100 Km. 44- Correspondendo assim a um prejuízo (correspondente a 3 anos e oito meses) não inferior a 22000€ 45 - Evitaria também as despesas com um outro camião para transportar uma segunda máquina com grua para o mesmo local com vista a que com esta possa introduzir os materiais na máquina de trituração. 46 - Ou seja o incumprimento da R determinou que a A tivesse que gastar muito mais em combustível, Mas também em óleos, filtros, calços de travões, etc. 48- Só nesse tipo de material (óleos, filtros, calços e outros matérias perecíveis com a utilização de veículos pesados) a A teve um prejuízo não inferior a cerca de 100 € mensais. 49 - Gastaria menos cerca de 4000 € neste tipo de perecíveis que poderia evitar não fora o incumprimento da R. 50 - Teria menos desgaste de veículos 51 - Teria mais rápida carga de biomassa. 52- Gasto este que teria evitado caso a R tivesse cumprido. 53 - Durante pelo menos todo esse tempo ficou a A impedida, porque ficou privada do uso do veículo adquirido à R e do uso da própria grua também adquirida para colocar nesse veículo, de ultrapassar obstáculos e constrangimentos que afetaram diretamente a sua operacionalidade, a quantidade da produção de material que poderia ter vendido mas não pôde vender. Por isso considera a A que esses 3 anos e 8 meses de laboração e utilização (dum camião e duma grua) sempre teria direito efetivo aos proventos cujo direito aliás lhe está reconhecido no final do ponto 20 da matéria de facto dada como provada e que determinariam um lucro puro (descontados os gastos e impostos) nunca inferior a cerca de 75.000€, pois poderia sempre entregar e vender pelo menos mais duas cargas diárias de material processado. 55 - Valor este apurado com moderação, tendo em vista a produtividade que lhe seria conferida pela organização da A, e pela própria natureza destes veículos”. A ré e a interveniente contestaram a liquidação e os autos prosseguiram termos. Depois de, na primeira sessão de julgamento, terem sido ouvidos os peritos em esclarecimentos e suspendida a instância, com vista a uma transação que se não concretizou, a autora veio apresentar requerimento no qual formula a pretensão de alteração e ampliação da liquidação apresentada. Esse requerimento é do seguinte teor: A sentença, objeto deste incidente, determinou a condenação da R a pagar à A: a quantia, a liquidar em execução de sentença, destinada a indemnização pela desvalorização da referida grua decorrente do seu não uso desde a sua colocação no veículo adquirido do à Ré, em Outubro de 2015 e até ao trânsito em julgado da presente sentença; iii. a quantia, a liquidar em execução de sentença, destinada a indemnização pelos gastos acrescidos que a Autora teve de suportar na sua atividade, desde Outubro de 2015 e até à ao trânsito em julgado desta sentença e que não teria tido caso pudesse ter usado o veículo adquirido com a respetiva grua acoplada (tendo o cálculo a fazer por base os factos provados nas alíneas 20 a 29). Caso essa quantia seja superior a 20 000 € terá de ser deduzida deste valor. A A, nos pedidos que constam do requerimento deste incidente, reclamou que deveria (...) DO DIREITO Sendo indiscutível que o incidente se destina a obter a concretização do objeto de condenação proferida na ação declarativa, dentro dos limites do caso julgado, o que efetivamente interessa é o apuramento correto da (quantia) da obrigação a cujo pagamento a R já foi condenada: nesta fase, o que se procura é mais aperfeiçoado apuramento dos danos em que a R já foi condenada, mas ainda não integralmente revelados ou concretizados. Ora, tendo em vista os resultados das perícias juntas aos autos, considera A que, face aos elementos que os autos já fornecem na procura do valor mais aproximado do montante dos danos da A, apesar de não se tratarem de elementos novos pois não ultrapassam a amplitude dos que já estão contidos na condenação genérica já transitada, o seu conhecimento só foi possível após conhecimento de tais relatórios. A norma do n.º 2 do art. 265 do CPC, permite a alteração/ampliação do pedido que fez no âmbito deste incidente, alteração que responde à necessidade de formular um pedido que melhor se adapte à realidade concreta, com vista a assegurar a tutela efetiva dos direitos da A. Considerando que vai no sentido do que se vem alegando, por exemplo, no acórdão proferido no processo 75/08.4TBFAF.G1 (do Tribunal da Relação de Guimarães), foi consignado que... ....Por outro lado, estando os danos sofridos pelo apelante já provados em sede de sentença condenatória, devidamente transitada em julgado, estando apenas, em sede de incidente de liquidação, em causa o apuramento do quantum dos concretos prejuízos que aquele sofreu em consequência desses danos/prejuízos, é apodítico que os factos alegados pelo apelante em sede de liquidação têm de “harmonizar-se com o teor do título dado à execução, pelo que, sendo este uma sentença, no apuramento da obrigação exequenda e a liquidar, a interpretação daquele tem de ser efetuada em conformidade com o que haja sido articulado na ação”. Neste caso concreto, o caminho da A é pois o apuramento da obrigação da R e a sua harmonização com a sentença e com o que nela se decidiu dever a R pagar à A .... a quantia, a liquidar em execução de sentença, destinada a indemnização pelos gastos acrescidos que a Autora teve de suportar na sua atividade, desde Outubro de 2015 e até à ao trânsito em julgado desta sentença e que não teria tido caso pudesse ter usado o veículo adquirido com a respetiva grua acoplada (tendo o cálculo a fazer por base os factos provados nas alíneas 20 a 29.., e é pois na procura do apuramento do quantum dos concretos prejuízos que a A sofreu, em consequência desses danos/prejuízos, que deve apresentar este requerimento. Ainda em conformidade com esse direito da A, esta considera que mesmo o artigo 569.º do Código Civil, ao dispor que (...) também sustenta a necessidade que tem a A de alterar o valor que foi incorretamente indicado no requerimento de liquidação de sentença, porque, no momento em que o fez, a A ainda não tinha em seu poder os dados que lhe permitissem indicar o valor mais aproximado dos gastos acrescidos que teve de suportar na sua atividade no período em questão, e que não teria tido caso pudesse ter usado o veículo adquirido com a respetiva grua acoplada. Dados e elementos esses que só foram revelados com o relatório da primeira perícia que foi junta aos autos da responsabilidade do DR. CC, perito nomeado pelo Tribunal e, posteriormente, com o relatório, no âmbito da segunda perícia, da responsabilidade do perito Eng. DD, indicado pela A. Na verdade, o que as perícias proporcionaram não foi a revelação de danos novos mas sim foi a revelação dos danos já existentes e já previstos na sentença que transitou, que se encontravam já contidos nessa decisão e também na própria matéria alegada quer na causa de pedir da acção, quer no incidente de liquidação, como que se tais danos, apesar de já existirem, se encontrassem tapados dos olhos do tribunal. Na opinião da A, a ampliação do pedido constitui o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo, porquanto o pedido formulado está virtualmente contido no pedido inicial e na causa de pedir da acção, pressupondo-se, para tanto, que dentro da mesma causa de pedir o pedido primitivo se modifique para mais, o que é o caso, pois que os valores revelados nas perícias não só estão contidos na sentença como também no requerimento de liquidação, designadamente nos pontos 5 a 15, 27 a 40, 41 a 44 e 47 a 50 desse requerimento de liquidação. Dito doutro modo, os danos que constam das perícias não são danos que não resultam da factualidade apurada na sentença que transitou, antes correspondem ao verdadeiro quantum que tal sentença deixou para liquidar. Aliás, é também nesse sentido, o de procurar a mais perfeita liquidação das quantias devidas, que foi consignada na lei civil a norma processual do n.º 4 do art. 360 do CPC, que determina mesmo que o Tribunal tenha que proceder a uma indagação oficiosa, sendo que a referida ampliação é admissível até ao encerramento da audiência final em 1.ª instancia. ASSIM Ao encontro do que se vem alegando, no relatório pericial apresentado pelo perito Dr. CC, nomeado pelo Tribunal na 1.ª perícia, este perito conclui no seu relatório, na resposta que deu ao quesito 5.º dessa peritagem e no qual se perguntava “Quais os gastos que a Autora suportou na execução de tarefas com recurso a outros meios face à inoperacionalidade do camião grua desde a sua aquisição?”, pela efetiva existência de danos efetivos da A, tendo primeiro concluído que.... “por um lado, a existência de camião com grua acoplada, permitiria, para além de rebocar o triturador, não ser necessária a deslocação de outra viatura, com todos os custos associados, para transportar um outra máquina (por exemplo, uma maquina giratória) para abastecer o triturador.- Pag. 8 do Relatório de 26 de outubro de 2002). Por outro lado, este perito conclui também que ..... a existência de um camião de carga com grua acolada, permitiria também as explorações de menor dimensão, não ser necessário o transporte de biomassa em bruto para o estaleiro (alternativa menos eficiente, uma vez que a biomassa em bruto não permite otimizar a capacidade máxima de carga no camião, permitindo proceder à trituração no carregadouro. Ou seja a otimização dos equipamentos tinha sempre por base efetuar sempre a trituração e carregadouro. “ Pag. 8 do Relatório de 26 de Outubro de 2002). Nessa perícia foi apurado (e este é um valor pacifico aos outros relatórios) que no período em causa, foram efetuadas cargas correspondentes a 65.857 toneladas de biomassa, valor que também foi apurado nos outros relatórios periciais. Nesse relatório do perito do Tribunal denota-se a preocupação do Dr. CC, na sua tarefa de determinar os custos da A provocados pelo incumprimento da R, de efetuar análises detalhadas dos registos e elementos que foram obtidos, tendo ainda explicado ainda que as limitações de análise com que se deparou, foram superadas pelo recurso a metodologia muito rigorosa nesta matéria, com o rigor acrescido de basar sempre os seus cálculos nos números mais conservadores ou inferiores dos intervalos possíveis para onde a sua análise apontava, a fim de poder determinar os mais ponderados e conservadores montantes dos danos da A. E assim, no relatório do perito do Tribunal Dr. Bruno Pereira, este distinguiu o montante dos danos da A em dois planos, o primeiro no plano da biomassa processada em carregadouro, e o segundo no plano da biomassa processada em parque, declarando no seu relatório pericial, o seguinte: biomassa processada em carregadouro. “Apurados o número e distância média das deslocações do camião para transporte da máquina giratória para abastecer o triturador, que foram necessárias para processar a biomassa em carregadouro, com base nos dois clientes acima referidos, foi possível estimar o número de deslocações totais que teriam sido necessárias para transportar a máquina giratória para o local de carregadouro e o respetivo regresso da mesma ao estaleiro mais próximo, permitindo assim estimar o custo extra total para o universo das cargas em carregadouro. Desta forma, da leitura do quadro acima, relativamente â biomassa processada em carregadouro (37.451 ton), estima-se que a perda de produtividade associada â deslocação de máquina giratória para o local de carregadouro, devido à não utilização do camião com grua que dispensaria a necessidade de deslocação de tal equipamento, no período relevante, ascenda a 130.571,43”. 2- biomassa processada em parque “A Utilização do método B, que seria o pretendido com a aquisição do camião com grua: A utilização do triturador móvel acoplado ao camião com grua, permitiria à A a utilização do método B para exploração de biomassa florestal, com ganho médio de 5,27 € por tonelada de biomassa florestal explorada, em comparação com o a utilização do método A com posterior trituração em parque. ... Desta forma, relativamente a biomassa processada em parque (28.406 ton), estima-se que a perda de produtividade associada a não utilização do camião com grua, que permitiria a trituração no local de carregadouro, no período relevante, ascenda a 149.699,62 € (28.406 ton x 5,27 €/ton). Respondendo agora ao quesito colocado, recordando o acima referido relativamente a biomassa processada em carregadouro (37.451 ton), estima-se que, no período relevante e relativamente a totalidade da biomassa triturada (65.857 toneladas), os gastos associados a não utilização do camião com grua ascenderam a 280.271,05”. Aqui chegando, e em conformidade com o que se vem alegando, em função da realidade dos dados que agora foram revelados e sempre no sentido da correta liquidação dos danos da A, tendo feito vários pedidos, considera a A que deve reduzir parte do pedido que fez, desistir de outra parte e por ultimo, e também ampliar o pedido. Assim, por considerar mais adequado à ao conteúdo da sentença transitada, vem a A desistir de parte dos pedidos que fez, desistindo daquele através do qual reclamou que a R deveria ser condenada a pagar-lhe a quantia de 75000 € (setenta e cinco mil euros) correspondentes aos proventos que deixou de ter, pois nos próprios termo da sentença, os danos da A não consubstanciam .... um lucro cessante mas de um dano emergente do incumprimento... Além disso, e tendo em conta o que consta dos relatórios periciais referidos e no segmento ii decisório da sentença proferida nestes autos, vem a A reduzir o pedido que fez e no qual concluiu que a R deveria ser condenada a pagar-lhe o montante de 28 000 € (vinte e oito mil euros) quanto à a indemnização pela desvalorização da referida grua decorrente do seu não uso desde a sua colocação no veículo adquirido do à Ré, em Outubro de 2015 e até ao trânsito em julgado da presente sentença, reduzindo esse valor para a quantia de 12003, 50€, que foi o valor que considerou ser adequado e devido na perícia junta aos autos da responsabilidade do perito nomeado pelo Tribunal, Dr. CC. E, tendo em vista o supra alegado, vem ampliar o pedido que fez através dos quais reclamou que a R fosse condenada a pagar-lhe ao montante de 72,500€ correspondentes aos salários e mais despesas que a A teve que suportar, mais o montante de 22000 €, com gastos acrescidos em combustíveis, mais o montante de 4000 € com matérias perecíveis, em conformidade com os pontos 27 a 40, 41 a 44 e 47 a 50 do requerimento deste incidente de liquidação, e com a causa de pedir da ação, para o valor de 280.271,05€, que considera ser o valor do dano mais correto causado pelo incumprimento do contrato, da responsabilidade da R tal como esse incumprimento foi determinado na sentença transitada. (...) A falta de pedido de condenação da R no pagamento de juros vencidos e vincendos, no requerimento de liquidação, deveu-se mesmo a mero lapso, sendo que, além do que se alega antecedentemente a responsabilidade da R pelo pagamento de juros também constitui o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo pois está virtualmente contudo no pedido inicial e na própria causa de pedir, quer da acção quer do incidente de liquidação”. E, em conformidade, formula o seguinte pedido: “(...) ser a R condenada no pagamento à A do montante de 292 274,55€, em conformidade com o seguinte: 1- Quanto à indemnização pela desvalorização da referida grua decorrente do seu não uso desde a sua colocação no veículo adquirido do à Ré, em Outubro de 2015 e até ao trânsito em julgado da presente sentença, a A reduz esse valor à quantia de 12 003, 50€. 2 - Deve também ser a R condenada a pagar à A a quantia de 280.271,05 destinada a indemnizar a A pelos gastos acrescidos que a Autora teve de suportar na sua atividade, desde Outubro de 2015 e até à ao trânsito em julgado desta sentença e que não teria tido caso pudesse ter usado o veículo adquirido com a respetiva grua acoplada designadamente em salários, despesas, combustíveis e perecíveis, em conformidade com os pontos 27 a 40, 41 a 44 e 47 a 50 que constam do requerimento de liquidação. 3 - Por considerar adequado ao que consta da sentença em liquidação, vem a A desistir do pedido através do qual reclamou que a R deveria ser condenada a pagar-lhe a quantia de 75 000 € (setenta e cinco mil euros) correspondentes aos proventos que deixou de ter. - Deve, em qualquer caso, a R ser condenada no pagamento juros moratórios, vencidos e vincendos, à taxa de lei aplicável ao caso concreto, desde a citação até integral e efetivo pagamento, sobre as quantias que venham a ser consideradas”. A ré respondeu ao requerimento antes referido e sustentou, em síntese: “(...) não se percebe o pedido alegado no incidente de liquidação e o novo pedido agora apresentado, como se disse, já após início de audiência, quando já era bem conhecedora do resultado de todas as perícias. (...) A Autora apresentou na Petição o valor pretendido a título de custos acrescidos; aqueles que entendia, pela sua leitura contabilística, serem os valores excedentes aos custos que não teria que suportar. Olhando com atenção a sentença, esta condena, além do mais, na alínea b iii. a pagar uma indemnização “destinada... a indemnizar pelos gastos acrescidos que a Autora teve que suportar na sua atividade...”, e não lucros cessantes, sendo que, acaso o valor ultrapassasse os 20.000,00€ sempre teriam este valor que ser deduzido, o que não foi realizado. É nesta decisão condenatória que se estriba a liquidação agora a realizar e nada mais. Pelo que, entende-se que não pode nem deve proceder este articulado de ampliação do pedido”. A interveniente, ora apelante, igualmente respondeu ao requerimento da autora, tendo sustentado, em síntese: “(...) vemos que no n.º 3 do citado art. 588.º do CPC se estabelece três momentos para a apresentação de tal articulado [superveniente] (...) No caso concreto, a autora sabia, por ser do conhecimento pessoal, as despesas acrescidas que suportou e que não teria tido caso pudesse ter usado o veículo adquirido com a respetiva grua acoplada desde o momento de cada uma dessas despesas acrescidas, tanto mais que desde a sentença que sabe que a Ré foi condenada a pagar-lhe a quantia, a liquidar em execução de sentença, destinada a indemnização pelos gastos acrescidos que a Autora teve de suportar na sua atividade, desde Outubro de 2015 e até ao trânsito em julgado da sentença e que não teria tido caso pudesse ter usado o veículo adquirido com a respetiva grua acoplada. E, a partir de 7 de Maio de 2019, com o trânsito da sentença, que a Autora sabe que adquiriu definitivamente esse direito, sendo que a quantificação desse direito ao valor dos gastos acrescidos depende unicamente e exclusivamente da Autora. Daí que no momento de dedução do incidente de liquidação - 18 de Novembro de 2019 - teria necessariamente de saber os gastos acrescidos que teve de suportar na sua atividade e que não teria tido caso pudesse ter usado o veículo adquirido com a grua acoplada. Por mera cautela de patrocínio, mesmo admitindo, o que só se concede por hipótese, que a Autora só teve conhecimento do valor dos gastos acrescidos que teve de suportar com a primeira perícia do Sr. Dr. CC e posteriormente com a segunda perícia do Sr. Eng. DD, sempre estaria precludido o direito a invocar tais factos por meio do articulado superveniente. Em primeiro lugar, a interveniente aceita especificadamente, para não mais ser retirada, esta confissão efetuada pela Autora e que consta do ponto 9 do sempre douto articulado superveniente. Em segundo lugar, compulsados os autos constata-se que a Autora, como os demais intervenientes processuais, foi notificada do primeiro relatório pericial a 28 de Outubro de 2022 e do segundo relatório a 14 de Agosto de 2024 e a 15 de Maio de 2025 notificada da data designada para a realização da audiência final. Pelo que, nos termos da al. c) do n.º 3 do art. 588.º do CPC, a Autora tinha dez dias a contar desta data, 15 de Maio, para oferecer o articulado superveniente. DA ALTERAÇÃO DO PEDIDO. Pela transcrição do pedido efetuado no requerimento de alteração/ampliação, a autora apenas amplia e reduz os pedidos formulados no incidente de liquidação e não peticiona coisa diversa, pelo que no caso concreto não se verifica qualquer alteração do pedido. DA AMPLIAÇÃO DO PEDIDO. Pretende a autora ampliar o pedido formulado no incidente de liquidação para o montante de € 280.271,05. Parece-nos, com o devido respeito, sem qualquer razão. Senão vejamos: A Autora na petição inicial pediu, além do mais e na parte que importa aqui analisar, que a ré fosse condenada a pagar a quantia de € 102.870,00 a título de ressarcimento pelos lucros cessantes que não pode receber pelo incumprimento desta. A sentença, transitada em julgado, condenou, além do mais e nesta parte (...). Sendo que nos fundamentos da sentença diz-se: “(...) Assim, também a indemnização em apreço terá de ser liquidada em incidente posterior, nos termos do art. 609.º, n.º 2 do CPC, com a especificidade que a tal valor, caso seja superior ao do investimento de 20.000€ feito com a aquisição do veículo pesado, seja deduzido o referido montante de 20 000 €”. Este dispositivo legal - art. 609.º do CPC - tem como epígrafe: LIMITES DA CONDENAÇÃO e o n.º 1 estabelece (...). Daí que o limite da condenação é o valor máximo do pedido específico formulado pela autora, in casu o valor de € 102.870,00. Neste sentido pode ver-se o Ex.mo Sr. Juiz Conselheiro Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida (...) Ou, ainda, o Ex.mo Juiz Conselheiro Salvador da Costa in Os Incidentes da Instância, 13.ª Edição (Atualizada e Ampliada), Almedina, pág. 249, em que se diz: “O pedido de liquidação não pode exceder o que foi decidido na sentença de condenação genérica, com a força vinculativa do caso julgado material, não só o segmento decisório propriamente dito, mas também as questões que sejam seu antecedente lógico necessário. Isso implica a correta interpretação daquela sentença, tendo em linha de conta os respetivos pedido e causa de pedir e o disposto nos artigos 236o e 295o do CC, por se consubstanciar num ato jurídico. Em suma, o decidido a final neste incidente completa a sentença genérica de condenação do réu na ação, cujo limite do liquidado se deve cingir ao valor ou ao objeto do pedido genérico ou específico formulado pelo autor contra o réu naquela ação, visando, com respeito pelo caso julgado anterior, pôr termo à incerteza da dimensão quantitativa do dano sofrido pelo autor, ainda que futuro, ou definir os elementos que consubstanciam a universalidade em causa”. Bem como o douto acórdão do STJ de 28/2/1980 (...) Deverá assim ser julgado improcedente o pedido formulado (...). Sobre o requerimento de alteração/ampliação formulado pela autora veio a ser proferido o seguinte despacho, ora objeto do recurso: “Por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 7 de maio de 2019, foi confirmada a sentença de 20 de setembro de 2028, que julgou a ação parcialmente provada e procedente e, em consequência: Declarou a resolução do contrato de compra e venda celebrado entre autora e ré do veículo pesado com a matrícula ....TQ.., condenando: i) A ré a devolver à autora o respetivo preço de 20.000€; ii) A autora a devolver à ré o referido veículo sem a grua que nele acoplou. Condena-se a ré a pagar à autora a título de indemnização: i) A quantia de 5.000 € destinados a custear o desmonte da grua; ii) A quantia, a liquidar em execução de sentença, destinada a indemnização pela desvalorização da referida grua decorrente do seu não uso desde a sua colocação no veículo adquirido à ré em outubro de 2015 até ao trânsito em julgado da sentença; iii) A quantia, a liquidar em execução de sentença, destinada a indemnização pelos gastos acrescidos que a autora teve de suportar na sua atividade, desde outubro de 2015 até ao trânsito em julgado da sentença e que não teria tido caso pudesse ter usado o veículo adquirido com a respetiva grua acoplada (tendo o cálculo a fazer por base os factos provados nas alíneas 20 a 29). Caso essa quantia seja superior a 20.000€ terá de ser deduzida deste valor. Importa, assim, para o cálculo/liquidação da indemnização fixada na alínea b) iii), ter em consideração a seguinte factualidade que resultou provada: A aquisição e instalação do equipamento constituído pelo veículo pesado com a grua acoplada visava ultrapassar condicionalismos que afetavam a operacionalidade da Autora permitindo-lhe ganhos nas operações de trituração, carregamento e transporte de produtos florestais (para produção e carregamento de biomassa) e consequentes proventos; Com o uso desse equipamento a Autora lograria mais rápida carga e trituração de produtos no seu local de recolha, menos despesa com meios técnicos e humanos, menos gastos com combustíveis, menos desgaste de material, melhoria na produtividade e na operacionalidade administrativa bem como na segurança do pessoal; A Autora tem como atividade a produção e comercialização de biomassa, para a qual tem que colher nos prédios rústicos onde adquire as árvores e outros produtos florestais, os resíduos que constituem a matéria-prima necessária para a produção da biomassa; Para isso a Autora é proprietária de uma máquina de triturar resíduos; Sem o veículo que adquiriu à Ré com a mencionada grua acoplada a Autora tem que que movimentar ou deslocar a máquina de trituração para os locais de recolha dos materiais e para isso necessita de utilizar um veículo pesado destinado exclusivamente ao transporte ou reboque da máquina de trituração e sua colocação no local; Bem como de um outro camião para transportar uma segunda máquina com grua para o mesmo local com vista a que com esta possa introduzir os materiais na máquina de trituração; Após, necessita de, novamente, fazer transportar a máquina de trituração e a grua de volta às suas instalações; Precisa, ainda, de um outro camião de transporte dos materiais triturados, retirados da máquina de trituração para os transportar para o local de entrega ao comprador ou para o local de armazenamento; A utilização do veículo adquirido à Ré com a grua acoplada eliminava a necessidade deslocação e de uso de máquina com grua referida em g); A utilização do veículo adquirido à Ré com a grua acoplada permitia mais rápida carga de biomassa, com menos custos, menos combustível, menos desgaste de veículos e de materiais, menos veículos, menos funcionários ao serviço na mesma operação. Em 18 de novembro de 2029, veio a autora, nos termos do disposto nos arts. 358.º a 360.º do Cód. Processo Civil, propor incidente de liquidação deduzindo o seguinte pedido: Ser a ré condenada a pagar à autora a quantia total de 201.500€ apurados da seguinte forma: 28.000 € quanto à indemnização pela desvalorização da referida grua decorrente do seu não uso desde a sua colocação no veículo adquirido à ré, em outubro de 2015 e até ao trânsito em julgado da presente sentença, conforme os pontos 5 a 15 deste requerimento; 72.500,00 € correspondente aos salários e mais despesas que a autora teve de suportar com salários de funcionários, conforme alegado nos pontos 27 a 40; 22.000,00 € com gastos acrescidos em combustíveis, em conformidade com os pontos 41 a 44; 4.000,00 € com matérias perecíveis, em conformidade com os pontos 47 a 50; 75.000,00 correspondente aos proventos que deixou de ter, em conformidade com o que consta dos pontos 16 a 27, 29 a 35 e 53 a 55. Em 16 de março de 2020, foi proferido despacho saneador e fixados o objeto do litígio e os temas da prova. Assim, o objeto do litígio foi identificado como: “apurar o montante dos gastos suportados pela autora na sua atividade desde outubro de 2015 que não teria caso pudesse ter usado o veículo adquirido com a respetiva grua acoplada. Por sua vez, foram identificados os seguintes Temas da Prova, 1) Aferir se a desvalorização da referida grua pelo seu não uso foi desde a sua instalação no veículo adquirido à ré e anualmente de valor não inferior a 15 % do seu custo; 2) Aferir se o facto de a referida grua não ter sido sujeita a qualquer manutenção determinou que a autora tenha suportado o pagamento do trabalho de um operário que durante 5 dias a deixou em condições de ser utilizada e, em caso afirmativo, apurar o respetivo custo; 3) Saber se a grua em causa ficou exposta ao tempo e se tal agravou a sua deterioração; 4) Aferir quais os gastos que a autora suportou na execução de tarefas com recurso a outros meios face à inoperacionalidade do camião e grua desde a aquisição; 5) Aferir os ganhos de produtividade que a autora teria tido com a utilização desse camião com grua nas operações de trituração, carregamento e transporte de produtos florestais e qua a sua tradução em rendimento líquido desde a montagem da referida grua; 6) Aferir se a utilização do veículo adquirido à ré com a grua acoplada eliminava s necessidade de deslocação e uso de máquina com grua e permitiria uma mais rápida carga de biomassa, com menos custos, menos combustível, menos desgaste de veículos e de materiais, menos veículos, menos funcionários ao serviço na mesma operação; 7) Aferir os gastos suportados pela autora com: a) A utilização de um veículo pesado destinado exclusivamente ao transporte ou reboque da máquina de trituração e sua colocação no local de trabalho e de regresso; b) A deslocação de um outro camião para transportar uma segunda máquina com grua para o mesmo local (e de regresso) com vista a que com esta pudesse introduzir os materiais na máquina de trituração; e c)A deslocação de um outro camião de transporte dos materiais triturados, retirados da máquina de trituração para os transportar para o local de entrega ao comprador ou para o local de armazenamento; 8) Apurar quais os custos suportados pela autora com pagamento de retribuições e legais acréscimos a trabalhadores motoristas por força do descrito em 6); 9) Apurar quais os custos suportados pela autora com pagamento de combustível por força do descrito em 6); 10) Apurar quais os custos suportados pela autora com pagamento de pneus, travões, óleos, filtros, escovas e matérias perecíveis por força do descrito em 6; 11) Aferir se a ré fez uma revisão geral à grua antes da sua desmontagem pela autora, com manutenção de alguns elementos que pudessem estar em não tão boa condição e, logo de seguida, o ensaio da mesma pelo tempo necessário para fazer aquecimento de óleo e verificação de eventuais fugas, com a grua a realizar trabalho de carga e descarga; 12) Não tendo a grua apresentado qualquer problema de funcionamento; 13) Aferir, dos valores apurados em 7 a 10, quais os que a autora sempre teria tido com o funcionamento do veículo adquirido à ré com a grua acoplada. Após a apresentação do relatório pericial, iniciou-se audiência final, com a prestação de esclarecimentos pelos Srs. Peritos, tendo os autos sido suspensos pelo período de 10 dias, de harmonia com o disposto no art. 272.º, n.º 4, do Cód. Processo Civil, em face do compromisso sério dos I. Mandatários da partes no sentido de obterem transação sobre o objeto da causa (ref. 140760415). Tendo-se gorado tal acordo, foi agendado o próximo dia 30 de janeiro de 2026 para a continuação da audiência final (ref. 141068889). Vem, agora (ref. 18414721), a autora requerer a ampliação do pedido, “devendo a ré ser condenada no pagamento à autora do montante de €:292.274,55, em conformidade com o seguinte: 1- Quanto à indemnização pela desvalorização da referida grua decorrente do seu não uso desde a sua colocação no veículo adquirido à ré, em outubro de 2015 e até ao trânsito em julgado da presente sentença, a autora reduz esse valor à quantia de €:12.003,50; Deve também ser a ré condenada a pagar à autora a quantia de €:280.271,05, destinada a indemnizar a autora pelos gastos acrescidos que a autora teve de suportar na sua atividade, desde outubro de 2025 e até ao trânsito em julgado desta sentença e que não teria tido caso pudesse ter usado o veículo adquirido com a respetiva grua acoplada designadamente em salários, despesas, combustível e perecíveis, em conformidade com os pontos 27 a 40, 41 a 44 e 47 a 50 que constam do requerimento de liquidação; Por considerar adequado ao que consta da sentença em liquidação, vem a autora desistir do pedido através do qual reclamou que a ré deveria ser condenada a pagar-lhe a quantia de €.7.500,00 correspondente aos proventos que deixou de ter; Deve, em qualquer caso, a ré ser condenada no pagamento de juros moratórios, vencidos e vincendos, à taxa de lei aplicável ao caso concreto, desde a citação até integral e efetivo pagamento, sobre as quantias que venham a ser consideradas.” Acionado o contraditório, a ré e a interveniente pugnaram pelo indeferimento do requerido (ref. 18503699/18519311). Cumpre apreciar e decidir. O art. 260.º do Cód. Processo Civil consagra o princípio da estabilidade da instância ao prescrever que “citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei.” Tal princípio implica a imutabilidade do processo quanto às partes e ao objeto após a citação do réu. Contudo, existem exceções em que é permitida modificação subjetiva (arts. 261.º a 263.º do Cód. Processo Civil) e objetiva (arts. 264.º a 268.º do Cód. Processo Civil). Assim, e quanto ao que aqui interessa, sob a epígrafe “alteração do pedido e da causa de pedir na falta de acordo, prescreve o art. 265.º do Cód. Processo Civil: “1. Na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor, devendo a alteração ou ampliação ser feita no prazo de 10 dias a contar da aceitação. “2. O autor pode, em qualquer altura, reduzir o pedido ou ampliá-lo até ao encerramento da discussão em 1.ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo. “3. Se a modificação do pedido for feita na audiência final, fica a constar da ata respetiva. O pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, ao abrigo do n.º 1 do art. 829.º-A do Código Civil, pode ser deduzido nos termos do n.º 2. “5. Nas ações de indemnização fundadas em responsabilidade civil, pode o autor requerer, até ao encerramento da audiência final em 1.a instância, a condenação do réu nos termos previstos no art. 567.º do Código Civil, mesmo que inicialmente tenha pedido a condenação daquele em quantia certa. “6 - É permitida a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir desde que tal não implique convolação para relação jurídica diversa da controvertida.” A autora funda a ampliação do pedido no n.º 2 do art. 265.º do Cód. Processo Civil. Como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4 de abril de 2024 (cfr.https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4a23b9d9ee926c980258afc0045203d?OpenDocument), “no âmbito do instituto processual da ampliação do pedido, e atento o preceituado no art. 265.º, n.º 2, do Cód. Processo Civil, a lei não define expressamente o que se entende por “desenvolvimento” ou por “consequência” do pedido primitivo, devendo entender-se que a ampliação do pedido será processualmente admissível, quando o novo pedido esteja virtualmente contido no âmbito do pedido inicialmente deduzido, por forma a que pudesse tê-lo sido também aquando da petição inicial, sem a dedução de novos factos. O pedido formulado na ampliação não decorre dos pedidos anteriores se estivermos perante um pedido subsidiário porque, sendo um pedido subsidiário, logicamente não se encontra contido no pedido anterior, poios o pedido subsidiário só se aprecia no caso de sucumbência dos pedidos principais.” Miguel Teixeira de Sousa, no Código de Processo Civil “on line” apresenta os seguintes exemplos de admissibilidade de ampliação do pedido por constituir desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo: “i) o autor que pediu o pagamento de uma dívida, pode pedir o pagamento de juros; ii) os autores que pediram a reivindicação de bens de uma herança, podem pedir a restituição de uma quantia de que os réus se teriam apropriado depois da propositura da ação; iii) a parte que pediu a liquidação das retribuições intercalares atinentes aos subsídios de férias e de natal, pode pedir a liquidação de todas as retribuições intercalares em falta.” (in https://blogippc. blogspot.com/2025/11/cpc-online-24.html). Ora, aplicando tais considerações ao caso concreto, conclui-se, com meridiana clareza, que a alteração/ampliação do pedido ora formulada se consubstancia tão só numa mera quantificação do pedido primitivo formulado no requerimento inicial, tendo assim por base a mesma causa de pedir, não existindo necessidade de, para a sua procedência, serem aditados novos factos. Acresce que, ao contrário do referido pelas ré e interveniente, não é de convocar “in casu” o disposto nos art. 588.º e 589.º do Cód. Processo Civil, pois não é alegada qualquer factualidade nova posterior à apresentação do requerimento inicial, sendo apenas formulados pedidos quantitativamente superiores que decorrem diretamente da matéria de facto indicada primitivamente. Destarte, admite-se a requerida modificação/ampliação do pedido (sublinhado nosso). Do Recurso Inconformada, a interveniente veio apelar. Pretendendo a revogação do despacho recorrido, formula as seguintes Conclusões: Salvo o devido respeito, não concorda com o despacho que deferiu a modificação/ampliação do pedido, requerida pela recorrida. Parece-nos que para apreciar a questão da ampliação do pedido requerida pela autora e da decisão que sobre ela recaiu, dever-se-á revisitar o pedido inicial formulado pela autora, a sentença proferida nos autos, confirmada por acórdão do Tribunal da Relação do Porto e o pedido formulado no incidente de liquidação de sentença, cuja transcrição, por economia processual, se dispensa em sede de conclusões, embora se deem aqui por reproduzidas. Ora, autora peticionou, a título de lucros cessantes a quantia de 102.870,00€ (ponto 9 do pedido inicial). Nesta parte, o Tribunal, embora corrigindo a qualificação, condenou a ré a pagar a quantia, a liquidar em execução de sentença, destinada a indemnização pelos gastos acrescidos que a autora teve de suportar na sua atividade, desde outubro de 2015 e até ao trânsito em julgado desta sentença, e que não teria tido caso pudesse ter usado o veículo adquirido com a respetiva grua acoplada (tendo o cálculo a fazer por base os factos provados nas alíneas 20 a 29). Caso essa quantia seja superior a 20.000€ terá de ser deduzida deste valor. A autora deduziu incidente de liquidação de sentença em que peticionou o pagamento da quantia total de 201.500,00€, apurados da seguinte forma: “(...) Ser a Ré condenada a pagar à A a quantia total de (duzentos e um mil e quinhentos euros) apurados da seguinte forma: 28.000 € (vinte e oito mil euros) quanto à a indemnização pela desvalorização da referida grua decorrente do seu não uso desde a sua colocação no veículo adquirido do à Ré, em Outubro de 2015 e até ao trânsito em julgado da presente sentença, conforme pontos 5 a 15 deste requerimento. 72.500 € (setenta e dois mil e quinhentos euros) correspondente aos salários e mais despesas que a A teve que suportar com salários de funcionários, conforme alegado nos pontos 27 a 40 supra. 22.000 € (vinte e dois mil euros) com gastos acrescidos em combustíveis, em conformidade com os pontos 41 a 44. 4.000 € (quatro mil euros) com matérias perecíveis, em conformidade cm os pontos 47 a 50. 75.000 € (setenta e cinco mil euros) correspondentes aos proventos que deixou de ter, em conformidade com o que consta dos pontos 16 a 27, 29 a 35 e 53 a 55 supra alegados. Ser a R condenada a nas custas e procuradoria legais por ter dado causa à ação”. No decurso da audiência de julgamento veio a autora requerer a ampliação do pedido, para a quantia de 292.274,55€, nos seguintes termos: “(...) A) Quanto à indemnização pela desvalorização da referida grua decorrente do seu não uso desde a sua colocação no veículo adquirido do à Ré, em Outubro de 2015 e até ao trânsito em julgado da presente sentença, a A reduz o pedido à quantia de 12 003,50€. Deve também ser a R condenada a pagar à A a quantia de 280.271,05 destinada a indemnizar a A pelos gastos acrescidos que a Autora teve de suportar na sua atividade, desde Outubro de 2015 e até à ao trânsito em julgado desta sentença e que não teria tido caso pudesse ter usado o veículo adquirido com a respetiva grua acoplada designadamente em salários, despesas, combustíveis e perecíveis, em conformidade com os pontos 27 a 40, 41 a 44 e 47 a 50 que constam do requerimento de liquidação. Por considerar adequado ao que consta da sentença em liquidação, vem a A desistir do pedido através do qual reclamou que a R deveria ser condenada a pagar-lhe a quantia de 75 000€ (setenta e cinco mil euros) correspondentes aos proventos que deixou de ter. B) Deve, em qualquer caso, a R ser condenada no pagamento juros moratórios, vencidos e vincendos, à taxa de lei aplicável ao caso concreto, desde a citação até integral e efetivo pagamento, sobre as quantias que venham a ser consideradas”. No que aqui importa apreciar, a autora pediu a ampliação do pedido na parte relativa à indemnização dos gastos acrescidos que teve de suportar e que não teria tido se pudesse ter usado o veículo adquirido com a grua acoplada para a quantia de 280.271,05€. O despacho recorrido admitiu tal ampliação com o fundamento de tratar-se de uma mera quantificação do pedido primitivo formulado no requerimento inicial, tendo por base a mesma causa de pedir, não tendo necessidade, para a sua procedência, de serem aditados novos factos. Afirmando-se não haver lugar, ao contrário do referido pela ré e pela interveniente, à aplicação do disposto nos artigos 588 e 589 do CPC, pois não se alega qualquer factualidade nova posterior à apresentação do requerimento inicial, sendo apenas formulados pedidos quantitativamente superiores que decorrem diretamente da matéria de facto indicada primitivamente. A recorrente para além de se ter oposto à admissibilidade da ampliação do pedido nos termos dos artigos 588 e 589 do CPC, também suscitou a questão dos limites da condenação previstos no artigo 609 do CPC, sendo certo que o despacho recorrido não se pronunciou, nem conheceu de tal questão, o que constitui nulidade da decisão proferida, nos termos do artigo 615, n.º 1, al. d) por força do disposto no artigo 613, n.º 3 ambos do CPC, o que se argui para os devidos e legais efeitos. Posto isto, Dever-se-á realçar que o incidente de liquidação dos autos não tem por base tornar líquido um pedido genérico formulado pela autora. O incidente de liquidação tem por base a sentença de condenação genérica proferida, nos termos do n.º 2 do artigo 609 do CPC, por o Tribunal ter entendido não dispor de elementos para uma condenação específica, apesar do pedido inicial formulado pela autora ser, como se viu, um pedido líquido, nos termos do artigo 609 do CPC. Ora, provindo o incidente de liquidação, como provém, de uma condenação genérica, não pode exceder o valor máximo pedido específico formulado pela autora na ação principal, que no caso concreto foi do valor de 102.870,00€, cfr neste sentido, Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida in Direito Processual Civil, 2025, 4.ª Edição, Volume I, Almedina, pág. 737, e Salvador da Costa in Os Incidentes da Instância, 13.ª Edição (Atualizada e Ampliada), Almedina, pág. 249 e na jurisprudência ac. STJ de 28/2/1980, in BMJ, no 294o, pág. 283 ac. TRG de 19/4/2018, proc. no 75/08.4TBFAF.G1, e ac. TRP 3/2/2014, proc. 139/07.1 TBTBC.P2, ambos in dgsi.pt. O caso julgado da sentença liquidanda impede que se discuta a matéria constitutiva do direito de indemnização conferido à autora e se a prova produzida for insuficiente para o apuramento dos concretos valores a liquidar, o artigo 360, n.º 4 impõe que o juiz proceda a indagação oficiosa, convocando se necessário a prova pericial e, em última ratio, deve o juiz, aplicar o disposto no artigo 566, n.º 3 do CC, e fixar os danos recorrendo à equidade, cfr acórdão TRL 15/04/2015, relatado por Jerónimo Freitas, in dgsi.pt . Sendo certo que o caso julgado formou-se tendo em conta a causa de pedir e o pedido primitivo formulado na ação. Foi dentro desses limites que o Tribunal resolveu o conflito que lhe foi pedido e dentro dos limites do que lhe foi pedido. Não podia, nem pode, o Tribunal condenar para além dos pedidos formulados in casu pela autora, sob pena de violação do já citado artigo 609. No limite, se a autora tivesse provado a totalidade dos factos que alegou nos autos, e mais especificamente os factos relativos aos danos, teria obtido a condenação da ré no pagamento no limite máximo do pedido específico (lucros condenação da ré no valor peticionado de 102.870,00). Daí que, não pode agora a autora, em sede de liquidação de sentença, depois de encerrada a discussão em primeira instância e proferido acórdão pelo Tribunal da Relação do Porto, vir pedir a ampliação do pedido, sob pena de violação do caso julgado. Decidindo, como decidiu, o despacho violou o disposto nos artigos 615, n.º 1, al. d), 609 e 265 todos do CPC. A autora respondeu ao recurso. Defendendo a sua improcedência, apresentou as seguintes Conclusões: A interveniente apresentou recurso do despacho que deferiu a modificação/ ampliação do pedido nos termos requeridos pela recorrida mas, salvo mais douta opinião, não lhe assiste razão, pois, tendo exercido o seu direito de recorrer, não cumpriu com o dever de demonstrar em que medida e com que valores concretos, é que a ampliação do pedido não constitui tão só o mero desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo. Tendo a ação dada entrada em 16 de maio de 2017, e tendo sido proferida sentença que condenou a ré a pagar à recorrida a quantia, a liquidar em execução de sentença, destinada a indemnização pelos gastos acrescidos que a autora teve de suportar na sua atividade, desde outubro de 2015 e até à ao trânsito em julgado dessa sentença, e tendo tal sentença transitado em julgado apenas no mês de outubro de 2019, só por si estes factos determinam a justeza e admissibilidade da decisão que deferiu a ampliação do pedido pois que era impossível à autora, na data em que apresentou a petição inicial, prever e peticionar, nesse momento e nessa peça, a totalidade dos danos que se foram verificando na pendência da ação e que nos termos dessa sentença, só terminaram na data do seu trânsito, ou seja, em junho do ano de 2019. A recorrente limita-se a conclusões de direito sem esclarecer o fundamento e o raciocínio lógicos que determinam que o despacho recorrido desrespeitou o disposto no artigo 265 do CPC, nem porque é que os valores ampliados e aprovados pela decisão em recurso, estão desajustados dos pedidos feitos na ação e na causa de pedir da ação principal e consignados na sentença em liquidação neste incidente, ou porque é que extravasam o âmbito do pedido primitivo, por não se limitarem ao seu mero desenvolvimento ou à sua consequência, e em nenhuma passagem das suas alegações, fundamenta porque é que o novo pedido não está virtualmente contido no pedido inicialmente deduzido pela recorrida, por forma a que não pudesse ter sido feito aquando da petição inicial. Deve pois a recorrida consignar que a sentença proferida nos autos (em 20-10-2018), e que condenou a ré C... a pagar à A a ii. a quantia, a liquidar em execução de sentença, destinada a indemnização pela desvalorização da referida grua decorrente do seu não uso desde a sua colocação no veículo adquirido do à Ré, em Outubro de 2015 e até ao trânsito em julgado da presente sentença; iii. a quantia, a liquidar em execução de sentença, destinada a indemnização pelos gastos acrescidos que a Autora teve de suportar na sua atividade, desde Outubro de 2015 e até à ao trânsito em julgado desta sentença e que não teria tido caso pudesse ter usado o veículo adquirido com a respetiva grua acoplada (tendo o cálculo a fazer por base os factos provados nas alíneas 20 a 29). Caso essa quantia seja superior a 20 000 € terá de ser deduzida deste valor, se sustentou na factualidade dada como provada e já transitada nos pontos 22 a 29 inclusive, da sentença já transitada. A recorrida deve também referir que no ponto 3 da fundamentação da sentença já proferida em 2018, transitada em 2029, na apreciação dos danos que, de acordo com tal decisão, importará indemnizar, na alínea D) desse ponto, é dito o seguinte: “102 870 € de lucros cessantes decorrentes do não uso do equipamento acrescidos de 270€ diários desde a data da petição inicial até efetiva resolução do negócio. Começaremos por corrigir a qualificação que a Autora faz deste dano como lucro cessante. De facto, o que a Autora alega e pretende é o seguinte: fez um investimento com vista a diminuir os seus custos de produção; desde então e até ao momento não lhe foi permitido receber o retorno desse investimento que quantifica na diminuição dos seus gastos diários em 270 € porque o contrato não foi cumprido. Estamos, pois, perante um dano que se traduz no alegado dispêndio diário de 270 € que, caso o contrato tivesse sido perfeitamente cumprido, a Autora teria poupado. Não se trata de um lucro cessante mas de um dano emergente do incumprimento. A sua indemnização, tal como pedida, visaria colocar a Autora na situação em que estaria caso o contrato se mantivesse válido e eficaz, ou seja, o que a Autora aqui pretende é novamente o ressarcimento do interesse contratual positivo”. Os danos da recorrida, que constam dos relatórios periciais (do tribunal e do perito da recorrida), são os que sustentam o pedido de ampliação estão eles próprios já contidos na sentença porque também o estão na própria matéria alegada quer na causa de pedir da ação, quer no incidente de liquidação, designadamente nos pontos 5 a 15, 27 a 40, 41 a 44 e 47 a 50 desse requerimento de liquidação, estavam, assim, virtualmente contidos no âmbito do pedido inicialmente deduzido, e poderiam ter sido alegados na própria petição inicial, sem necessidade de dedução de novos factos. Ao encontro do que se vem alegando, no relatório pericial apresentado pelo perito Dr. CC este perito do Tribunal, na resposta que deu ao quesito 5, no qual se perguntava “ Quais os gastos que a Autora suportou na execução de tarefas com recurso a outros meios face à inoperacionalidade do camião e grua desde a sua aquisição respondeu que: “ Apurados o número e distância média das deslocações do camião para transporte da máquina giratória para abastecer o triturador, que foram necessárias para processar a biomassa em carregadouro, com base nos dois clientes acima referidos, foi possível estimar o número de deslocações totais que teriam sido necessárias para transportar a máquina giratória para o local de carregadouro e o respetivo regresso da mesma ao estaleiro mais próximo, permitindo assim estimar o custo extra total para o universo das cargas em carregadouro. Desta forma, da leitura do quadro acima, relativamente à biomassa processada em carregadouro (37.451 ton), estima-se que a perda de produtividade associada à deslocação de máquina giratória para o local de carregadouro, devido à não utilização do camião com grua que dispensaria a necessidade de deslocação de tal equipamento, no período relevante, ascenda a 130.571,43€. Determinou ainda tal perito no seu relatório o seguinte: “ Desta forma, relativamente à biomassa processada em parque (28.406 ton), estima-se que a perda de produtividade associada à não utilização do camião com grua que permitiria a trituração no local de carregadouro, no período relevante, ascenda a 149.699,62 € (28.406 ton x 5,27 €/ton). Respondendo agora ao quesito colocado, recordando o acima referido relativamente à biomassa processada em carregadouro (37.451 ton), estima-se que, no período relevante e relativamente à totalidade da biomassa triturada (65.857 toneladas), os gastos associados à não utilização do camião com grua ascenderam a 280.271,05 €. Em função da realidade dos dados que foram revelados na perícia referida e sempre no sentido da correta liquidação dos danos da recorrida, no seu requerimento de ampliação, a recorrida desistiu do pedido através do qual reclamou que a ré C... deveria ser condenada a pagar-lhe a quantia de 75 000 € correspondentes aos proventos que deixou de ter, pois nos próprios termo da sentença, os danos da A não consubstanciam .... um lucro cessante mas de um dano emergente do incumprimento, e decidiu reduzir o pedido que fez quanto à a indemnização pela desvalorização da referida grua reduzindo esse valor para a quantia de 12 003,50€, e por ultimo ampliou o pedido que fez através dos quais reclamou que a R fosse condenada a pagar-lhe ao montante de 72 500€ correspondentes aos salários e mais despesas que a A teve que suportar, mais o montante de 22 000 €, com gastos acrescidos em combustíveis, mais o montante de 4000 € com matérias perecíveis, em conformidade com os pontos 27 a 40, 41 a 44 e 47 a 50 do requerimento deste incidente de liquidação, e com a causa de pedir da ação, para o valor de 280.271,05€, que considerou ser o valor do dano mais correto causado pelo incumprimento do contrato, da responsabilidade da R tal como esse incumprimento foi determinado na sentença transitada. Além disso a recorrida, por considerar que também se enquadra, neste caso concreto, na previsão normativa do n.º 2 do artigo 265 do CPC, e corresponder ao sentido determinado na sentença, requereu que na ampliação que a ré também fosse condenada no pagamento de juros moratórios à taxa de lei aplicável ao caso concreto, desde a citação até integral e efetivo pagamento, sobre as quantias que venham a ser consideradas pois que os juros de mora foram alegados e peticionados no pedido feito ação e que, por isso, o seu pagamento insere-se nos danos sofridos pela A e se deverão contar desde a 1.ª sentença proferida nos autos, sob pena de a autora não ser adequadamente ressarcida dos seus prejuízos, e neste aspeto o seu pagamento não deixa de constituir o desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo por estar virtualmente contudo no pedido inicial e na própria causa de pedir, quer da acção quer do incidente de liquidação. Ora, tendo em vista os resultados das perícias juntas aos autos, considera recorrida que, face aos elementos que os autos passaram a fornecer na procura do valor mais aproximado do montante dos danos da recorrida, apesar de não se tratarem de elementos novos pois não ultrapassam a amplitude dos que já estão contidos na condenação genérica já transitada, o seu conhecimento só foi possível após conhecimento de tais relatórios. Em conformidade com esse direito da recorrida, o artigo 569 do Código Civil, ao dispor que: “Quem exigir a indemnização não necessita de indicar a importância exata em que avalia os danos, nem o facto de ter pedido determinado quantitativo o impede, no decurso da ação, de reclamar quantia mais elevada, se o processo vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos”, também sustenta o direito que tem de alterar o valor que foi incorretamente indicado no requerimento de liquidação de sentença, porque, no momento em que o fez, a recorrida ainda não tinha em seu poder os dados que lhe permitissem indicar o valor mais aproximado dos gastos acrescidos que teve de suportar na sua atividade no período em questão, e que não teria tido caso pudesse ter usado o veículo adquirido com a respetiva grua acoplada. O recurso foi recebido nos termos legais na primeira instância. Na ocasião, o tribunal recorrido pronunciou-se sobre a nulidade (omissão de pronúncia) arguida pela apelante no seu recurso. A propósito, deixou dito o que ora transcrevemos e sublinhamos: “A nulidade invocada funda-se na alínea d) do art. 615.º do Cód. Processo Civil, (aplicável aos despachos por força do art. 613.º, n.º 3, do Cód. Processo Civil), que prescreve que “é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.” Ora, a análise do despacho recorrido evidencia que, embora não se tenha abordado expressamente a questão, a decisão e a respetiva fundamentação envolvem uma pronúncia implícita no sentido da inexistência da nulidade invocada. Contudo, para maior clareza, ir-nos-emos pronunciar expressamente quanto à invalidade suscitada. A Ré e a Interveniente para fundar a alegada violação do princípio do pedido afirmam, em síntese, que “provindo o incidente de liquidação, como provém, de uma condenação genérica, não pode exceder o valor máximo do pedido específico formulado pela Autora na ação principal, que no caso concreto foi do valor de €:102.870,00.” Analisemos, então, os pedidos formulados e a condenação da sentença primitiva. Quanto ao tipo de dano em causa na presente liquidação, a Autora formulou o seguinte pedido: “Deve a R ser condenada a pagar à A., a título de ressarcimento pelos lucros cessantes que não pôde receber pelo incumprimento da R, que se fixam nesta data em 102.870 € líquidos.” Por sua vez, a sentença (ref. 103636813), confirmada por acórdão do Tribunal da Relação do Porto (ref. 12748458), quanto a este dano específico, condenou a Ré a pagar à Autora “a quantia, a liquidar em execução de sentença, destinada a indemnização pelos gastos acrescidos que a Autora teve de suportar na sua atividade, desde Outubro de 2015 e até ao trânsito em julgado desta sentença e que não teria caso pudesse ter usado o veículo adquirido com a respetiva grua acoplada (tendo o cálculo a fazer por base os factos provados nas alíneas 20 a 29). Caso essa quantia seja superior a 20.000€ terá de ser deduzida deste valor.” Como se refere no articulado recursivo, citando o Ex.mo Sr. Juiz Conselheiro Salvador da Costa, “o pedido de liquidação não pode exceder o que foi decidido na sentença de condenação genérica, com força vinculativa do caso julgado material, não só o segmento decisório propriamente dito, mas também as questões que sejam seu antecedente lógico necessário. Isso implica a correta interpretação daquela sentença, tendo em linha de conta os respetivos pedido e causa de pedir e o disposto nos arts. 236.º e 295.º do Cód. Civil, por se consubstanciar num ato jurídico. Em suma, o decidido a final neste incidente completa a sentença genérica do réu na ação, cujo limite do liquidado se deve cingir ao valor ou ao objeto do pedido genérico ou específico formulado pelo autor contra o réu naquela ação, visando, com respeito pelo caso julgado anterior, pôr termo à incerteza da dimensão quantitativa do dano sofrido pelo autor, ainda que futuro, ou definir os elementos que consubstanciam a universalidade em causa” (in “Os Incidentes da Instância”, 13.a Edição (atualizada e ampliada), Almedina, pág. 249) Ora, o valor de €:102.870,00 indicado na petição inicial não constitui limite ao incidente de liquidação, na medida em que tal quantia correspondia apenas ao valor que a Autora considerava já liquidado no momento da propositura da ação. O que vincula é o conteúdo da sentença condenatória, que determinou expressamente a necessidade de liquidação integral de tal dano, não tendo fixado qualquer teto máximo, apenas remetendo a quantificação para o incidente. A Ex.ma Sra. Juiz subscritora de tal sentença considerou que tais danos se encontravam “in totum” por quantificar, referindo o seguinte na fundamentação jurídica da sentença: “novamente, contudo, estamos perante um dano cuja quantificação não foi possível estando apenas provada a ocorrência de um dano sem que tenham sido aportados aos autos elementos que permitissem a fixação de uma indemnização.” De tais considerações e do segmento decisório da sentença conclui-se que não foi colocado qualquer limite quantitativo ao montante indemnizatório a fixar no ulterior incidente. Assim, ao admitir-se a ampliação do pedido, o tribunal não incorreu em qualquer nulidade, o que se declara”. Os autos correram Vistos e nada observamos que obste ao conhecimento do seu mérito. O objeto do recurso, tendo em conta as conclusões da apelante, traduz-se em saber se o despacho recorrido padece de nulidade, por omissão de pronúncia e, caso assim não seja, se deve ser revogado, porquanto é violador do caso julgado formado na ação declarativa cuja liquidação corre termos. Fundamentação I - Fundamentação de facto Os factos a considerar resultam do relatório que antecede. II - Fundamentação de Direito A primeira apreciação a fazer-se deve ter por objeto a invocada nulidade, decorrente da omissão de pronúncia. A apelante, efetivamente, para lá de outros fundamentos que alega ter invocado na sua resposta/oposição ao requerimento de alteração/ampliação do pedido de liquidação, sustenta que igualmente alegou não poder a liquidação “ultrapassar” a pretensão formulada na ação principal, ou seja, o caso julgado formado nessa mesma ação e, por isso, entende estar violado o disposto no artigo 615, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual a sentença - leia-se, no caso, o despacho, atento o disposto no n.º 3 do artigo 613 do mesmo diploma legal - é nula quando “O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Importa dizer que a nulidade suscitada deve enquadrar-se com o que dispõe o n.º 2 do artigo 608 do CPC, de acordo com o qual o dever de o tribunal resolver todas as questões está excecionado relativamente “aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras” e, além disso, o tribunal sequer pode ocupar-se “das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.” Por outro lado, a omissão de pronúncia, para ocorrer, exige que o tribunal tenha deixado de se pronunciar sobre uma real questão jurídica, inconfundível com a simples argumentação ou a mera fundamentação. Efetivamente, parece-nos sedimentado o entendimento relativo ao conceito de "questões" que redundarão, necessariamente, nas pretensões (pedidos) e causas de pedir, bem como nas exceções. Dito de outro modo, omissão de pronúncia ocorrerá quando o tribunal deixa de apreciar alguma dessas questões, tidas por nucleares. No caso presente poderia, efetivamente, equacionar-se a nulidade decorrente da omissão de pronúncia, atenta a natureza excecionante da oposição da apelante ao requerimento de ampliação formulado pela recorrida. Importa, no entanto, ter presente a pronúncia do tribunal recorrido, aquando do recebimento do presente recurso. O tribunal recorrido, em cumprimento do disposto no artigo 617, n.º 1 do CPC, mas igualmente do disposto no n.º 1 do artigo 641 do mesmo diploma legal, entendeu, concluindo, que a nulidade não ocorria. Em rigor, quando o incidente de nulidade seja indeferido, os autos prosseguem para apreciação no tribunal superior, pois a decisão desse incidente não admite recurso autónomo. Já se o incidente (nulidade) for deferido, complementa e integra a decisão recorrida e também integra o objeto do recurso. Sucede que, no caso presente, o tribunal recorrido, ainda que sustentando não ocorrer a nulidade invocada, pronunciou-se expressamente sobre os fundamentos da mesma. Ao ser assim, e porque, muito relevantemente, estando em causa (apenas) uma omissão de pronúncia, passou a haver pronúncia expressa, ou seja, o tribunal recorrido, mesmo que implícita, mas necessariamente, supriu a nulidade que consista, precisamente, na omissão de pronúncia. Pelo exposto, independentemente do mérito da pronúncia - este sim, traduzindo-se no demais objeto do recurso - não há, ou seja, deixou de haver, a invocada omissão e, por isso, concluindo, a nulidade invocada (já) não ocorre. Prosseguindo. Como se sabe, nem sempre os pedidos formulados pelo autor (ou reconvinte) se encontram perfeitamente quantificados no momento inicial de apresentação das correspondentes pretensões, e a lei processual admite, ainda que excecionalmente, essa iliquidez (artigo 556 do CPC), enquanto o Código Civil (CC) a apoia (artigo 569). Note-se, no entanto, que mesmo quando o pedido seja quantificado e líquido, parcial ou totalmente, pode suceder-lhe uma sentença de condenação genérica ou ilíquida, total ou parcialmente. Efetivamente, se “não for possível fazer a liquidação na ação declarativa, mas a decisão a proferir seja no sentido da condenação, o n.º 2 do art. 609.º estabelece que o tribunal condenará no que vier a ser liquidado, isto é, remete para mais tarde a determinação do objeto ou da quantidade, observando-se então o disposto no n.º 2 do art. 358.º e nos n.ºs 3 e 4 do art. 360”. Estamos, então perante o incidente de liquidação (artigos 358 a 361 do CPC), cujo propósito é, precisamente, “a de fixação do âmbito da obrigação genérica e a quantificação da obrigação ilíquida”. É que - como refere Miguel Teixeira de Sousa - “o incidente de liquidação se destina a liquidar a quantia ilíquida a que o réu foi condenado, e não a fazer uma nova apreciação dos danos sofridos pelo lesado”. Nos casos em que a sentença a liquidar “tenha já transitado em julgado, tendo-se por isso extinto a instância (art. 277-a), ela renova-se para efeito de liquidação”, ou seja, a faculdade prevista no n.º 2 do artigo 358 implica a “consequente renovação da instância (entretanto já extinta), nos termos do n.º 2 do art. 610.º, caso seja admitida”. Em suma, quer o pedido inicialmente formulado seja genérico, ou ainda que o não seja, a condenação genérica (artigo 609, n.º 2 do CPC) implica a liquidação da condenação no incidente que renova a instância, e segue os termos do processo comum, havendo oposição. No seu recurso, a apelante, entende, tal como resulta das suas conclusões, que a liquidação não pode exceder o valor máximo do pedido específico (102.870€) formulado na ação (Conclusão 13); que o caso julgado impede que se discuta a matéria constitutiva do direito à indemnização (conclusão 14); que a causa de pedir e o pedido, na ação, forma os limites da condenação e que o tribunal não pode condenar além do pedido (Conclusões 15, 16 e 17) e se a autora tudo [quanto alegara] conseguisse provar, o limite peticionado e liquidável [era no montante] de 102.870,00€. É perante os fundamentos de oposição aduzidos pela apelante que devemos decidir o recurso. Assim, e em primeiro lugar, é a apelante quem expressamente reconhece que, na pretensão ampliativa formulada pela autora não foram aduzidos factos novos. E o mesmo está pressuposto no despacho recorrido, ao aplicar o disposto no artigo 265, n.º do CPC. Depois, a pretensão agora formulada pela autora não viola o caso julgado formado pela decisão da sentença a liquidar. Não nos seu termos e igualmente na sua conjugação com a pretensão formulada pela autora na sua petição, desde logo na parte (pedidos) aqui em causa. É certo que podia ser um obstáculo à ampliação o próprio pedido formulado na ação. Efetivamente, como refere Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, o incidente aqui em causa “possui como limite o valor máximo do pedido específico formulado pelo autor na ação principal”. No entanto, e em rigor, a autora, não formulou qualquer pedido genérico (embora a condenação seja genérica): a autora liquidou o dano até à data da instauração da ação (16.05.2017), à razão de 270 euros por dia e ainda pediu, à mesma razão diária, a indemnização até ao “ressarcimento final”. A sentença condenou genericamente no ressarcimento até ao trânsito. Assim, é claro que o pedido aqui em causa tem que ponderar, como limite máximo peticionado, o tempo decorrido até ao trânsito da sentença. Dito de outro modo, a autora não pediu apenas 102.870,00€, mas, além desse valor, um montante diário contabilizável - de acordo com a sentença - em mais de dois anos. Podemos concluir que, mesmo a entender-se que o limite do pedido condiciona o montante máximo liquidável (excluindo os juros) não está demonstrado que a ampliação pretendida o ultrapasse. Não há, pois, qualquer violação do caso julgado formado pela decisão proferida na ação principal. Concluindo, entendemos que a pretensão de ampliação formulada pela recorrida - e só essa está em causa nesta sede (pois é livre a redução do pedido) - respeita a sentença a liquidar e, bem assim, a pretensão formulada na ação principal, não procedendo qualquer dos fundamentos invocados pela apelante para ser revogada a decisão apelada. A apelação mostra-se improcedente. As custas do recurso são devidas pela apelante, atento o seu decaimento - artigo 527 do CPC. Dispositivo Pelo exposto, acorda-se na 3.ª Secção Cível (5.ª Secção) do Tribunal da Relação do Porto em julgar improcedente a apelação e, em conformidade, confirma-se o despacho recorrido. Custas pela recorrente. Porto, 14.09.2026 José Eusébio Almeida Jorge Martins Ribeiro Ana Paula Amorim [1] O que se não transcreve, por constar já do presente relatório. [2] Sublinhado nosso. [3] Neste sentido, António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 4.ª Edição, Almedina, 2025, pág. 895, anotações 2, 3 e 4. [4] Como refere Henrique Sousa Antunes (Comentário ao Código Civil - Direito das Obrigações - Das Obrigações em Geral, Universidade Católica Editora, 2019, pág. 575), comentando este preceito, “A exigência de uma indicação do valor exato dos danos no pedido de indemnização seria desrazoável, pois o desenvolvimento do processo judicial é, quantas vezes, decisivo para o apuramento daquele valor” [5] Como, precisamente, referem António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa (Ob. Cit., pág. 497, anotação 3), “Ocorrendo uma condenação genérica, nos termos do art. 609.º, n.º 2, a liquidação deve ser requerida obrigatoriamente na ação declarativa, num incidente pós-sentença (n.º 2). Certo que a liquidação de sentença não pode servir para reabrir a discussão sobre se existe ou não obrigação”. [6] Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 3.ª Edição, Almedina, 2020, págs. 174/175. [7] Salvador da Costa, os Incidentes da Instância, 12.ª Edição (Atualizada e Ampliada), Almedina, 2023, pág. 223. [8] João de Castro Mendes/Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, Volume I, AAFDL Editora, Lisboa, 2022, pág. 433 [9] José Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Volume 1.º, 3.ª Edição, Coimbra Editora, 2014, pág.698. [10] Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida, Direito Processual Civil, Volume I, 5.ª Edição, Almedina, 2026, pág. 746, acrescentando o autor o decorrente “entendimento de que a atividade liquidatária se reveste de uma natureza mais declarativa que executiva”. Ainda na mesma página, esclarece que, nos caso em que o incidente, deduzido depois da sentença, seja contestado ou seja inoperante a revelia, “seguem-se os termos do processo comum declarativo (art. 360.º, n.º 3)”. [11] A propósito, citamos o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 4.04.24 [relator, Desembargador João Brasão, dgsi]: “(...) Sobre o art. 265º nº 2 do CPC. A lei não define expressamente o que se entende por “desenvolvimento” ou por “consequência” do pedido primitivo, sendo entendido pela jurisprudência e pela doutrina que tal sucede quando a ampliação se funde numa origem comum, isto é, na mesma causa de pedir. Donde, a ampliação do pedido será processualmente admissível, por constituir desenvolvimento ou consequência do pedido primitivo, quando o novo pedido esteja virtualmente contido no âmbito do pedido inicialmente deduzido, por forma a que pudesse tê-lo sido também aquando da petição inicial, sem a dedução de novos factos. Sobre o tema, vide: Ac. TRP de 20-09-2021, proc. 14456/18.1T8PRT.P2. Como aí se explica, “Dito de outro modo, a ampliação do pedido constitui o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo, quando o pedido formulado esteja virtualmente contido no pedido inicial e na causa de pedir da ação, isto é, que dentro da mesma causa de pedir o pedido primitivo se modifique para mais”. Ac. TRP de 19-05-2022, proc. 22906/19.3T8PRT-C.P1, em cujo sumário se pode ler: “A ampliação do pedido constitui o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo quando o pedido formulado esteja virtualmente contido no pedido inicial e na causa de pedir da acção, pressupondo-se, para tanto, que dentro da mesma causa de pedir o pedido primitivo se modifique para mais”. (...) Como se disse já, a ampliação do pedido pressupõe que, dentro da mesma causa de pedir, a pretensão primitiva se modifica para mais (...). [12] Direito Processual... cit., pág. 748.