0024426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quirino Soares
Processo: 0024426
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Caducidade da acção, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022921
Nr Documento: RL199806040024426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a8a506ca2373291980256803000559a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0024426.3E
Sumário
É de caducidade o prazo de 20 anos estabelecido na alínea b) do n. 1 do artigo 2 da Lei 55/79 de 15/9 é de 30 anos estabelecido na alínea b) do n. 1 do artigo 107 do RAU. O novo prazo de 30 anos fixado na alínea b) do n. 1 do artigo 107 do RAU aplica-se aos arrendamentos celebrados antes da entrada em vigor do RAU, isto é, aos prazos ainda em curso; mas já não se aplica aos casos em que os efeitos do contrato se mantêm há 20 anos ou mais, uma vez que, nessas hipóteses, o direito de denúncia já se extinguiu por caducidade.