002508 - Supremo Tribunal Administrativo

Face ao regime instituido no Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) e na falta de preceito especial que expressamente o determine, não constitui fundamento de suspensão de uma execução fiscal a pendencia, num tribunal do trabalho, de acção em que se debatem questões essencialmente laborais entre um trabalhador e a respectiva entidade patronal, e que, portanto, não interferem directamente com a legalidade da liquidação da quantia ou divida exequenda.