070777 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flamino Martins
Processo: 070777
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020340
Nr Documento: SJ198307070707772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8689d87714aa776802568fc003ac46dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070777.8E
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda, só assinado pelo promitente vendedor, não vincula o promitente comprador. Não se tendo fixado em tal contrato o prazo dentro do qual o vínculo era eficaz e não tendo o promitente vendedor requerido ao tribunal a fixação do prazo, o promitente comprador não estava vinculado a pagar o preço no prazo curto estabelecido pelo primeiro, sobretudo se se encontrava em fiança e o pagamento devia fazer-se em Portugal.