040536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 040536
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto de execução, Deliberação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049124
Nr Documento: SA119971118040536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32cbb80b4aedf22e802568fc0039b6a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040536.2B
Sumário
A deliberação camarária no sentido de o administrado dever proceder à transferência da oficina para outro local em prazo fixado constitui acto definitivo lesivo dos seus interesses. A ulterior deliberação que, por incumprimento da primeira, ordena o encerramento da oficina, constitui acto de execução daquela.