Quando foi proferido o acórdão 96P014?

O acórdão foi proferido em 02 de maio de 1996.

Acórdão STJ (1996) — Seguro, Anulação, Facto extintivo

Q: Qual foi a decisão no processo 96P014?

Negado provimento. I - A anulação do contrato de seguro é um facto extintivo, cabendo ao réu o ónus da prova. II - Fazem prova plena as declarações insertas num documento, junto aos autos, quando não impugnadas.

Acórdão

96P014

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 02 de maio de 1996
Relator: Ferreira da Rocha

RecursoPenal

SeguroAnulaçãoFacto extintivoÓnus da provaDocumentoProva plena

Sumário

I- A anulação do contrato de seguro é um facto extintivo, cabendo ao réu o ónus da prova.

II- Fazem prova plena as declarações insertas num documento, junto aos autos, quando não impugnadas.

Texto integral não disponível

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