9510663 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tipificando o comportamento estradal do arguido uma contravenção - relevo da zona de rodagem dos pneus - à face da Lei Antiga e assumindo-se o mesmo como ilícito contra-ordenacional com a entrada em vigor da Lei Nova, excluida fica, em definitivo, a possibilidade da respectiva penalização e punição, por extinção do competente procedimento e responsabilidade, pelo que deve ser ordenado o arquivamento dos autos.