085661 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085661
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Má fé, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020462
Nr Documento: SJ199411080856611
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLV PÁG472.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82834358c6010001802568fc003ae2d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085661.B7
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar a não utilização pela Relação dos poderes conferidos no artigo 712 do Código de Processo Civil, mas apenas censurar a sua aplicação, isto é, se se verificam as condições impostas por esse artigo, o que não é o caso dos autos, pois o documento referido pelo recorrente é apenas um documento particular que não pode fundamentar uma alteração dos quesitos. No tocante à má fé, a Ré nada alegou no recurso de apelação quanto a essa condenação, pelo que transitou em julgado, pelo que não pode ser agora apreciada e não há motivos, até porque se trata de uma sociedade, para a condenar de novo como litigante de má fé.