804/21.0PDCSC.L2-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Marisa Arnêdo
Processo: 804/21.0PDCSC.L2-11
Acórdão
Descritores: Realização da audiência no tribunal ad quem, Não transcrição nos certificados de registo criminal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Rosa Maria Cardoso SaraivaRui Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa7b83786b49953380258eae00380447
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Tendo o recorrente requerido a realização da audiência «nos termos do artigo 411.º, n.º 5 do CPP, para o arguido prestar declarações expressas quanto ao seu arrependimento e contexto de reintegração social e profissional» é manifesto que, com tal singela indicação, não deu cumprimento ao ónus de especificação, dos pontos da motivação, que sobre o mesmo legalmente impende. Ademais, não tendo o legislador, a respeito, previsto a possibilidade de aperfeiçoamento, ao invés do que se verifica a propósito da deficiente formulação de conclusões (conforme art. 417º, n.º 3 do C.P.P.), é de concluir que o incumprimento de tal ónus conflui na não realização da audiência e no julgamento do recurso em conferência. Derradeiramente, versando o recurso sobre decisão que, nos termos definidos no art. 97º, n.º 1, al. b) do C.P.P., assume a natureza de despacho interlocutório, decorre expressamente do art. 419º, n.º 1, al. b) do C.P.P. que terá de ser julgado em conferência. Da materialidade provada resulta que o ora recorrente não se conformou com a ruptura do relacionamento que mantinha com a vítima (menor) e manifestou persistentemente à mesma, inclusive com a ameaça de envolvência de terceiros, a sua não aceitação. Encetou um conjunto de comportamentos que se condensam numa perseguição posterior causadores, necessariamente, de forte perturbação, angústia e temor na vítima e dos quais, inequivocamente, sobressai quer a violação perpetrada quer a coacção destinada a que ela suportasse a sua presença. Apesar do tempo entretanto decorrido desde a prática dos factos, da juventude e primariedade do arguido, é, pois, de inferir que a concreta actividade delituosa – no modo tenaz, violento e desrespeitador da liberdade sexual e existencial da vítima – compromete uma prognose de rectidão no espectro das suas condutas sociais, especificamente no que tange a relações amorosas/íntimas. O juízo de prognose favorável ínsito à decisão de suspensão da pena não é inteiramente coincidente com o legalmente reclamado para efeitos da decisão de não transcrição da condenação no certificado de registo criminal.
Texto
Acordam, em conferência, na 11ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO 1. Nos autos em referência, em 15 de Julho de 2025, foi proferido pelo Sr. Juiz do Tribunal a quo despacho com o seguinte teor: «Quanto à requerida não transcrição nos CRC para fins laborais, cumpre referir que efectivamente dos artigos 6º e 7º da Lei 37/2015 infere-se que constitui regra geral a inscrição nos certificados de registo criminal de todas as decisões que apliquem penas. A não transcrição das decisões, nos termos do art. 13º., constitui uma excepção àquela regra. Prescreve este último preceito legal que: “Sem prejuízo do disposto na Lei 113/2009 , de 17.09 , com respeito aos crimes previstos no art. 152 , no art. 152-A e no capítulo V do título I do livro II do Código Penal , os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se referem os nº 5 e 6 do art. 10º“. Tal visa evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime sem gravidade muito significativa (pena de prisão até um ano ou pena não privativa da liberdade) e as eventuais repercussões negativas que a divulgação dessa condenação poderia acarretar, designadamente no acesso ao emprego, concorrendo assim para a reintegração social do delinquente. É ainda necessário que as circunstâncias que acompanharam o crime não induzam o perigo da prática de novos crimes, isto é, das mesmas tem de resultar elementos que permitam formular um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do arguido. O juízo de prognose deverá, assim, ter por base as circunstâncias que acompanharam o crime, isto é, a culpa do arguido, as exigências de prevenção e a sua atitude perante os factos pelos quais foi condenado. São, pois, dois requisitos de aplicação do art. 13º da Lei 37/2015: Requisito formal – condenação em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade, e ausência de condenação anterior por crime da mesma natureza; Requisito material – ausência de perigo de comissão de novos crimes, resultante da análise das circunstâncias que acompanharam o crime. No presente caso, encontram-se preenchidos, no entender do arguido, os pressupostos supra descritos. Todavia, o MP pugna pelo indeferimento do requerido, dado o requisito material, nomeadamente dada a não menção a arrependimento. Com efeito, o arguido foi condenado em pena de prisão, a qual foi declarada suspensa na sua execução. Tal prazo de suspensão ainda está em curso. Mas, em tal condenação consta uso de direito ao silêncio quanto aos factos e não consta qualquer menção a eventual arrependimento do arguido. Por outro lado, o mesmo tem a condenação pelos crimes mencionados, os quais incluem violação. Pretenderá agora vir a exercer as funções de militar. Todavia se não demonstra nos autos, designadamente no acórdão dos mesmos, uma atitude positiva do arguido perante os factos, nomeadamente no sentido de arrependimento. Termos em que se indefere a requerida não transcrição. Homologo o PIRS antecedente. Notifique e informe.» AA interpôs recurso deste despacho. Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões: O despacho recorrido, de 15/07/2025, indeferiu o pedido de não transcrição da condenação do recorrente nos certificados de registo criminal previstos nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º da Lei n.º 37/2015, com fundamento essencial na aplicação de pena de prisão superior a um ano e na alegada ausência de arrependimento. Tal decisão padece de erro de direito e de facto, porquanto a pena de prisão suspensa na sua execução deve, para efeitos do artigo 13.º da Lei n.º 37/2015, ser equiparada a pena não privativa da liberdade, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário maioritário. O tribunal a quo desconsiderou elementos essenciais constantes dos autos, nomeadamente: a) As declarações do arguido na audiência de 7/11/2024, em que expressou arrependimento, não totalmente gravadas por razões alheias à defesa; b) Os depoimentos da mãe do arguido, em 24/10/2024, entre os minutos 03:13 e 34:43, e do amigo do arguido, na mesma data, entre os minutos 0:50 e 16:01, onde foi confirmada mudança de comportamento e inserção social. O tribunal recorrido incorreu em incorreção factual ao afirmar que o arguido pretende agora exercer funções de militar, quando o mesmo já trabalha nas Forças Armadas há mais de cinco anos, encontrando-se em fase de progressão profissional, sendo essa situação absolutamente determinante para a sua reintegração social. A transcrição da condenação no registo criminal impediria a continuidade e progressão na carreira militar, contrariando o princípio constitucional da reintegração social, consagrado no artigo 30.º, n.º 4 da CRP, bem como o disposto no artigo 40.º do Código Penal. Foi ainda violado o princípio constitucional do direito ao silêncio do arguido (artigo 32.º, n.º 2 da CRP), não podendo o silêncio ser valorado em seu prejuízo, nem servir de fundamento para afastar o juízo de prognose favorável ou ausência de arrependimento. Por fim, requer-se a realização de audiência nos termos do artigo 411.º, n.º 5 do CPP, para o arguido prestar declarações expressas quanto ao seu arrependimento e contexto de reintegração social e profissional.» O Ex.mo Magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso, propugnando pela confirmação do decidido. Aparta da resposta as seguintes conclusões: Ao contrário do que pretende o Arguido e condenado, ora Recorrente, não se verifica qualquer erro de aplicação da lei com relevo para a Decisão recorrida, designadamente violação do princípio constitucional da presunção da inocência ou de qualquer outro; Como se não verifica, também, qualquer nulidade ou vício que ao Venerando Tribunal da Relação cumpra conhecer; Nos presentes autos o Arguido AA foi condenado, por Acórdão do Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal de Cascais, entretanto confirmada por Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, pela prática dum crime de violação agravada, e na forma tentada, de um crime de coação, agravada, em cúmulo jurídico de tais penas foi o arguido condenado na pena única de três anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por quatro anos, com regime de prova. Na sequência, o Arguido veio requerer a não transcrição dos crimes e das penas a que fora condenado, para efeitos de emissão de certificados de registo criminal, para tanto invocando o disposto no art. 10º n.ºs 5 e 6 do art. 10º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, o qual viria a ser fundadamente indeferido, pelo douto Despacho proferido pelo do Mmº Juiz do Tribunal Coletivo neste Juízo Central Criminal de Cascais – Juiz 3 a 15/07/2025, com o qual o Arguido não se conforma e recorre; Nos termos da Lei nº 113/2009, na redação vigente, há, como é sabido, dois tipos de certificados de registo criminal, que por mera simplificação e melhor compreensão poderiam ser designados abreviadamente por “comuns”, para fins laborais indiferenciados ou outros, e os “específicos” para fins profissionais ou outras atividades que envolvam o contacto com crianças; Não obstante invocar a dado passo, sem aplicação ao caso, a competência do TEP para o “cancelamento do registo criminal finda a extinção da pena,” nos termos previstos no art. 4º da Lei 113/2009, o que não é manifestamente o caso, a final, o arguido pediu o seguinte: “Requer-se a V. Ex.ª que se digne determinar a não transcrição do acórdão proferido nos presentes autos no certificado de registo criminal a que se referem os números 5 e 6 do artigo 10.º, da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio.”; Ou seja, o pedido não respeita ao “cancelamento” que seria da competência do TEP e apenas após a extinção da pena, nem respeita à não transcrição para efeitos de certificados “específicos” para atividade que exija com contacto com crianças; O pedido refere-se à “não transcrição” desta condenação nos certificados “comuns”, ou seja, “os certificados do registo criminal requeridos por pessoas singulares para fins de emprego, público ou privado, ou para o exercício de profissão ou atividade” devendo conter “todas as decisões de tribunais portugueses vigentes, com exceção das decisões canceladas provisoriamente nos termos do artigo 12.º ou que não devam ser transcritas nos termos do artigo 13.º (,,,)”, que aliás serão os relevantes para o trabalho nas Forças Armadas, que se propõe prosseguir na qualidade de “Soldado” contratado. Com efeito, dispõe o art. 4º nº6 da Lei nº 113/2009, na redação vigente, que, em qualquer caso, “a decisão de não transcrição de condenação (…), proferida ao abrigo do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, apenas opera relativamente a relativamente a certificados que não se destinem aos fins abrangidos pelo artigo 2.º” dessa Lei, ou seja, os certificados para “fins comuns”; Sendo absolutamente vedada uma decisão de não transcrição nos certificados pedidos para o recrutamento, ou a verificação anual para prosseguir o exercício, de “profissões, empregos, funções ou actividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores”; A pretendida decisão de não transcrição não teria efeito algum na emissão dos certificados relacionados com trabalho ou contacto com crianças, que continuariam a conter a condenação em causa, pelo que, não obstante o crime em causa, parece que seria admissível não obstante o tipo de crime em causa; Bem andou, assim, o Mmo Juiz que proferiu a douta Decisão recorrida, em passar a analisar os demais pressupostos da não transcrição, que sendo cumulativos e a norma da não transcrição excecional, devem verificar-se todos eles para que possa ser decidida; A questão da admissibilidade de não transcrição de penas de prisão, quando suspensas na sua execução, após larga querela jurisprudencial veio a ser dirimida, em definitivo, por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de Fixação de Jurisprudência, nº 13/2016, de 7 de outubro, que decidiu fixar a seguinte jurisprudência: “A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do art.º 17.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro”; Apesar da revogação do artigo em causa esse entendimento deve considerar-se aplicável, tendo em conta a idêntica redação do art. 13º nº5 da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio e, bem assim, por inexistir alteração doutrinal, legal ou interpretativa dos seus fundamentos; Em suma, há que admitir que assiste razão à recorrente nesta parte, pois que a pena de prisão suspensa da sua execução, não obstante ultrapassar a medida legal - um ano de prisão, deve ser considerada uma “medida não privativa da liberdade”, não obstaria a uma eventual decisão de não transcrição, desde que verificados os demais pressupostos legais; Todavia, conforme vem entendendo a Jurisprudência (acórdãos citados), o juízo de prognose favorável quanto à inexistência do perigo de, no futuro, o arguido cometer novos crimes exigido pelo artigo 13º, n.º 1 da lei 37/2015, de 05.05 para a não transcrição da decisão condenatória no certificado de registo criminal não se confunde com o que é formulado a propósito da suspensão da execução da pena de prisão; A natureza grave dos crimes contra a liberdade sexual exige uma abordagem mais cautelosa em relação à sua transcrição no registo criminal, para mais considerando o impacto na vítima (uma criança), nas potenciais futuras vítimas em geral e na sociedade, subsistindo perigo de prática de novos crimes por parte do arguido, atentas as circunstâncias do caso, a idade da vítima e a personalidade do arguido - dadas como provadas na motivação de facto da condenação; É preciso ter presente qua a pena de prisão não foi suspensa sem mais, outrossim, mediante um exigente regime de prova e suspensa por um período significativo de 4 anos e que foi, entretanto, o Plano de Reinserção Social elaborado pela DGRSP, datado de 27/06/2025, há cerca de 3 meses, sem que o condenado se reveja nos factos pelos quais foi condenado, considerando que a pena foi injusta; A necessidade de intervenção para reinserção do condenado avulta, assim, ao nível das atitudes de negação/minimização do comportamento criminal, tendo como objetivo e esperado sucesso – mas não garantido, o reconhecimento dos fatores de risco associados à prática do comportamento criminal e motivação para a sua crítica/responsabilização, devendo ser acompanhado nas diversas vertentes, pela reinserção, psicologia e policial, bem se vendo que o juízo de prognose favorável à suspensão da pena está longe de garantido e os riscos de cometimento de novos crimes longe de afastados; O Venerando Tribunal da Relação de Lisboa havia, em Recurso, já salientara a importância do regime de prova, na substância como na duração, para que o arguido não volte a cometer crimes, ressalvando: “Mais do que a mera censura dos factos criminosos e punidos e a simples ameaça da prisão, é a eficácia do regime de prova que determinará o “regresso” do arguido aos comandos do Direito e à assunção de uma cidadania plena, o que se encontra adequadamente exarado no acórdão proferido.”; E, como bem sustenta, o Mm Juiz do Tribunal Coletivo, no cerne da fundamentação da sua Decisão, sob recurso, para se cumprir os pressupostos legais para a “não transcrição” pedida: “É ainda necessário que as circunstâncias que acompanharam o crime não induzam o perigo da prática de novos crimes, isto é, das mesmas tem de resultar elementos que permitam formular um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do arguido. O juízo de prognose deverá, assim, ter por base as circunstâncias que acompanharam o crime, isto é, a culpa do arguido, as exigências de prevenção e a sua atitude perante os factos pelos quais foi condenado.”; Aliás, o desempenho de funções militares que, pela própria natureza do meio fechado em que são cumpridas e do exercício funcional hierarquizado e fortemente enquadrado pela ordem e agregação social inerentes à atividade militar, cuja sonegação de informação criminal nos certificados de registo poderia, até, potenciar práticas delituosas de natureza semelhante; Face ao exposto, é forçoso concluir que – por um lado – não se mostra verificado um dos pressupostos de verificação obrigatória, para não transcrição da condenação no Registo Criminal – por não estar afastado o risco do arguido vir a cometer novos crimes, ao ponto de se apagar a condenação dos certificados para fins laborais; Sem que – por outro lado – esteja a ser violado de algum modo o direito ao silêncio ou princípio da não incriminação, que respeitam à prova dos factos e não à matéria em apreço, sem que tal direito possa ser usado para assegurar um “benefício” quando apenas é estabelecido para impedir um “prejuízo” da posição processual do arguido, o que não é manifestamente o caso; Não merece qualquer reparo o douto Despacho que decidiu pelo indeferimento do pedido de não transcrição da condenação para efeitos de emissão de certificados criminais (comuns - laborais), devendo ser mantida a douta Decisão recorrida.» O recurso foi admitido, por despacho de 17 de Julho de 2025, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo. Neste tribunal, a Sra. Procuradora-Geral Adjunta, louvada na resposta apresentada na primeira instância, é de parecer que o recurso deve ser julgado improcedente. Realizado o exame preliminar, foi indeferida a requerida realização da audiência, nos termos que se transcrevem: «O recorrente AA requereu «a realização de audiência nos termos do artigo 411.º, n.º 5 do CPP, para o arguido prestar declarações expressas quanto ao seu arrependimento e contexto de reintegração social e profissional.» Vejamos. Nos termos do art. 411º, n.º 5 do C.P.P.: «No requerimento de interposição de recurso o recorrente pode requerer que se realize audiência, especificando os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos.» A actual redacção do citado normativo foi, como é sabido, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto que, na parte atinente à realização de audiência nos recursos, alterou o arquétipo vigente com o almejo de agilização da respectiva tramitação. Com efeito, até então, a realização de audiência era a regra e as excepções estavam expressamente elencadas na lei. Com a alteração introduzida, a realização da audiência passou a ser facultativa, subordinada a requerimento expresso e dependente da especificação a efectuar pelo requerente. Isto é, nomeadamente, «impôs ao requerente que especificasse, que fizesse uma escolha e que a comunicasse ao tribunal e aos restantes intervenientes processuais, sobre qual a matéria que pretenderia debater nessa Audiência; isto é, impôs ao recorrente que entendesse dever requerer a realização desse acto, que assinalasse, adiantada e especificadamente, quais os pontos concretos da motivação que queria aí ver debatidos.» É que, imperando agora os princípios da economia e da celeridade processuais, a realização da audiência pressupõe a incidência sobre pontos controversos e concretos, cujo cabal esclarecimento aconselhe (ou imponha) a discussão oral, perante o tribunal de recurso. Volvendo ao caso, é manifesto, desde logo, que o recorrente não procedeu à exigida indicação, especificação dos pontos da motivação. Não tendo o legislador, a respeito da ausência de especificação, previsto a possibilidade de aperfeiçoamento, ao invés do que se verifica a propósito da deficiente formulação de conclusões (conforme art. 417º, n.º 3 do C.P.P.), é de concluir que o incumprimento de tal ónus conflui na não realização da audiência e no julgamento do recurso em conferência. A respeito da conformidade de tal interpretação com os princípios fundamentais ínsitos na Constituição da República Portuguesa, o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 163/2011, já se pronunciou no sentido de que: «(…) a interpretação normativa do n.º 5 do artigo 411º do CPP, segundo a qual “o recorrente que pretenda ver o seu recurso de decisão que conheça a final do objecto do processo, apreciado em audiência no Tribunal da Relação deve requerê-lo aquando da interposição do recurso e indicar quais os pontos da motivação de recurso que pretende ver debatidos, sob pena de indeferimento da sua pretensão” não é contrária à Constituição, seja por violação do direito de assistência por advogado (artigo 32º, n.º 3, da CRP), seja por violação do direito de recurso penal (artigo 32º, n.º 1, da CRP), seja por violação de quaisquer outros princípios ou normas constitucionais, designadamente dos princípios do Estado de Direito (artigo 2º, da CRP), da proporcionalidade (artigo 18º, n.º 2, da CRP) ou do direito ao contraditório em processo penal (artigo 32º, n.º 1, da CRP.» Acresce que, ante a motivação do recurso interposto e as conclusões extraídas, constata-se que o recorrente invoca erro de facto da decisão recorrida, concretamente quanto à postura adoptada pelo mesmo no decurso da audiência de julgamento, e que é nesse específico contexto que requer a realização da audiência para prestação de novas declarações - ou seja, em jeito de verdadeira renovação da prova, mas, inequivocamente, à margem das estritas condições em que está legalmente prevista a sua realização, conforme art. 430º do C.P.P. A facticidade relevante para a decisão do recurso mostra-se definitivamente assente com o trânsito em julgado do acórdão condenatório. Como facilmente se compreenderá, o já decidido quanto à matéria de facto (incluindo, naturalmente, a postura adoptada pelo ora recorrente no decurso da audiência de julgamento) constitui caso julgado e obsta à reivindicada reapreciação. Termos em que se indefere a requerida realização de audiência. Notifique.» O recorrente AA veio reclamar para a conferência do despacho transcrito em 7. Em suma, invoca que: «Nos termos do artigo 411.º, n.º 5, do CPP, o recorrente pode requerer, no requerimento de interposição, que se realize audiência, «especificando os pontos da motivação do recurso que pretende ver debatidos». Como resulta da jurisprudência citada no próprio despacho reclamado, a lei impõe ao recorrente que faça uma escolha e que a comunique antecipadamente ao tribunal e aos demais sujeitos processuais, assinalando os pontos concretos da motivação que pretende ver debatidos. Foi precisamente o que o recorrente fez. O recurso coloca duas questões distintas e autónomas: a primeira, de direito, respeita à interpretação do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, quanto à equiparação da pena de prisão suspensa na sua execução a pena não privativa da liberdade (ponto II.1 da motivação e conclusão II); a segunda respeita à alegada ausência de arrependimento e de prognose social favorável, incluindo o erro em que incorreu o despacho recorrido quanto à situação profissional do recorrente (ponto II.2 da motivação e conclusões III a VIII). No requerimento de interposição — e, de novo, no artigo 1.º da motivação, na conclusão IX e no pedido final — o recorrente indicou que a audiência deveria incidir sobre o seu «arrependimento e contexto de reintegração social e profissional». Essa indicação corresponde, sem margem para dúvida, ao ponto II.2 da motivação e às conclusões III a VIII, e deixa de fora, por opção do recorrente, a questão de direito tratada no ponto II.1. 12. O recorrente não formulou, assim, um pedido genérico, nem remeteu globalmente para as conclusões do recurso — situação que a jurisprudência, incluindo a do Tribunal Constitucional, tem considerado insuficiente (cf. Decisão Sumária do Tribunal Constitucional n.º 251/2020) —, antes selecionou um ponto concreto e delimitado da motivação. A lei não impõe fórmulas sacramentais, designadamente a indicação numérica dos artigos ou das conclusões: exige, sim, que o tribunal e os demais sujeitos processuais fiquem a saber, desde a interposição do recurso, sobre que matéria incidirá o debate, o que, no caso, sucedeu. Trata-se, além disso, de ponto controvertido e concreto, cujo esclarecimento beneficia da discussão oral, nos exatos termos que o despacho reclamado aponta como pressuposto da audiência: saber se o recorrente manifestou arrependimento e qual a sua efetiva situação profissional e social, base do juízo de prognose exigido pelo artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015. Tendo a audiência sido requerida com especificação do ponto a debater, não se verifica o pressuposto do julgamento em conferência previsto no artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP, pelo que a audiência não podia ser indeferida com fundamento na falta de especificação. Entende ainda o despacho reclamado que o recorrente pretende, com a audiência, prestar novas declarações «em jeito de verdadeira renovação da prova», à margem das condições previstas no artigo 430.º do CPP. O recorrente requereu, porém, a realização de audiência «nos termos e para os efeitos do artigo 411.º, n.º 5» do CPP, isto é, para o debate do ponto que especificou. A referência à prestação de declarações exprime, antes de mais, a vontade do recorrente de estar presente e de ser ouvido pelo tribunal que vai decidir uma questão que pessoalmente o afeta, direitos que o artigo 61.º, n.º 1, alíneas a) e b), do CPP lhe reconhece em qualquer fase do processo. E, ainda que se entenda que a audição do recorrente, enquanto meio de prova, só seria admissível nos termos do artigo 430.º do CPP, daí resultaria, quando muito, a inadmissibilidade dessa concreta diligência — e não o indeferimento da audiência, na qual sempre teria lugar o debate oral do ponto especificado, nos termos do artigo 423.º, n.º 3, do CPP. A parte do requerimento eventualmente inadmissível não contamina a parte que o não é (utile per inutile non vitiatur), pelo que deveria ter sido deferida, pelo menos, a realização da audiência para alegações orais sobre aquele ponto. Afirma, por fim, o despacho reclamado que «a facticidade relevante para a decisão do recurso mostra-se definitivamente assente com o trânsito em julgado do acórdão condenatório». Salvo o devido respeito, tal afirmação não pode valer com essa amplitude. A decisão recorrida não é o acórdão condenatório, mas o despacho proferido em 15/07/2025, ao abrigo do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, preceito que admite expressamente que a não transcrição seja determinada na sentença ou «em despacho posterior» — e, portanto, após o trânsito em julgado da condenação. O juízo de prognose quanto ao perigo de prática de novos crimes, exigido por aquele preceito, foi formulado pela primeira vez no despacho recorrido, que se apoiou em factos não abrangidos pelo caso julgado formado pelo acórdão condenatório, designadamente a situação profissional do recorrente à data do próprio despacho. Sobre esses factos não se formou caso julgado, sendo a sua reapreciação, precisamente, parte do objeto do recurso: é o que sucede com a afirmação de que o recorrente «pretenderá agora vir a exercer as funções de militar», quando este integra as Forças Armadas há mais de cinco anos (conclusão VI). Considerar que toda a facticidade relevante ficou definitivamente assente com o trânsito do acórdão condenatório equivaleria a subtrair ao conhecimento deste Tribunal uma parte do objeto do recurso, que o mesmo tem o dever de apreciar (artigos 379.º, n.º 1, alínea c), e 425.º, n.º 4, do CPP). Também por esta razão improcede o fundamento invocado para indeferir a audiência, que incidiria, em parte, sobre matéria não coberta pelo caso julgado. Termos em que, e nos mais de Direito que V. Ex.as doutamente suprirão, requer-se que a presente reclamação seja julgada procedente e, em consequência: Seja revogado o despacho reclamado na parte em que indeferiu a realização da audiência e determinou o julgamento do recurso em conferência; Seja designada data para a realização de audiência, nos termos dos artigos 411.º, n.º 5, e 423.º do CPP, para debate do ponto especificado no requerimento de interposição — o arrependimento e o contexto de reintegração social e profissional do recorrente (ponto II.2 da motivação e conclusões III a VIII) —, com a presença do recorrente; Seja reconhecido, em qualquer caso, que a matéria de facto relativa à situação profissional e social do recorrente à data do despacho recorrido não está abrangida pelo caso julgado formado pelo acórdão condenatório, conhecendo-se, a final, da conclusão VI do recurso». Cumprido o contraditório, nada mais sobreveio aos autos. Colhidos os vistos, foram os autos à conferência, cumprindo, agora, decidir. Das questões prévias Da reclamação do despacho que indeferiu a realização da audiência Com as alterações introduzidas ao C.P.P. pela Lei n.º 48/2007, de 29/8, no que ao paradigma dos recursos respeita, o legislador eivado do objectivo de racionalizar o funcionamento dos tribunais superiores, maxime promovendo uma maior intervenção dos juízes que os compõem a título singular, determinou um funcionamento dos tribunais de recurso em trinómio - decisões da competência do relator, em conferência e em audiência - e sem que se verifique uma qualquer relação hierárquica entre estes níveis de decisão (entre si diferenciados e independentes). Assim sendo, e no que concerne à possibilidade de reclamação para a conferência das decisões do relator, dir-se-á que, por natureza e definição, assumindo-se tal procedimento como meio de controlo da legalidade da decisão proferida, imporá um argumentário concretamente dirigido à decisão prolatada. No caso, como resulta da reclamação apresentada, o arguido/recorrente invoca, em síntese, que: «No requerimento de interposição — e, de novo, no artigo 1.º da motivação, na conclusão IX e no pedido final — o recorrente indicou que a audiência deveria incidir sobre o seu «arrependimento e contexto de reintegração social e profissional». Essa indicação corresponde, sem margem para dúvida, ao ponto II.2 da motivação e às conclusões III a VIII, e deixa de fora, por opção do recorrente, a questão de direito tratada no ponto II.1. 12. Tendo a audiência sido requerida com especificação do ponto a debater, não se verifica o pressuposto do julgamento em conferência previsto no artigo 419.º, n.º 3, alínea c), do CPP, pelo que a audiência não podia ser indeferida com fundamento na falta de especificação.» Afigura-se, todavia, que sem razão. Com efeito, «O atual regime de tendencial encerramento da fase de alegações das partes com o termo do prazo para resposta ao recurso resultou de duas opções centrais da revisão empreendida pela L 48/2007: (1) a realização de audiência na fase de recurso passou a estar dependente de (1.1) pedido do recorrente ao abrigo do art. 411./5 caso em que as alegações orais têm como objeto apenas os pontos da motivação de recurso previamente indicados pelo requerente ou sobre o recursos em matéria de facto, ou (1.2) decisão judicial do tribunal que julga o recurso (requerida por uma parte ou oficiosa) determinando a realização desse ato para renovação de prova (arts. 412.°/3/c), 413.º/4, 417.°/7/c)/8, 419.°/3/c), 421.º/1/2, 422.°/1/2 e 423.°/2/3 e 430.º/1/2); (2) eliminação da subfase de alegações escritas perante o tribunal ad quem anteriormente prevista para os casos em que havia renúncia operativa à realização de audiência na fase de recurso». E, na verdade, «O prosseguimento do processo para a subfase da audiência, sobre que dispõe o art. 421.º, pressupõe que o recurso não deva sido decidido de forma sumária (art. 417.º) e nem deva ser julgado em conferência (arts. 417.º/9 e 419.º/3), o que por sua vez postula que o recorrente tenha requerido a realização de audiência ou que haja lugar à renovação da prova (arts. 419.º/3/c) e 430.º). Formalmente, o deferimento do pedido de audiência pressupõe que o recorrente cumpra o ónus de especificação dos pontos da motivação que pretende ver ali debatidos [acs. RL 8.2.2017 (ADELINA BARRADAS DE OLIVEIRA) e 24.6.2020 (AUGUSTO LOURENÇO)], não havendo lugar a convite ao aperfeiçoamento [ac. TC 163/2011 e, novamente, ac. RL 24.6.2020 (AUGUSTO LOURENÇO)]». Ora, volvendo à situação em crise, tendo o recorrente requerido a realização da audiência «nos termos do artigo 411.º, n.º 5 do CPP, para o arguido prestar declarações expressas quanto ao seu arrependimento e contexto de reintegração social e profissional» é manifesto que, com tal singela indicação, não deu cumprimento ao ónus de especificação, dos pontos da motivação, que sobre o mesmo legalmente impende. Ademais, reiterando o já explanado no despacho reclamado, não tendo o legislador, a respeito, previsto a possibilidade de aperfeiçoamento, ao invés do que se verifica a propósito da deficiente formulação de conclusões (conforme art. 417º, n.º 3 do C.P.P.), é de concluir que o incumprimento de tal ónus conflui na não realização da audiência e no julgamento do recurso em conferência. Derradeiramente, versando o recurso sobre decisão que, nos termos definidos no art. 97º, n.º 1, al. b) do C.P.P., assume a natureza de despacho interlocutório, decorre expressamente do art. 419º, n.º 1, al. b) do C.P.P. que terá de ser julgado em conferência. Dito de outro modo, independentemente do predito incumprimento, a realização da audiência nos recursos que versem sobre despachos interlocutórios está legalmente vedada. Do caso julgado Ante a motivação do recurso e as conclusões extraídas, constata-se que o recorrente invoca erro de facto da decisão recorrida, concretamente quanto à postura adoptada pelo mesmo no decurso da audiência de julgamento, mudança de comportamento e inserção social. Em crise está a decisão de indeferimento do pedido de não transcrição da condenação no certificado de registo criminal para fins laborais. Dispõe o art. 13º, n.º 1 da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio: «Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no artigo 152.º, no artigo 152.º-A e no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 10.º» Em conformidade com o explanado aquando do indeferimento da realização de audiência, pese embora o recorrente alvitre erro de facto da decisão revidenda, a facticidade relevante para a decisão do presente recurso mostra-se definitivamente assente com o trânsito em julgado do acórdão condenatório. Na verdade, como facilmente se compreenderá, o decidido quanto à matéria de facto (incluindo, naturalmente, a postura adoptada pelo ora recorrente no decurso da audiência de julgamento e lato sensu as suas condições pessoais) constitui caso julgado e obsta, naturalmente, à reivindicada reapreciação. FUNDAMENTAÇÃO Na sequência do supra decidido, o objecto do recurso, tal como demarcado pelo teor das conclusões da motivação, reporta, somente, ao exame da questão de saber se o Sr. Juiz do Tribunal a quo incorreu em erro de jure ao indeferir o pedido de não transcrição da condenação no certificado de registo criminal para fins laborais. Preliminarmente, com vista à resolução do dissenso, urge consignar que: AA foi condenado pela prática, em autoria material, na forma consumada de um crime de violação, agravada, p. e p. pelos art. 164º, n.º 2, al. a) e 177º, n.º 1, al. c), ambos do C.P., na pena especialmente atenuada de três anos e três meses de prisão e pela prática, em autoria material, e na forma tentada, de um crime de coacção, agravada, p. e p. pelos art.154º, n.º 1 e 2, 155º, n.º 1, al. b), 22º, 23º e 73º, todos do C.P., na pena especialmente atenuada de oito meses de prisão e, em cúmulo jurídico, na pena única de três anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução por quatro anos, com regime de prova. A materialidade que foi dada como assente no acórdão condenatório é do seguinte teor: BB nasceu em D/M/2005. Pelo que no ano de 2019 até 12/6/2019 tinha 14 anos de idade. E de 13/6/2019 a 12/6/2020 tinha 15 anos de idade. À data dos factos infra descritos, BB residia na Travessa 1 Dto., na Parede, juntamente com a mãe, CC, o irmão e a avó materna. O arguido AA nasceu em 01 de Dezembro de 2000. Pelo que no ano de 2019 até 30/11/2019 tinha 18 anos de idade. E de 1/12/2019 a 30/11/2020 tinha 19 anos de idade. Em data não apurada do ano de 2019, o arguido AA e a referida BB conheceram-se através da rede social Instagram. Após lapso temporal não apurado, mas ainda no verão de 2019, o arguido e a referida BB encontraram-se presencialmente, iniciando uma relação amorosa. No decurso da referida relação amorosa, o arguido deslocou-se um número não apurado de vezes, mas pelo menos cinco, até à residência de BB, sita na morada referida em 1, sem o conhecimento da mãe da mesma e ali mantiveram relações sexuais consensuais. Em data não apurada de março de 2020, o arguido enviou uma mensagem de texto a BB, através da rede social Instagram, afirmando que a queria ver, ao que aquela não respondeu. Após esse dia, ainda em data não apurada de março de 2020, por volta das 10h00, o arguido deslocou-se até à habitação de BB. Ali chegado, após BB abrir-lhe a porta e dizer-lhe que aquele não poderia entrar na sua residência, o arguido disse que queria conversar com a mesma e usar a casa-de-banho da sua habitação. Acto contínuo, e sem que nada o fizesse prever, o arguido, forçou a sua entrada na residência de BB, empurrando-a para dentro da habitação, e de seguida agarrou BB, deslocando-se com a mesma até ao quarto daquela. De seguida, o arguido abeirou-se de BB, e encostou a mesma contra a parede, ao mesmo tempo que a agarrou pelo pescoço, e pelos braços, imprimindo força física, manietando aquela. Acto contínuo, mantendo BB voltada de costas, com a face virada para a parede, o arguido retirou as calças do pijama e as cuecas que a aquela vestia, e de seguida, colocou o seu pénis erecto, sem preservativo, na vagina da mesma, após o que fez movimentos ascendentes e descendentes, mantendo-a agarrada pelos braços e apertando BB pelo pescoço com o uso de força física, indiferente aos pedidos da mesma para que o arguido cessasse tal conduta. Volvidos alguns minutos, o arguido afastou-se de BB, largando a mesma, e antes de deixar a residência daquela, disse-lhe em tom sério e credível que se BB contasse o que se tinha passado a alguém, voltaria atrás da mesma e fazia-lhe algo de mal. BB não contou (então) o que havia acontecido a ninguém, com receio do anúncio feito pelo arguido. Após, o arguido e BB não voltaram a contactar, seja presencialmente, telefonicamente, ou através das redes sociais. No dia 17 de Novembro de 2020, entre as 19h25 e as 09h28 da manhã do dia seguinte (18-11-2020), o arguido voltou a contactar BB, enviando-lhe as seguintes mensagens de texto: “Deixas me passar amanhã contigo e depois apago o teu número e isso tudo à tua frente nunca mais te chateio”; “Então ficar contigo em tua casa 20 minutos”; “Eu paro te chatear se te der a cena e se tiver contigo era justo mas yha”; “(…) Eu pedi só para estar uma última vez contigo”; “Então continuo a te chatear”; “Quero estar contigo pelo menos 20 minutos”; “Tipo eu só queria curtir contigo (…)”; “Não é fazer a vontadinhas fechas os olhos 2 minutos deixo-te em paz, faz um esforço”; “A tua vontade é eu te deixar em paz mas eu tenho outra vontade”; “Já pensaste se o que eu tiver chegar a muitos sítios e ir dar à tua mãe? Como ela ia reagir?”; “Com todo o respeito ela gosta de ver algumas coisas”; “Tu é que me obrigaste a ser assim”; “Está nas tuas mãos”; “Como é que ficamos fazer o que quero e eu também ou não”; “(…) a tua querida mãe vai gostar de receber algumas coisinhas beijos”; “Faz o que tu quiseres se tiver algum problema para o meu lado aí sim vai dar merda para o teu lado e acredita que sei mais de ti do que tu de mim”. BB, com receio do que o arguido pudesse vir a fazer contra a sua pessoa, deslocou-se até à Esquadra da Polícia de Segurança Pública, e relatou o sucedido às autoridades policiais. O arguido agiu com o propósito concretizado de, pela actuação acima descrita, por meio de violência, de uso de força física, da sua manifesta superioridade física e de colocação de BB na impossibilidade de resistir, constranger BB a praticar consigo cópula, conhecendo a idade da mesma, tudo com vista a satisfazer instintos libidinosos, bem sabendo que feria os seus mais íntimos sentimentos de pudor, e o desenvolvimento da sua personalidade enquanto menor, que ofendia os seus sentimentos de criança e punha em causa o seu normal e são desenvolvimento psicológico, afectivo e sexual e que fazia contra a vontade de BB e sem o seu consentimento, ciente de que a sua conduta punha em causa a liberdade e autodeterminação sexual daquela, o que quis e conseguiu. Ao dirigir-se a BB com a expressão referida em 13, o arguido sabia e quis dirigir à mesma ameaça de mal, com o propósito de constranger a vontade de BB e compeli-la a não contar o sucedido a ninguém. Ao actuar do modo descrito, sabia o arguido que a força que imprimia sobre o corpo de BB, ao empurrá-la para o interior da sua residência, era idónea a afastá-la da porta da entrada, e que actuava contra a sua vontade e sem o seu consentimento, e que a obrigava a tolerar a sua entrada naquela casa de habitação, quando tal lhe havia sido negado e lhe transmitido que ali não era desejado por BB, e, ainda assim, quis agir do modo descrito, com o intuito de forçar a sua entrada naquele imóvel, e de perturbar a paz, sossego, intimidade e privacidade da mesma, o que se concretizou. Ainda a actuar do modo descrito em 16, o arguido sabia e quis dirigir à BB ameaças de males importantes, conhecendo a idade daquela, com o propósito de constranger a vontade da mesma, ao afirmar que a mãe da menor teria conhecimento de conteúdos de cariz sexual respeitantes à BB, e levá-la a encontrar-se consigo pessoalmente, para manterem relações sexuais, não tendo o referido contacto íntimo chegado a ocorrer por razões alheias à vontade do arguido. Em todo o acima descrito circunstancialismo, o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, pese embora soubesse que os seus comportamentos eram proibidos e punidos por lei. Com a descrita actuação do arguido, BB sentiu-se humilhada e perturbada. Mais se provou que: O arguido é criminalmente primário. O arguido em audiência usou do seu direito ao silêncio quanto à factualidade imputada. O arguido nasceu em 1/12/2000. Tem actualmente 23 anos de idade. Em sede de contestação pediu desculpas à ofendida. Provou-se ainda que: No presente e tal como à época dos factos, DD, reside com a sua mãe e meio-irmão, actualmente com 11 anos de idade, sendo referido à DGRSP um bom ambiente de suporte. O arguido tem o 9º ano de escolaridade e um curso profissional de eletricidade. À data dos factos encontrava-se a cumprir a fase final da recruta militar no Exército Português, sendo desde então soldado com contrato a termo certo, exercendo funções na Escola das Armas em Mafra. DD aufere o ordenado mínimo nacional e a mãe, aufere semelhante rendimento, sendo a principal despesa mensal fixa daquele 330€ referentes ao empréstimo utilizado para aquisição da habitação, efetuada em 2021, encargo assumido pelo arguido e pela progenitora, sendo descrita à DGRSP uma situação financeira minimamente equilibrada. O arguido refere à DGRSP manter contacto com seu progenitor, o qual se separou de sua mãe quando ele tinha dois anos, tendo tido também como referência parental o seu padrasto com o qual viveu até aos 16 anos de idade, altura em que a mãe se separou daquele, não havendo, aparentemente, um historial de violência no quadro familiar ou de distanciamento afectivo relativamente ao arguido. Relativamente ao seu estilo de vida, no seu tempo livre o arguido convive com a família e com o grupo de pares, aparentemente pessoas socialmente inseridas, sendo jogador federado de futebol de 11, jogando em equipa da 2ª divisão distrital de Lisboa, actividade que lhe traz satisfação pessoal. DD não tem no presente nenhuma relação amorosa, referindo um relacionamento, após a rutura com a ofendida nos autos, com uma colega de trabalho, entretanto já terminado, alegadamente devido ao estado de ansiedade em que vivia decorrente da emergência do presente processo e que não deu estabilidade à relação, provocando o desinvestimento afectivo de ambas as partes e a rutura que terá ocorrido de forma pacífica. DD tem um discurso normativo, sendo que relativamente ao presente processo revela constrangimento e vergonha pelo papel de arguido que lhe é atribuído, havendo um impacto elevado do mesmo no plano emocional, incluindo com a perspectiva de eventual condenação e suas repercussões no plano profissional. Até ao momento não houve consequências a este nível porque a instituição militar ainda desconhecerá a sua situação jurídico-penal. Contudo, o arguido tem consciência de que uma condenação irá pôr fim ao seu projeto profissional, concretamente de manter vinculo público, bem como de desenvolver actividade laboral em vários ramos de actividade. Relativamente à ofendida não são à DGRSP percetíveis emoções negativas nem tão pouco capacidade de empatia com a mesma. A mãe do arguido mostra-se à DGRSP solidária com ele e preocupada com o desfecho dos autos. Assim, não se revendo na matéria dos autos, nem admitindo a possibilidade de vir a ser condenado no presente processo, o arguido mostra-se à DGRSP ansioso com o desfecho do mesmo, adoptando contudo uma atitude de conformação com a decisão que o tribunal venha a proferir DD apresenta uma situação familiar e profissional enquadrada e estável, revelando um estilo de vida dedicado às suas actividades profissional e desportiva, nas quais parece à DGRSP sentir-se gratificado. No que concerne ao presente processo, o arguido não se revê nos autos, ainda que exista algum impacto face ao contacto com a justiça em termos de ansiedade pessoal, e reflexão sobre as consequências de uma eventual condenação. Nessa circunstância, a DGRSP destaca como necessidades de intervenção o desenvolvimento de uma atitude empática e de autocensura bem assim a avaliação e eventual acompanhamento terapêutico na área da sexualidade e das relações de intimidade.» Do recurso interposto O recorrente insurge-se contra o despacho que indeferiu a requerida não transcrição da condenação nos certificados de registo criminal a que se referem o art. 10º, n.º 5 e 6 da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio, aduzindo, em síntese, que ao invés do decidido pelo Tribunal a quo, se mostram no caso reunidos os requisitos legais para tanto. Vejamos, então. Dispõe o art. 13º, n.º 1 da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio: «Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no artigo 152.º, no artigo 152.º-A e no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 10.º» Preliminarmente, e estando em causa, designadamente, um crime de violação é de assinalar que o segmento normativo: «Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no artigo 152.º, no artigo 152.º-A e no capítulo V do título I do livro II do Código Penal», não exclui, nos certificados a que se referem os n.º 5 e 6 do art. 10º da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio, que seja proferida decisão de não transcrição quando estejam em análise crimes de violência doméstica e/ou crimes de natureza sexual, designadamente com vítimas menores. Na verdade, estamos em crer, à mencionada ressalva subjaz unicamente o ensejo de alertar o intérprete do regime específico prevenido na Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro, em especial, do disposto no art. 4º, n.º 6 da referida Lei. Destarte, para a emissão dos certificados pedidos para o recrutamento, ou a verificação anual para prosseguir o exercício, de profissões, empregos, funções ou actividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, a que alude o art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro, a decisão de não transcrição da condenação, determinada ao abrigo do art. 13º, n.º 1 da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio, que incida sobre crimes de violência doméstica e/ou crimes de natureza sexual é inoperante, conforme decorre expressamente do art. 4º, n.º 6 da Lei n.º 113/2009. Efectuado este esclarecimento, versando o pedido do recorrente sobre os certificados de registo criminal a que se referem o art. 10º, n.º 5 e 6 da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio, vejamos, então. Do supratranscrito art. 13º, n.º 1 da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio, resulta que nos casos em que seja aplicada pena de prisão até 1 (um) ano ou pena não privativa da liberdade, verificados que se mostrem os pressupostos elencados, podem/devem os Tribunais determinar a não transcrição da condenação nos certificados de registo criminal a que se referem o art. 10º, n.º 5 e 6 da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio. Na situação em crise, mostrando-se inolvidavelmente reunidos os requisitos formais, a discussão cinge-se em aquilatar se se mostra (ou não) verificado o requisito material atinente ao juízo de prognose que é legalmente exigido. Isto é, no concreto, discernir se das circunstâncias que acompanharam os crimes não se pode induzir perigo da prática de outros crimes. A este propósito, é de condescender, tal como aduzido pelo recorrente, que a valoração da não confissão do arguido – seja na vertente daquilo que, supostamente, evidencia da sua personalidade ou naquela atinente à ausência de arrependimento – encerra, desde logo, sérias dificuldades na compatibilização com o direito ao silêncio e com o corolário direito de prestar declarações sem estar obrigado a dizer a verdade. «Não assumir a prática dos factos e não demostrar arrependimento não é, obviamente, uma circunstância favorável ao arguido, mas resultando esses factos do exercício de um direito, no caso, do direito ao silêncio e sem que o seu silêncio possa desfavorecê-lo (art. 343.º/1, CPP) não podem ser considerados contra o arguido. O direito ao silêncio não tem só consagração legislativa ordinária sendo uma emanação do princípio do Estado de Direito (Claus Roxin, Drecho Processal Penal, 2000, p. 108).» Independentemente dessas considerações e do tratamento, arredio do Estado de Direito que o despacho em recurso dá ao arrependimento conjugado com o direito ao silêncio, deverá sublinhar-se que a questão é outra. Designadamente saber se do compulso da facticidade assente e acima transcrita, prima facie, ressaltam comportamentos delituosos, quer do ponto de vista individualizado, quer global, de assinalável ilicitude e desvalor axiológico que comprometam o juízo de não se poder induzir outros crimes. Com efeito, da materialidade provada resulta que o ora recorrente não se conformou com a ruptura do relacionamento que mantinha com a vítima (menor) e manifestou persistentemente à mesma, inclusive com a ameaça de envolvência de terceiros, a sua não aceitação. Encetou um conjunto de comportamentos que se condensam numa perseguição posterior causadores, necessariamente, de forte perturbação, angústia e temor na vítima e dos quais, inequivocamente, sobressai quer a violação perpetrada quer a coacção destinada a que ela suportasse a sua presença. Apesar do tempo entretanto decorrido desde a prática dos factos, da juventude e primariedade do arguido, é, pois, de inferir que a concreta actividade delituosa – no modo tenaz, violento e desrespeitador da liberdade sexual e existencial da vítima – compromete uma prognose de rectidão no espectro das suas condutas sociais, especificamente no que tange a relações amorosas/íntimas. Vale por dizer que, no descrito contexto delitivo e ante a personalidade que do mesmo emerge, não se prefigura possível afiançar a inexistência de perigo da prática de novos crimes, desta ou de semelhante índole. A tal dedução, acrescenta-se, não obsta a circunstância de ter sido aplicada ao recorrente uma pena suspensa na sua execução, com regime de prova. É que, conforme vem sendo entendido maioritariamente na jurisprudência, o juízo de prognose favorável ínsito à decisão de suspensão da pena não é inteiramente coincidente com o legalmente reclamado para efeitos da decisão de não transcrição da condenação no certificado de registo criminal. Tal qual inserto no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de Janeiro de 2021, processo n.º 316/16.4T9AVR-D.P1, in www.dgsi.pt., «O texto da norma é mais exigente do que o do nº 1 do art.º 50º do CP, pondo a tónica na gravidade do crime, na ilicitude típica, bem como no tipo de culpa concretamente manifestados na conduta adotada e penalmente punida, nomeadamente, e por referência analógica às circunstâncias relativas ao facto punível, previstas no art.º 71º, nº 2, do CP, para a determinação da pena, o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente, a intensidade do dolo ou da negligência, os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram, o que permitirá também aferir da personalidade do arguido documentada nesses mesmos, bem como se face a tais circunstâncias se pode objetivamente afirmar que não há perigo da prática de novos crimes, ou que a partir delas se não pode induzir perigo dessa prática.» Na sequência do argumentário aduzido pelo recorrente, em jeito de nota final, dir-se-á ainda que não se vislumbra, de todo em todo, que a manutenção da decisão de indeferimento do requerimento apresentado, com vista à não transcrição da condenação, constitua, no caso, indevida compressão do princípio constitucional da reintegração social. Na verdade, se a não transcrição é, indiscutivelmente, um relevante mecanismo de reinserção social, ela não opera automaticamente funcionalizada a essa finalidade. Como se analisou, a não transcrição emerge vinculada a pressupostos formais – no caso, preenchidos – e materiais. Ora, é justamente a ausência destes que não permite a concessão da medida impetrada. Na verdade, além de não ser possível, com as necessárias força e suficiência, o juízo de prognose que afaste a prática de crimes, é de notar o estágio, precoce, do cumprimento da pena e o facto da mesma estar associada a um plano de reinserção social rigoroso e de cuja observância dependerá a manutenção da suspensão. Ou seja, no actual estado de execução da pena, a não transcrição pecaria por desajustamento total. Nos termos alinhados, na situação concreta do recorrente e no contexto delituoso em causa, pura e simplesmente, avultam razões de prevenção especial – normativamente prevenidas – que urge salvaguardar e que impedem o deferimento do requerido. Termos em que, embora por motivos distintos dos sufragados no despacho recorrido, é de manter o decidido e julgar o recurso improcedente. DISPOSITIVO Nestes termos e com tais fundamentos, decide-se: Negar provimento à reclamação apresentada por AA; Condenar o reclamante no pagamento de taxa de justiça que se fixa em 3 UC; Julgar improcedente o recurso interposto por AA; Condenar o recorrente no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Notifique. Lisboa, 29 de Outubro de 2026 Ana Marisa Arnêdo Rosa Maria Cardoso Saraiva Rui Carvalho 1. Paulo Dá Mesquita, Comentário Judiciário do Código do Processo Penal, Tomo V, p. 211/212. 2. Pedro Soares de Albergaria, Comentário Judiciário do Código do Processo Penal, Tomo V, p. 267. 3. Sublinhado nosso. 4. O que equivale anuir que na situação em apreço «A pretendida decisão de não transcrição não teria efeito algum na emissão dos certificados relacionados com trabalho ou contacto com crianças, que continuariam a conter a condenação em causa.» 5. Na qual se inclui pacificamente a pena de prisão suspensa na sua execução, na senda do Acórdão do S.T.J. de Fixação de Jurisprudência n.º 13/2016 e cuja acuidade, como vem sendo entendido, se mantém inteiramente válida apesar da emergência, de permeio, da Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio. 6. A pena de prisão única aplicada foi suspensa na sua execução e o recorrente não tem qualquer outra condenação averbada. 7. Acórdão do S.T.J. de 3/11/2022, processo n.º 19/20.5JBLSB.L1.S1, in www.dgsi.pt. 8. No mesmo sentido, entre muitos outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 24/9/2025, processo n.º 1/15.4IDLRA.C2 e do Tribunal da Relação de Évora de 10/1/2023, processo n.º 371/19.5PAABT.E2, in www.dgsi.pt. 9. Conforme se refere no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2025 «O sistema português de fiscalização da constitucionalidade confere ao Tribunal Constitucional competência para exercer um controlo de natureza estritamente normativo, que exclui a apreciação da inconstitucionalidade de decisões (…) Significa isto que (…) apenas lhe compete apreciar da inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas (cf. o n.º 1 do artigo 71.º da LTC e o artigo 280.º da Constituição).»