0023531 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aragão Seia
Processo: 0023531
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Direito de retenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016271
Nr Documento: RP198902230023531
Indicações Eventuais: RLJ ANO117 PAG209.
Referência Publicação: CJ 1989 TII PAG207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b65de942a666da08025686b0066be7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0023531.B3
Sumário
O promitente comprador só goza do direito de retenção se obteve a tradição da coisa objecto do contrato, existindo aquele direito apenas para garantir o seu crédito resultante do incumprimento pelo promitente vendedor. Deixando a coisa de pertencer ao promitente vendedor não tem o seu detentor possibilidade de o coagir a cumprir. Se o promitente vendedor é desapossado da coisa para ser vendida em hasta pública o direito de retenção não dá ao promitente comprador o direito de a não entregar mas apenas de ser pago com preferência aos demais credores do promitente vendedor, para o que deverá reclamar o seu crédito em concurso de credores.