006814 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006814
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Homologação, Acto administrativo definitivo e executório, Provimento, Recurso contencioso, Caso resolvido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020480
Nr Documento: SA119650129006814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdcbccef47d0236d802568fc0038e0b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:006814.F4
Sumário
É vinculante, salvo disposição expressa de lei em contrário, a lista de classificação de um concurso de provimento; e, por isso, o acto ministerial que a homologa é definitivo e executório, para efeitos contenciosos. No recurso contencioso interposto do acto de provimento praticado de harmonia com a lista de classificação do respectivo concurso, devidamente homologada, improcedem as arguições dirigidas contra a elaboração da lista, se do acto homologatório desta não foi interposto oportunamente recurso contencioso.