006814 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É vinculante, salvo disposição expressa de lei em contrário, a lista de classificação de um concurso de provimento; e, por isso, o acto ministerial que a homologa é definitivo e executório, para efeitos contenciosos. II - No recurso contencioso interposto do acto de provimento praticado de harmonia com a lista de classificação do respectivo concurso, devidamente homologada, improcedem as arguições dirigidas contra a elaboração da lista, se do acto homologatório desta não foi interposto oportunamente recurso contencioso.