0049778 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0049778
Acórdão
Descritores: Seguro-caução
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027067
Nr Documento: RL200001130049778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1cc1d501fc8e62f8025691b004c6c3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0049778.6A
Sumário
O seguro caução garante, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento de obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval, e é celebrado com o devedor da obrigação a garantir ou com o contra-garante, a favor do respectivo credor. Como garantia autónoma, o seguro caução não desonera o devedor principal.