O descritor "Seguro-caução" classifica 91 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1958 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 34 | 37.4% |
| TRL | 31 | 34.1% |
| TRP | 13 | 14.3% |
| STA | 9 | 9.9% |
| TRC | 2 | 2.2% |
| TCAS | 1 | 1.1% |
| TRE | 1 | 1.1% |
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