019937 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 7 da Port. 714-B/83, de 23-6, não contem acto normativo, mas antes tantos actos definitivos e executorios quantos os destinatarios. II - Consequentemente, e de revogar o acordão da Secção que mandou prosseguir o recurso interposto de acto que exigiu o pagamento de determinada quantia a titulo de diferenciais de preços.