9650155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9650155
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Mandato, Incumprimento do contrato, Responsabilidade contratual, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Pressupostos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018214
Nr Documento: RP199609239650155
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eedb8df747f380c48025686b0066d7cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650155.2C
Sumário
Assumido o mandato de legalização em Portugal de veículos automóveis de matrícula estrangeira trazidos por emigrantes que, de País exterior à Comunidade Económica Europeia, regressaram a Portugal, em condições de beneficiarem da isenção do Imposto Automóvel e do Imposto de Valor Acrescentado, a perda de tais isenções consequente da negligência de um empregado do mandatário, que deixou esgotar, por esquecimento, os prazos para tratar da documentação necessária e dar-lhe andamento, gera a obrigação do mandatário indemnizar os mandantes ( emigrantes regressados ) pelos danos consequentes daquelas perdas; nestes não se incluem os causados e ocorridos depois da revogação do mandato. O tribunal pode condenar em importância a liquidar em execução de sentença por danos futuros que sejam previsíveis com suficiente segurança, como sucede, na hipótese vasada no número antecedente, com as importâncias relativas ao Imposto Automóvel e ao Imposto de Valor Acrescentado de acordo com a prova do que os respectivos mandantes vierem a dispender para a legalização pretendida.