0049601 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0049601
Acórdão
Descritores: Contrato de mediação, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002104
Nr Documento: RL199210270049601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b0333e229301ccb8025680300009758CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049601.9C
Sumário
Por não previsto na lei, aplicam-se, supletivamente, ao contrato de mediação as disposições legais reguladoras do contrato de prestação de serviços e, nomeadamente, do mandato. O mediador, para ter direito à comissão, deve ter conseguido a aproximação do incumbente e daquele com quem ele veio a negociar tendo sido tal aproximação determinante.