0002642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0002642
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Apreensão de veículo, Providência cautelar não especificada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002761
Nr Documento: RL199602220002642
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG259/261.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34a3418d12a31cfb8025680300043ed8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002642.FC
Sumário
A providência cautelar não especificada é a providência adequada para a requerente, a quem foi cedida a posição da vendedora do veículo, incluíndo a reserva de propriedade, pedir a apreensão do veículo contra a requerida compradora do mesmo.