9220610 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nem só os pobres ou os indigentes têm direito ao apoio judiciário, mas também todos aqueles que, tendo embora o necessário para viver, não lhes sobra o suficiente para pagar as despesas duma demanda. II - Antes de decidir o incidente de apoio judiciário, o juiz deve ordenar todas as diligências que lhe pareçam indispensáveis. III - Uma decisão conscienciosa sobre a razoabilidade do pedido de apoio judiciário só poderá ser tomada após melhores esclarecimentos da real situação económica dos requerentes.