9540148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540148
Acórdão
Descritores: Cálculo da indemnização, Danos morais, Danos patrimoniais, Direito à vida, Subsídio por morte, Centro nacional de pensões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014783
Nr Documento: RP199505319540148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc82cc76d0fb4c898025686b0066af46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540148.0C
Sumário
É ajustado o critério que considera os 70 anos o período normal de vida útil ( sendo a vítima uma pessoa trabalhadora e poupada ) pelo que, restando à vítima ainda 75 meses para chegar àquela idade, período durante o qual continuaria a entregar à viúva 40.000$00 mensais para o seu sustento, não se reputa exagerada a quantia de 2.000.000$00 atribuida à viúva a título de indemnização por danos patrimoniais resultante da perda de rendimentos ( alimentos ). Tendo a vítima cerca de 63 anos de idade à data do acidente, pessoa estimada e trabalhadora com muito apego à vida, nutrindo a melhor afeição à mulher e aos filhos, os quais sofreram profundo desgosto com a morte do marido e pai, e considerando também que a ré actuou com culpa grave e exclusiva e os padrões jurisprudenciais, considera-se equitativo fixar a indemnização por danos não patrimoniais sofridos pela viúva e filhos, em 1.200.000$00 para aquela e 600.000$00 para cada um destes, e fixar em 2.000.000$00 a indemnização por lesão do direito à vida ou dano de morte, a atribuir globalmente àqueles herdeiros. As prestações pagas pelo Centro Nacional de Pensões a título de subsídio por morte são efectuadas no cumprimento de uma obrigação própria daquele Centro e nessa medida, tais prestações não são devidas pelo lesante ( ou respectiva seguradora ) e por esse facto não são objecto de dedução ou compensação no quantum indemnizatório que aquele compete satisfazer ao lesado.