9931082 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9931082
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Direito de propriedade, Dano, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024886
Nr Documento: RP199910289931082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/237e871a380dd5bd8025686b006737c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931082.A3
Sumário
O termo " prejuízo " constante no n.1 do artigo 412 do Código de Processo Civil é aí usado em termos genéricos, abarcando qualquer ofensa do direito de propriedade, desde que ilícita. O prejuízo deriva desde logo da ofensa ao direito de propriedade, como acontece se alguém faz obras num barraco alheio, determinando a procedência do embargo de obra nova mesmo que outro prejuízo se não alegue.