044199 - Supremo Tribunal de Justiça

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, que, revogando o Decreto-Lei n. 30/83, de 13 de Dezembro, institui novo regime de combate à droga, apresentando moldura penal para os mesmos crimes menos severo que aquele, há que aplicá-lo por conter um regime concretamente mais favorável aos agentes, "ex vi", artigo n. 29, n. 4 da Constituição e n. 4 do artigo 2 do Código Penal.