0021075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz Tome
Processo: 0021075
ACORDAO
Descritores: Indícios suficientes, Despacho de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001251
Nr Documento: RL199207090021075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a7295807bd989d08025680300007ae7
Sumário
Não contendo o processo indícios suficientes da prática de crime, encerrada a instrução devem os autos ser arquivados ou ficar a aguardar a produção de melhor prova.
