002254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 002254
Acórdão
Descritores: Transmissão do contrato de trabalho, Horario de trabalho, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000011
Nr Documento: SJ199001120022544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fa0fec4999a1a9f802568fc003926b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002254.0E
Sumário
Em caso de integração mantem-se o horario de trabalho dos trabalhadores da empresa integrados, ainda que diferentes do dos restantes trabalhadores, por força do disposto no artigo 37 da lei do contrato de trabalho. Determinada regalia dada em especie aos trabalhadores, com caracter certo e com continuidade, apresenta-se como uma verdadeira componente da retribuição, devendo ser considerada como contrapartida do trabalho e não como uma mera liberdade.