01409/11.0BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 01409/11.0BEPRT
Acórdão
Descritores: Indeferimento, Arguição de nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30882
Nr Documento: SA12023041301409/11
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaTeresa Maria Sena Ferreira de SousaCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03f0491c9c6f48e6802589950041137dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:01409.11.0BEPRT.E9
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. AA - autor da presente acção administrativa «especial» -, após ter sido notificado do acórdão de 23.02.2023 desta Formação Preliminar, que não lhe admitiu recurso de revista, vem arguir a sua nulidade por «omissão de pronúncia» - artigo 615º, nº1 alínea d), do CPC - ex vi artigo 140º, nº3, do CPTA. Não houve resposta. Cumpre decidir. 2. O ora reclamante imputa «omissão de pronúncia» ao acórdão que não lhe admitiu a revista na medida em que não se pronuncia sobre a questão de saber se o procedimento nulo fere de inexistência e ineficácia a decisão no seu todo ou só em parte, nem quanto às dúvidas sobre a aplicação do Decreto Regulamentar nº3/88, de 22.01, e sobre a competência na efectivação da responsabilidade financeira, se do STA se do Tribunal de Contas, conflito de competências que o tribunal de revista deveria resolver. Sublinha que estas são questões não ponderadas e que «justificam a admissão da revista». Compulsado o «conteúdo do acórdão recorrido» impõe-se concluir que esta invocação de nulidade é desprovida de razão. Efectivamente, fiel à economia da decisão recorrida na pretensão de revista, e ao conteúdo das conclusões que nesta foram retiradas pelo seu autor, a Formação ponderou as «questões nucleares» que vinham suscitadas, sem expressamente considerar «questões satélites» - porque supostas ou derivadas das primeiras -, pois nisso se traduz, também, a «apreciação preliminar sumária» que lhe compete. Na verdade, as questões cuja omissão é agora reclamada, integram a densificação do erro de julgamento de direito que foi concretizado por recurso à enumeração, expressa, das normas legais alegadamente violadas, por mal interpretadas e aplicadas. Não se trata, pois, de questões omitidas na ponderação e decisão ínsitas ao acórdão da Formação. Ademais, a resolução do alegado conflito de competências, não surgindo como questão a resolver, enquanto tal, no âmbito do acórdão recorrido, não poderia sê-lo para efeito de admissão do recurso de revista. Daí não ter sido omitida a ponderação das questões ora reclamadas, mantendo-se incólume a decisão de «não admissão da revista». O arrazoado apresentado pelo ora requerente demonstra a sua discordância com «esta decisão», mas não preenche a hipótese legal - artigo 615º, nº1 alínea d), do CPC - justificadora da nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, face - mormente - à natureza e função destas decisões preliminares sumárias, detectáveis em todo o conteúdo do artigo 150º do CPTA. Nestes termos, acordamos em indeferir a presente arguição de nulidade do acórdão que decidiu não admitir o recurso de revista. Custas pelo requerente, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça - Tabela II anexa ao RCP. Lisboa, 13 de Abril de 2023. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.