004938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004938
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Instrução do processo, Competência das auditorias fiscais, Competência territorial
Recorrente: Secção da Guarda Fiscal de Matosinhos
Recorridos: Auditoria Fiscal do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO COM AUTORIDADES.
Nr Convencional: JSTA00016047
Nr Documento: SA219730619004938
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea4538c8a5ff0916802568fc0038b507
Sumário
Compete à autoridade fiscal respectiva a instrução dos processos relativos a infracções ocorridas na área do concelho sede de uma delegação aduaneira urbana.
