829/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I-- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento, se o arrendatário conservar o prédio desabitado por mais de um ano, em caso de força maior-- artigo 64.º, n.º 1, al. i) e n.º 2, al. a) do RAU. II-- Configura a excepção de caso de força maior o caso em que o arrendatário não habita o locado há cerca de 4 anos, por este, face ao seu estado de degradação, não ter condições de habitabilidade e segurança, por facto imputável ao senhorio, que tinha obrigação legal de realizar periodicamente obras de conservação. III-- Mas mesmo admitindo que a realidade fáctica descrita, não integra um caso de força maior, para os efeitos do n.º 2, al. a) do artigo 64.º do RAU, sempre a acção improcederia em virtude do pedido de resolução do contrato nas circunstâncias de facto sinteticamente referidas, constituir um abuso do direito, na modalidade dum venire contra factum proprium. 04.12.2002 Relator: Bernardo Domingos Adjuntos: Carvalho Guerra; Aníbal Jerónimo