829/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Bernardo Domingos
Processo: 829/02-1
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Prédio desabitado, Degradação do imóvel, Caso de força maior, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/d47dab74113eca7e80256d2c00340f00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:829.02.1.E4
Sumário
I-- O senhorio não pode resolver o contrato de arrendamento, se o arrendatário conservar o prédio desabitado por mais de um ano, em caso de força maior-- artigo 64.º, n.º 1, al. i) e n.º 2, al. a) do RAU. II-- Configura a excepção de caso de força maior o caso em que o arrendatário não habita o locado há cerca de 4 anos, por este, face ao seu estado de degradação, não ter condições de habitabilidade e segurança, por facto imputável ao senhorio, que tinha obrigação legal de realizar periodicamente obras de conservação. III-- Mas mesmo admitindo que a realidade fáctica descrita, não integra um caso de força maior, para os efeitos do n.º 2, al. a) do artigo 64.º do RAU, sempre a acção improcederia em virtude do pedido de resolução do contrato nas circunstâncias de facto sinteticamente referidas, constituir um abuso do direito, na modalidade dum venire contra factum proprium. 04.12.2002 Relator: Bernardo Domingos Adjuntos: Carvalho Guerra; Aníbal Jerónimo