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0262973 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: José Abranches Martins

Data: 06 de novembro de 1991

Processo: 0262973

ACORDAO

Descritores: Asilo, Perda

Decisão: Perda de asilo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Incidente

Nr Convencional: JTRL00017269

Nr Documento: RL199111060262973

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7527ff7b1720bf18025680300029a79

Sumário

Perde o direito de asilo quem adquire a nacionalidade portuguesa.

Acórdão

0262973

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de novembro de 1991
Relator: José Abranches Martins

Referências Legais

Legislação Nacional

L 38/80 DE 1980/08/01 ART11.

Sumário

Perde o direito de asilo quem adquire a nacionalidade portuguesa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)