0262973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Abranches Martins
Processo: 0262973
Acórdão
Descritores: Asilo, Perda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00017269
Nr Documento: RL199111060262973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7527ff7b1720bf18025680300029a79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0262973.B4
Sumário
Perde o direito de asilo quem adquire a nacionalidade portuguesa.