Acórdão TRP (1993) — Competência material

Acórdão

9350922

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de dezembro de 1993
Relator: João Gonçalves Marques

Competência materialCentro regional de segurança socialTribunal do trabalhoTribunal administrativoSubsídio de desemprego

Referências Legais

Legislação Nacional

L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 ART51 N1.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART3.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART40 ART19 ART20 ART57.
DL 79-C/89 DE 1989/03/13 ART19.

Sumário

É o Tribunal Administrativo de Círculo ( e não o Tribunal do Trabalho ) o competente para conhecer da acção proposta por um trabalhador contra um Centro Regional de Segurança Social peticionando a condenação no pagamento de subsídio de desemprego inferior ao que lhe vem sendo pago e a diferença entre o que recebeu e deveria ter recebido.

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