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006812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006812
ACORDAO
Descritores: Competencia da camara municipal, Predio em ruina, Demolição, Despejo sumario, Obra de beneficiação
Sumário
As camaras municipais não podem ordenar o despejo sumario de predios, por motivos de segurança ou de salubridade, sem que, primeiramente, tenham ordenado a demolição, reparação ou beneficiação dos mesmos predios.