004350 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004350
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Inscrito maritimo, Mercadoria escondida e não manifestada, Mercadoria apreendida
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019439
Nr Documento: SA419670315004350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6718cff314b71211802568fc00374db9
Sumário
Comete a tentativa de descaminho o tripulante que desembarca trazendo ocultas nas algibeiras pilhas electricas, que subtrai a fiscalização e lhe são apreendidas no cais de desembarque.
