088210 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 088210
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Qualificação, Liberdade contratual, Incumprimento do contrato, Sanção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029417
Nr Documento: SJ199603120882101
Indicações Eventuais: A COSTA OBG 1994 PAG318.
A PRATA CONTRAT PROM PAG330.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/510d677f669dec8e802568fc003afe6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088210.36
Sumário
Não podendo as partes realizar desde logo um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, mas interessando-lhe garantir a sua futura concretização, podem, por sua vez, obrigarem-se, mediante determinadas cláusulas e condições. Assim, podem realizar um contrato-promessa de celebração de um contrato-promessa de compra e venda, como se permite no artigo 410, n. 1, do Código Civil. E, de acordo com a interpretação negocial - artigos 236, n. 1, e 238, n. 1, do Código Civil - concluindo-se dos termos de um contrato que as partes pretenderam para momento futuro a realização de um contrato-promessa de compra e venda de um apartamento, estamos em presença de um contrato-promessa de compra e venda, que se enquadra na liberdade contratual. Não sendo este contrato-promessa cumprido culposamente pela Ré, há que aplicar as sanções previstas nesse contrato, pois as partes são livres de fixarem as sanções ou cláusula penal para o incumprimento - artigo 405, n. 1, do Código Civil - pelo que a Ré apenas tem de restituir o sinal passado, com juros legais, como se estipulou nesse contrato-promessa celebrado pelas partes outorgantes.