0132072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0132072
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Documento, Factos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031671
Nr Documento: RP200202210132072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8d6e46e77c58b72580256bb200305207CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0132072.69
Sumário
Na descrição da matéria de facto não se deve remeter a mesma para documentos, havendo antes que consignar os factos eventualmente provados por esses documentos, uma vez que estes não são mais que simples escritos que corporizam declarações de ciência.