0073274 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0073274
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Alteração, Convenção colectiva de trabalho, Direitos do trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006610
Nr Documento: RL199111060073274
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T5 PAG157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4cb937b294b37398025680300012464CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0073274.C7
Sumário
Apesar do preceituado no artigo 22, n. 1 da LCT, é consentido a uma empresa que procedeu a apetrechamento tecnológico imposto pelas necessidades de concorrência no mercado que acabou por implicar a extinção de determinadas funções exercidas por alguns trabalhadores entre os quais o A. manobrador de uma máquina semi-automática que passou a funcionar automáticamente, alterar, ao abrigo da cláusula 80 do CCTV celebrado entre a Associação dos Industriais de Vidro e Embalagens e outros e a Federação dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimento, Vidro e outros (BTE 29/79), as funções daquele trabalhador mantendo- -se a retribuição efectiva antes auferida e garantindo-se-lhe os direitos e regalias inerentes à categoria anterior com excepção dos referentes à duração do horário de trabalho (n. 4 da cláusula). A cláusula 80 não enferma de nulidade porquanto pretende valer a situação muito peculiar, salvar uma relação de trabalho tendo na devida conta os legítimos interesses de ambas as partes intervenientes no contrato e resulta de uma convenção colectiva em que foi tida em consideração a defesa do trabalhador.