99B909 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 99B909
Acórdão
Descritores: Recurso, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040354
Nr Documento: SJ199911250009092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/694b06b89e6fd60580256a640062e3d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B909.BD
Sumário
A ideia dos ns. 5 e 6 do artigo 713, do Cód. Proc. Civil é a de serem utilizados quando não haja nada de novo a apreciar, quando o recurso seja meramente repetitivo do que já foi discutido, apreciado e decidido na decisão recorrida. A aplicação da regra do n. 6 supõe sempre que, a matéria de facto não venha impugnada no recurso. O n. 5 refere-se à hipótese em que o tribunal de recurso confirma a decisão recorrida por todos os seus fundamentos, de facto e de direito, sem qualquer declaração de voto.