245/2009 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 969/08
Acórdão
Acórdão Nº: 245/2009
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Artur MauricioMário José de Araújo TorresBenjamim da Silva RodriguesRui Manuel Moura Ramosn/aJoaquim de Sousa Ribeiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20090245.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 245/2009 Processo nº 969/08 2ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano Suscitando-se a eventualidade de não ser conhecido o recurso, por falta de identificação da norma ou interpretação normativa questionada, acordam os juízes da 2ª Secção em determinar a notificação das partes para se pronunciarem sobre esta questão, querendo, no prazo de 10 dias. Lisboa, 12 de Maio de 2009 João Cura Mariano Benjamim Silva Rodrigues Mário José de Araújo Torres Joaquim de Sousa Ribeiro Rui Manuel Moura Ramos