0268013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0268013
Acórdão
Descritores: Denúncia, Denúncia caluniosa, Tributação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017661
Nr Documento: RL199105080268013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b966cef5bf2ab386802568030002a9f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0268013.09
Sumário
Denunciante é aquela pessoa que, por sua iniciativa, dá conhecimento a autoridade da prática de um crime (público, semi-público ou particular), devendo desde logo indicar, se possivel, os seus autores e elementos probatórios, dando assim origem à instauração de um processo crime. Não se pode considerar como tal, designadamente para efeitos de tributação por denúncia caluniosa, quem em audiência de julgamento de um irmão faz declarações que o MP requer que constem da acta para efeitos de procedimento criminal contra outrem, que vem a terminar por arquivamento.