013545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013545
ACORDAO
Descritores: Orgão colegial, Deliberação, Acto juridicamente inexistente, Acto de membro de orgão colegial
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fima-fabrica Imperial de Margarina Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001997
Nr Documento: SAP19821124013545
Data de Entrada: 26/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02fa442a65215b6a802568fc00381723
Sumário
A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente constituido pela aparencia dessa mesma deliberação.
