0124501 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0124501
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00000110
Nr Documento: RP199104180124501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df1e76e19cc3436a8025686b00661528CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124501.A3
Sumário
E de conceder a revisão e de confirmar uma sentença estrangeira desde que se verifiquem os requisitos legais.