98P798 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 98P798
Acórdão
Descritores: Erro notório, Reenvio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035272
Nr Documento: SJ199811050007983
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79f235d7b69883cd802568fc003ba6ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P798.5B
Sumário
O que preside ao reenvio possibilitado pelo artigo 426, do C.P.Penal (artigo 426, n. 1, do diploma vigente) é a imprescindibilidade de colmatar e superar as lacunas que inibiram a que pudesse seguramente decidir-se e não realizar uma nova actividade instrutória para substituir a que no momento próprio não se levou a efeito ou não surtiu. Erro notório, para efeitos da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do C.P.Penal é aquele que, resultando do texto da decisão recorrida por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, por tão grosseiro não escapa ao cidadão comum de média formação. Restrito o seu dimensionamento à questão de saber se deveriam ou não ser restituidos determinados objectos, visível se torna, ainda que pudesse admitir-se quanto a este aspecto alguma inconcretização, não ser por aqui que ficaria impossibilitada a decisão da causa e apenas e tão só tal impossibilidade é impositora do reenvio (artigo 426, n. 1, do C.P.Penal).