075197 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 075197
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova, Ministério público, Representação, Embargo de obra nova, Caducidade, Repetição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023357
Nr Documento: SJ198707210751972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f69b37bb3b7fb90802568fc003a825dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075197.5E
Sumário
Nos recursos, impugnam-se decisões, no sentido de as modificar, nunca neles se criando decisões sobre matéria nova. É legal a representação da Junta Autónoma de Estradas pelo Ministério Público. É lícito à Junta Autónoma das Estradas repetir embargo de obra nova que deixou caducar.