1866/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 1866/2001
Acórdão
Descritores: Acção, Direitos, Registo, Registo provisório
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/cf05052ee394699180256af0004d3366CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1866.2001.B5
Sumário
Efectuado o registo provisório e por dúvidas, de uma acção através da qual os comproprietários dum prédio rústico e de 1/8 da água de uma mina que abastece esse prédio, pretendem que os proprietários dum prédio confinante, desobstruam a vala que conduz a água para o seu prédio e consistindo as dúvidas na divergência entre o titulo e a matriz, quanto à área do prédio, por terem indicado os regimes de bens dos casamentos dos Autores e Réus e falta de confrontações e valor patrimonial, havendo dificuldades dificilrnente transponíveis em reunir todos os comproprietários para se proceder à rectificação da área do prédio, não deve manter-se a acção suspensa por tempo indeterminado; O registo tem como principal objectivo salvaguardar os interesses de terceiros que no caso não estarão em causa e mantendo-se a acção suspensa, impede-se o Autor de exercer o seu direito ao uso normal do seu prédio, impossibilitando-o de utilizar a água na rega da cultura que nele explora. Forçar os Autores a eliminar as dúvidas que não podem afastar, sem a intervenção dos Réus e de terceiros, não seria solução equilibrada; O registo provisório e por dúvidas permite o prosseguimento da acção durante o prazo da vigência desse registo, que de resto pode ir sendo revalidado, nos termos previstos no Código do Registo Predial (artºs 11º nº 3 e 92º nº 3 do CRP).