032221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 032221
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Suspensão da instância, Causa prejudicial
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038954
Nr Documento: SA119940301032221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57369a2e18b7a4ff802568fc00392a2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032221.21
Sumário
Justifica-se a suspensão da instância de recurso jurisdicional pendente numa subsecção do STA quando a questão a dirimir é essencialmente idêntica à de vários outros processos julgados por acórdãos da mesma Secção de forma divergente e pende no Pleno da Secção desde há mais de dois anos recurso por oposição de dois desses acórdãos. Embora a posição que o Pleno venha a tomar não seja vinculativa fora do respectivo processo, ela não poderá deixar de ser fundamental para estabilizar a jurisprudência do STA, pelo que a referida suspensão da instância é de decretar até ao trânsito em julgado do acórdão a proferir pelo Pleno no dito recurso por oposição de acórdãos.*